POLÍTICA│JUSTIÇA

Política de "dor e sofrimento" na Cracolândia paulistana

2012-01-07T19:56:00.001-02:00

Muitas ações estatais causam dor e sofrimento nas pessoas – algumas deliberadamente, outras de forma inesperada. Porém, creio que somente em períodos históricos de autoritarismo escancarado e de completa falência de valores de liberdade e dignidade humana é que os detentores do poder político assumiram esse objetivo publicamente (penso aqui na Inquisição Católica, pois, ao que parece, até os requintes de crueldade extrema e calculada da "solução final" nazista foram mantidos em relativa reserva como ação do Estado alemão).

A política de "dor e sofrimento" anunciada e executada nesta semana pelos governos estadual e municipal de São Paulo para supostamente resolver o problema da chamada Cracolândia paulistana é abusiva, cruel e de violência extrema. Se quisermos recolocar as coisas no marco da legalidade democrática e da discussão racional de temas públicos (que é onde as coisas sempre devem estar), podemos dizer que a nova ação estatal contra o uso de drogas no centro de São Paulo é ofensiva aos direitos humanos e a todo o avanço científico nas abordagens sobre o problema das drogas.

Ofensiva aos direitos humanos porque, como foi expressamente anunciado, busca causar dor e sofrimento aos usuários de drogas. A preservação da integridade física e da dignidade da pessoa é pressuposto essencial dos modernos sistemas legais de proteção dos direitos humanos, pois se refere diretamente à proteção do indivíduo, em suas dimensões física e psicológica, contra o exercício do poder estatal – que pode ser legítimo, mas também pode ser abusivo. Em nome desse pressuposto é que se lutou (e ainda se luta) pela abolição das penas de castigos físicos e da pena de morte, pelo fim da tortura e pelo aperfeiçoamento dos sistemas de justiça criminal e penitenciário.

Além disso, dizer que somente a dor e o sofrimento levarão os usuários a procurarem tratamento para a dependência química é supor, com certo grau de sadismo ou ignorância, que esses indivíduos já não têm dor e sofrimento suficientes em suas vidas.

Por mais que saibamos que o crack causa momentos de euforia em seus usuários, é impossível acreditarmos que aquelas figuras esquálidas, maltrapilhas e de olhares vagos vivem em constante estado de prazer e alegria.

Isso explica porque esse tipo de ação estatal também contraria os caminhos de uma discussão racional sobre temas de interesse público, ao negar os avanços científicos na área de prevenção e tratamento do uso de drogas. Há décadas as comunidades científicas e profissionais que lidam com o problema – operadores do direito, cientistas sociais, médicos, psicólogos, assistentes sociais – vêm construindo alguns consensos sobre as estratégias para o seu enfrentamento.

Embora haja divergências sobre pontos importantes, como a descriminalização das drogas, o tipo de ação contra as práticas criminalizadas e as diferentes metodologias de tratamento médico-psicológico, há relativa concordância, em primeiro lugar, sobre o fato de que o combate ao uso e ao usuário é inútil e contraproducente em termos de prevenção e recuperação – ainda mais quando o combate se dá pela via policial.

Também parece haver certo acordo entre os especialistas de que a prevenção e a recuperação são difíceis e custosas, e devem envolver uma gama variada de serviços e profissionais de diferentes áreas, além de pressuporem certas condições pessoais, familiares e urbanas que podem ser facilitadas por políticas públicas não necessariamente baseadas em repressão e segurança pública: políticas de saúde e educação, emprego e renda, moradia e urbanismo.

O problema é que esses especialistas são ouvidos por governos e por parte da sociedade na proporção inversa à do avanço de suas pesquisas e do sentimento de pânico (fomentado por certo populismo político) em relação à segurança pública. Falar em descriminalização de drogas e tratamento humanizado dos usuários é abrir as portas para as acusações fáceis de cumplicidade com o crime ou condescendência com a vagabundagem. Acusações tão fáceis quanto parece ser a solução de se eliminar o sofrimento humano aplicando ao sofredor uma dose extra de sofrimento.

Frederico de Almeida é Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e Coordenador de Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV).

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 05 de janeiro de 2012).

Artigo: Inherited Capital and Acquired Capital. The Socio-political Dynamics of Producing Legal Elites

2011-12-23T11:33:00.001-02:00

A Brazilian Political Science Review (BPSR) publicou artigo meu em seu volume 4, número 2, de 2010. O artigo resume as conclusões de minha tese de doutorado, a partir da pesquisa que desenvolvi sobre as elites jurídicas brasileiras. Uma versão preliminar foi apresentada no 7º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), e sua publicação na BPSR foi possível graças à indicação de Fabiano Engelmann, um dos coordenadores da Área Temática Política, Direito e Justiça da ABCP. A BPSR está disponível na internet.

A advocacia pro bono e o acesso à Justiça no Brasil

2011-11-22T16:37:00.001-02:00

Em 2011 o Instituto Pro Bono completa 10 anos, e sua história é também, em parte, a história das dificuldades de se pensar e resolver o problema do acesso à Justiça no Brasil.

A prática da advocacia pro bono no Brasil se ancora em uma longa tradição de advocacia voluntária, originária do ideário liberal que conformou a profissão entre nós. A atuação voluntária de advogados nas chamadas ações de liberdade, que buscaram no Judiciário a libertação de escravos; a atuação de prestigiados advogados na defesa de presos políticos em nossos dois regimes de exceção do século XX; e a rotineira defesa de pessoas carentes por grandes nomes da advocacia brasileira, em todos os tempos, são sempre exemplos lembrados por aqueles que, ainda nos dias de hoje, defendem esse tipo de atuação.

Porém, a introdução da concepção de advocacia pro bono no Brasil, no final da década de 1990, busca em outra tradição liberal — a norte-americana — a fundamentação para a renovação daquela tradição da advocacia brasileira de defesa gratuita de pessoas carentes. É prática comum, nos Estados Unidos, que advogados e escritórios de advocacia dispensem parte de seu tempo à ação voluntária de defesa e representação de interesses de pessoas e grupos carentes de recursos. Essa característica da cultura profissional da advocacia nos Estados Unidos tem suas bases lançadas já na formação dos futuros advogados, que além do treinamento para as práticas mais diretamente relacionadas com o mundo dos negócios privados, são desde cedo estimulados à prática da advocacia pro bono em questões de interesse público, especialmente por meio das clínicas jurídicas das escolas de direito. Nesses termos, a concepção meramente assistencialista assume o caráter de uma cultura de responsabilidade social da advocacia.

Contudo, a introdução da advocacia pro bono no Brasil, ainda que apenas renovasse uma longa tradição de advocacia voluntária já existente em nossa cultura profissional, enfrentou — e ainda enfrenta — uma série de dificuldades. A primeira delas tem a ver com os rígidos controles exercidos pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a prática profissional, e que, preocupados em evitar o aviltamento da profissão e garantir patamares mínimos de dignidade profissional em um contexto de concorrência praticamente livre entre colegas, proíbem que o advogado preste serviços de forma gratuita.

Há, por trás dessa posição da OAB, uma legítima preocupação com os riscos da concorrência desleal entre pares e da prática indesejada da captação de clientela. Nesse aspecto, o Instituto Pro Bono, formado por advogados e escritórios de advocacia para defender e difundir a prática pro bono no Brasil, foi extremamente hábil e responsável ao assumir a interlocução com a OAB, de modo a sensibilizar seus dirigentes para a importância de se ampliar e se diversificar os mecanismos de ampliação do acesso à justiça no Brasil, ao mesmo tempo em que construiu com a Ordem dos Advogados uma regulamentação capaz de prevenir os riscos indesejados e de orientar uma boa prática pro bono.

Ainda assim, a atual regulamentação da prática pela OAB permite o assessoramento gratuito apenas a entidades do terceiro setor carentes de recursos financeiros para a contratação de serviços especializados de advocacia. Essa restrição gera potenciais positivos, mas tem também suas limitações. O principal potencial é o de que, a partir dessa regulação, organizações não-governamentais ainda em desenvolvimento encontraram no movimento da advocacia pro bono um necessário e qualificado reforço jurídico às suas atividades, podendo assim enfrentar uma das principais dificuldades enfrentadas no sentido da sobrevivência e da profissionalização no terceiro setor: a superação das barreiras formais e burocráticas para a constituição de pessoas jurídicas capacitadas a prestarem serviços relevantes à sociedade e a buscarem recursos financeiros para isso.

Outro potencial decorrente da atual regulamentação da OAB sobre a prática pro bono tem a ver com o desenvolvimento de uma expertise jurídica do terceiro setor. Nesse aspecto, o Instituto Pro Bono tem canalizado, com sucesso, o conhecimento acumulado por advogados e escritórios em suas áreas originais de atuação, e gerado importantes recursos de apoio jurídico ao terceiro setor, e que se convertem, especialmente na forma de cartilhas e mutirões, em conhecimento jurídico disponível a toda a sociedade. Dessa forma, a atuação de assessoria jurídica ao terceiro setor tem impacto e difusão em escala certamente muito maior do que teria a advocacia pro bono voltada exclusivamente a indivíduos, pessoas físicas carentes de recursos financeiros.

Resta aí, porém, um grande desafio a ser superado, e que vai muito além de se permitir ou não a advocacia pro bono como prestação de serviços a pessoas físicas. Esse dilema não é só um dilema da OAB ou da advocacia pro bono, mas da própria dinâmica de restrições e ampliação do acesso à justiça, em todo o mundo. As ondas do acesso à Justiça (assim nomeadas pelo clássico estudo comparativo de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no chamado Projeto de Florença) se caracterizaram por sucessivas inovações na forma e no alcance das ações estatais e privadas voltadas para que se possibilitasse o maior acesso possível das pessoas aos mecanismos oficiais e alternativos de resolução pacífica de conflitos.

Assim, partindo do assistencialismo liberal do Estado e da advocacia privada, voltado para indivíduos carentes em situação de extrema necessidade, vários países desenvolveram sistemas de acesso à justiça sofisticados e diversificados, que incluem formas estatais e não-governamentais de oferta de serviços legais, como assessoria gratuita a organizações sociais e pequenas empresas, escritórios privados financiados por fundações e pelo poder público, mediação, conciliação e arbitragem extrajudicial, além de diferentes tipos de defensorias públicas.

Há, porém, uma variedade de arranjos entre esses modelos, feitos de maneiras diferentes em cada país — e, por isso mesmo, alcançando resultados diversos. Mesmo nos Estados Unidos, onde a prática pro bono é bastante difundida, a ausência de serviços estatais como a nossa defensoria pública, a fragilidade do sistema de proteção social e a carência de recursos agravada pela recente crise financeira, têm colocado a advocacia pro bono em uma situação bastante delicada. Escritórios privados e organizações sociais dedicadas à advocacia voluntária lutam para manter a sua atuação, ao mesmo tempo em que enfrentam as demandas crescentes, no que se refere ao acesso à Justiça, de uma sociedade ameaçada pelo desemprego e por conflitos étnicos e sociais mais ou menos explosivos.

Por isso, nos 10 anos do Instituto Pro Bono, é preciso mostrar à sociedade e ao Estado brasileiros que o esperado fortalecimento das defensorias públicas e todas as ações de informalização e agilização da justiça — caminhos já aceitos como necessários para enfrentamento do problema — não podem excluir a diversificação de serviços legais e a inovação de metodologias de resolução de conflitos, a fim de garantir aos cidadãos o seu direito fundamental de acesso à Justiça.

Frederico de Almeida é Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e Coordenador de Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV).

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 22 de novembro de 2011).

USP, polícia e democracia

2011-11-12T14:30:00.002-02:00

Duas semanas depois do início das perturbações pelas quais passa a Universidade de São Paulo, e que envolvem a questão da segurança na Cidade Universitária - mas não só - resolvi escrever algumas linhas contendo minhas impressões. Falo um pouco como intelectual e cientista social, mas falo principalmente como filho - típico e orgulhoso - da USP.

Filho típico, pois minha trajetória é semelhante à de muitos - a maioria, estou certo - dos estudantes atuais e dos últimos 30 ou 40 anos da USP. Foi o aumento de vagas no ensino público superior, nos anos 60, que permitiu que uma classe média surgida durante o regime militar, e que teve nos seus filhos a primeira geração com diploma de nível superior, ascendesse e se posicionasse socialmente. No meu caso, meus pais, nascidos na década de 40, foram a primeira geração familiar com diploma de nível superior, mas nós, seus quatro filhos, é que consolidamos a trajetória familiar ascendente ao alcançarmos vagas em universidades públicas ou em instituições privadas de excelência.

Há na USP, de fato, uma elite que se reproduz há diferentes gerações, graças aos seus recursos econômicos próprios, mas também ao acesso a uma Universidade que foi criada pela elite paulista como um projeto cultural de modernização conservadora e de reprodução de seu próprio poder como elite; mas é fato, também, que a expansão do ensino superior diversificou o público da USP, possibilitando que seu diploma servisse de visto de entrada de filhos da classe trabalhadora e das classes médias em um novo círculo social. Mais do que isso, a apropriação, por novos atores sociais, do capital cultural produzido e reproduzido pela USP alterou definitivamente o rumo da universidade criada pela aristocracia paulista como alternativa ao projeto modernizador de Vargas.

Além de filho típico, sou também orgulhoso: apesar de suas carências de recursos humanos e materiais, e das contradições entre um projeto conservador e elitista de universidade, por um lado, e as pressões por sua universalização e democratização, de outro, a USP figura entre as melhores instituições de ensino e pesquisa da América Lativa (em posição de destaque) e do mundo (em posição secundária, mas relevante, tendo em vista sua história recente e seu contexto sócio-econômico). Experimentei, ao longo de treze anos, as contradições, as carências e a excelência da USP, e devo minha posição atual e minha formação como cidadão e intelectual, em grande parte, ao legado cultural humanista que adquiri por vias tortas e pouco curriculares na graduação na Faculdade de Direito (a famosa "São Francisco", na qual o movimento estudantil e a atividade cultural e política me foram mais importantes que as aulas), e por um aprendizado curricular e rigoroso no programa de pós-graduação em Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (a hoje tão falada FFLCH, onde me formei, de fato, um cientista social).

A PM na USP

O estopim da atual crise política na USP se deu com a prisão em flagrante de três estudantes da FFLCH, que foram surpreendidos pela Polícia Militar no último dia 27 de outubro fumando maconha, dentro de um carro, no estacionamento da Faculdade. Houve intensa mobilização de outros estudantes para impedir a prisão dos três colegas, que tomou a forma de um protesto coletivo espontâneo, tendo sido reprimido com violência pela PM. Como extensão do protesto - contra a presença da PM no campus, contra a prisão dos três alunos flagrados pela PM e contra a repressão da PM ao protesto inicial - os estudantes ocuparam o prédio da administração da FFLCH.

Nesse ponto, acho importante separar algumas coisas que são, na minha opinião, bastante diferentes. Há uma longa e antiga discussão sobre a presença da polícia no campus. Tendo por referência a triste experiência da nossa última ditadura, criou-se uma posição política clara, por parte da comunidade acadêmica, contra a presença da polícia nos campi universitários brasileiros. A nossa ideia nativa de "território livre", portanto, soma à cultura de autonomia universitária, presente em instituições do mundo todo, um componente político típico das dificuldades de institucionalização democrática do antigo mundo colonial.

Minha posição: a presença da PM no campus da USP (ou de qualquer universidade) não tem hoje o sentido que tinha na ditadura. Não quero dizer que a polícia mudou muito de lá para cá, mas sim que mudou o contexto no qual polícias e universidade estão inseridas. Se a nossa polícia mantém práticas autoritárias estimuladas pelo regime militar (e, sim, as mantém), isso não quer dizer, por si só, que não tenhamos obtido ganhos significativos em nosso processo histórico recente de criação e aperfeiçoamento de instituições políticas e de uma cultura democráticas. Esse avanço vale também para o ambiente universitário - apesar de ressalvas que farei adiante.

Ou seja: temos uma polícia autoritária e ultrapassada, funcionando em um contexto onde predominam (ou onde esperamos e lutamos para que predominem) valores e regras democráticas. Isso, porém, não é uma contradição que surge quando a PM entra no campus universitário; isso é uma questão política e social gravíssima que afeta toda a sociedade brasileira e a nossa ainda frágil democracia. Simplesmente recusar a presença da PM no campus, em nome da liberdade e da democracia, e contra o autoritarismo e a violência arbitrária do Estado, é deixar do lado "de fora", e para "os outros", um problema que é de todos. Acho que não só temos que aceitar a polícia na USP, como temos que exigir que ela esteja lá cumprindo, e bem cumprida, sua função constitucional. Temos que ir além: temos que exigir do Estado uma nova polícia, desmilitarizada e responsável, respeitadora das regras democráticas e dos direitos humanos. E temos que exigir isso dentro e fora da USP.

Há um setor significativo da academia e da militância social brasileira - refiro-me, entre outros, à sociologia da justiça e da violência, especialmente, e aos movimentos de direitos humanos - que resolveram enfrentar esse dilema, encarando a difícil tarefa de se pensar o uso da violência legítima pelo Estado e o papel da segurança pública em uma sociedade democrática. Apelar para o marxismo raso, que acusa o caráter classista e ideológico da repressão estatal, e jogar o problema para fora da Cidade Universitária não me parece suficiente para uma discussão e para um encaminhamento satisfatório da questão. Acompanho de perto essa discussão acadêmica e política, e afirmo: não é essa uma pauta relevante da maior parte do movimento estudantil atual e da época em que nele militei.

Dito isso, destaco outro fator que deve ser analisado de maneira diferenciada nesse episódio. Como disse, tenho uma posição clara sobre a polícia, em geral, e sobre a PM na USP, mas aceito como legítima e necessária toda e qualquer discussão dessa questão, incluindo as posições que recusam, em absoluto, a presença de forças estatais de segurança num campus universitário. Porém, acredito que não faz sentido algum que essa discussão - legítima, repito - seja empregada como mote de uma mobilização coletiva para impedir, numa situação bastante específica, a prisão de estudantes que foram flagrados praticando um ato que, todos sabemos, é crime. Ninguém até agora me convenceu de que os três estudantes fumavam maconha como um ato de protesto - ao contrário, me parece que se tratava apenas de um uso recreativo, como é feito por milhões de pessoas no mundo todo. Também não recebi nenhuma informação de que a abordagem desses três alunos e sua prisão pela PM tenha sido violenta - hipótese na qual eu aceitaria como justa uma revolta coletiva dos estudantes, contra o abuso da força policial e em defesa da integridade de seus colegas. Sou a favor da descriminalização das drogas - não apenas do seu uso e não apenas da maconha - e defendo a liberdade dos indivíduos de fazerem o que bem entenderem de seus corpos e de suas vidas, mas não acho sensato se esperar que, num contexto de criminalização e de riscos criminais evidentes ao usuário, um policial em serviço tolere a prática de um crime só porque está dentro da USP.

Democracia na Universidade

É preciso admitir, porém, que a crítica dos estudantes (apesar de mal colocada, a partir do episódio do dia 27) vai além da simples presença da PM na USP, e toca em um ponto que merece atenção: as instâncias decisórias da Universidade sofrem de um déficit democrático e, pelo que alegam estudantes, professores e funcionários, a gestão de João Grandino Rodas como reitor adiciona a esse fator institucional um componente político relacionado às suas características de liderança e personalidade.

Rodas tem fortes conexões com o poder político, especialmente com os grupos dominantes na política paulista - não à toa, foi escolhido reitor da USP em uma lista tríplice no qual não era o primeiro colocado. Sua passagem anterior pela Direção da Faculdade de Direito foi polêmica. Iniciou um projeto de reforma e modernização dos prédios da velha São Francisco, apelando para a prática de doações privadas e patrocínio de espaços. Comprou briga com o movimento estudantil local e com o Centro Acadêmico XI de Agosto ao convocar a Tropa de Choque da PM para retirar do prédio da Faculdade militantes sociais que protestavam contra a exclusividade no acesso à educação pública.

À mesma época, a Cidade Universitária (para quem não sabe, a Faculdade de Direito não fica no campus central da USP) era palco de mais uma das recorrentes greves de funcionários, docentes e estudantes, que se repetem ano sim, ano não (quando não todo ano). Como todo ano de greve, o ritual grevista se reproduziu - assembleias, manifestações, ocupações de prédios, negociações, desocupações. Rodas escreveu um duro artigo na imprensa, acusando a então reitora Suely Vilela de ser conivente com ações criminosas por parte dos grevistas, e defendendo que caberia à Reitoria convocar a PM para desocupar os prédios da Universidade tomados pelos manifestantes - assim como ele tinha feito na São Francisco. Com aquele artigo, que deslegitimou publicamente a reitora da Universidade da qual ele e sua unidade faziam parte, Rodas anunciou e garantiu sua eleição para suceder Vilela.

Uma vez reitor, Rodas passou a sofrer acusações de intimidar e ameaçar de expulsão professores, funcionários e estudantes grevistas a partir de processos administrativos instaurados com base em legislação originária da ditadura militar, e portanto, de legitimidade duvidosa. Deslegitimou publicamente, em veículo de comunicação oficial da USP, o atual diretor da Faculdade de Direito, seu sucessor, insinuando a prática de ilegalidades administrativas. Em reação, foi declarado persona non grata pela Congregação da Faculdade de Direito. Rodas articulou o apoio de diretores de outras unidades e de setores jurídicos, e conseguiu anular a reação da Faculdade de Direito, isolando politicamente o atual diretor.

Nesse ponto, também é preciso ter clareza para se diferenciar questões estruturais e questões circunstanciais. Rodas não inventou a falta de democracia na USP - que é, ao contrário, um problema crônico. Também não se pode atribuir somente a ele a responsabilidade por práticas intimidatórias que podem vir tanto de diretores de unidade, no campo de sua autonomia, quanto diretamente de agentes externos como a polícia ou o Governo do Estado, mantenedor da Universidade. Por outro lado, não podemos ser ingênuos a ponto de acharmos que esses fatores são totalmente independentes. Em política - e a questão da USP e da universidade pública é, sim, uma questão política - fatores se associam, pela ação consciente ou inconsciente dos atores, para criarem aquilo que chamamos, no senso comum, de "momento" ou "conjuntura".

Por isso, é preciso dar ouvidos e um tanto de razão aos estudantes, que associam, nesse momento específico da Universidade, a presença da PM no campus a uma estratégia global de intimidação e desmobilização dos movimentos sindical e estudantil. Insisto no que já falei: presença de polícia no campus não é, por si só, sinônimo de repressão à liberdade acadêmica. Por um lado, o Estado tem mecanismos mais sutis e eficientes para orientar o pensamento científico e a militância política na Universidade, do que a presença de policiamento ostensivo - a destinação de recursos de pesquisa e a presença de agentes de inteligência inflitrados são apenas alguns deles, e certamente já são usados sem economia. Por outro lado, se a PM está lá para revistar e prender estudantes, e não para patrulhar a enorme Cidade Universitária e evitar os recorrentes estupros e assaltos, então é preciso de fato se discutir o que se espera da segurança no campus da USP.

A força dos estudantes

Como disse, acho que esse episódio teve um estopim equivocado (a reação à prisão dos estudantes que fumavam maconha), mas levantou diversas questões extremamente relevantes para se pensar o futuro da USP e da universidade pública. Apesar da inconsequência e da pequenez das razões iniciais da reação estudantil, as ações posteriores do movimento têm demonstrado a força, a responsabilidade e a solidariedade que se espera ver no corpo discente de uma universidade.

Logo após o incidente do dia 27 de outubro e da ocupação do prédio da administração da FFLCH, uma assembleia do Diretório Central dos Estudantes (o DCE-Livre) da USP decidiu pela desocupação do prédio e pelo encaminhamento de um debate objetivo e responsável sobre segurança no campus, apresentando uma série de propostas - bastante sensatas, ao meu ver, apesar da recusa absoluta à presença da PM - que deveriam ser levadas à Reitoria para negociações.

Ao que consta, um grupo minoritário e derrotado na assembleia, decidiu por conta própria ocupar a Reitoria da USP. Sei que há versões diferentes da história, que dizem que houve uma manobra das lideranças do DCE para impedir a aprovação de uma nova ocupação e o encaminhamento do debate em outros termos. Não entrarei no mérito dessa versão, pois ela envolve divisões internas do movimento estudantil que expõem clivagens - que conheço, mas acho pouco relevantes - entre as representações estudantis de diversos partidos da esquerda brasileira, desde o hegemônico PT até suas dissidências mais radicais, como o Partido da Causa Operária e o Movimento Negação da Negação. O fato é que essas disputas internas têm no contexto do movimento estudantil uma repercussão desproporcionalmente maior do que têm na sociedade e na política brasileira, o que é sintomático do risco de isolamento e alienação que corre a política estudanti, e por consequência, a USP.

De qualquer forma, o importante é que, mesmo tendo desautorizado publicamente a ação de ocupação da reitoria, o DCE-Livre da USP manteve-se mobilizado em torno da questão, e na defesa dos ocupantes quando da ação policial de reintegração de posse, autorizada pela justiça. Mais do que isso, a ação minoritária do grupo derrotado na assembleia ensejou uma nova e maior mobilização dos estudantes em defesa da autonomia universitária, contra a PM no campus e contra o reitor Rodas. Desde a ação policial que desocupou o prédio da Reitoria - por meio de uso excessivo e abusivo da força, é bom lembrar -, e que resultou na prisão de 73 estudantes, sucessivas e gigantescas assembleias estudantis foram realizadas em diversas unidades da USP - incluindo na conservadora e pouco envolvida Faculdade de Direito, unidade de origem do atual reitor.

Nesse aspecto, a política e o movimento estudantil mostram seus méritos. Mostraram espírito de grupo e solidariedade quando a PM mobilizou uma operação de guerra, desproporcional à ameaça representada pelos estudantes, para desocupar a Reitoria ocupada por grupos aparentemente minoritários do movimento estudantil. Recolocou a questão em seus adequados trilhos, ao afastar o episódio inicial como razão central da mobilização, e apontar a truculência da polícia e a falta de diálogo com a Reitoria e o Governo do Estado como ameaças reais à democracia no campus.

As multidões que compõem as diversas mobilizações estudantis da última semana certamente não são compostas de "maconheiros" em defesa da liberdade de se fumar maconha. Também não são "baderneiros" defendendo ocupações de prédios e depredação de patrimônio - ao contrário, novas ocupações têm sido sistematicamente rejeitadas pelas assembleias, que optam pelo protesto pacífico e pelo encaminhamento de demandas e negociações sobre a gestão e a segurança da USP. Mais do que isso, essas multidões são compostas pela diversidade do corpo discente da USP: dos "mauricinhos" de camiseta GAP aos "revolucionários" de camiseta do Che Guevara. E nesse ponto, acredito, está o grande mérito do movimento estudantil no atual momento: romper com a apatia entre estudantes, trazer para o debate os colegas "apolíticos" e os politizados, a direita e a esquerda, os favoráveis e os contrários à PM, os defensores e os opositores das ocupações de prédios - enfim, restaurar o espaço público como lugar do debate democrático.

Pensar o futuro da USP é pensar o futuro do Brasil - e vice-versa

Apontei um início equivocado desse movimento que, agora, vejo com bons olhos. Poderia, então, ser diferente? Talvez não - a história e a política se desenvolvem necessariamente sobre a imprevisibilidade e a contingência. Porém, não deixa de ser preocupante que uma mobilização legítima e democrática só tenha surgido pela ação dos extremos irracionais desse conflito: graças ao radicalismo e da incompreensão de alguns estudantes, por um lado, mas também da PM, da Reitoria e do Governo Estadual, de outro, é que hoje temos um debate e uma mobilização amplos e expostos à sociedade e a toda comunidade acadêmica, sobre as ameaças à universidade pública e à autonomia universitária.

O grande desafio desse momento, para o movimento estudantil e seus aliados, é o de romper os sensos comuns presentes dentro da USP (sobre a própria USP e o mundo) e fora da USP (sobre a sociedade brasileira e a USP), e construir um debate objetivo e responsável sobre a Universidade - e a sociedade - que queremos. Para tanto, é preciso ir além dos slogans e palavras de ordem fáceis e repetidas (dentro e fora da USP, pela direita e pela esquerda) há pelo menos 30 anos. Os lamentáveis excessos e a incompreensão mútua das partes desse conflito, que deram origem ao momento atual (e que ainda o acompanham), mostram que, talvez, a USP (ou parte dela, representada por setores do movimento estudantil) não seja capaz de compreender adequadamente a sociedade que existe do lado de fora da Cidade Universitária, e que a sociedade brasileira (incluindo sua opinião pública e suas instituições) não sabe compreender adequadamente o papel da universidade pública.

A quem interessa limitar o CNJ

2011-09-30T15:02:00.003-03:00

Há uma peculiar conjugação de fatores políticos favoráveis à demanda da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiro), que considera que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) extrapola limites constitucionais ao se sobrepor ao trabalho das corregedorias internas dos tribunais do Poder Judiciário. A AMB, liderada pelo desembargador Nelson Calandra, defende perante o STF (Supremo Tribunal Federal) que o CNJ só possa atuar em caráter subsidiário aos das corregedorias dos tribunais.

Calandra é desembargador, e ao contrário de seus antecessores na presidência da AMB — juízes de 1ª instância alinhados com o discurso modernizante de reforma da Justiça, apesar de críticos a vários pontos da Emenda Constitucional 45/2004, incluindo a própria criação do CNJ — fez campanha, se elegeu e assumiu a liderança da entidade com um forte discurso corporativista, reativo à reforma e valorizador da 2ª instância do Judiciário. Perfil e posições semelhantes tem o ministro Cezar Peluso, também desembargador e um dos dois únicos (ao lado de Luiz Fux) juízes de carreira no STF, que preside. Ambos, por fim, são oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo, tido por um dos mais conservadores e herméticos tribunais estaduais do país, e certamente um dos que mais resistiu à atuação do CNJ e a outras medidas de modernização da administração da Justiça, como a informatização, a padronização e a publicação de dados sobre o trabalho judiciário.

As relações entre primeira e 2ª instância são ponto sensível na política do Judiciário e no movimento associativo da magistratura. Embora essas associações respondam pela "classe", como um todo, elas são alvo de disputa intensa em seus períodos eleitorais, especialmente por parte dos magistrados de primeira instância, que veem nessas entidades um importante instrumento político nos conflitos corporativos com seus próprios superiores administrativos, os magistrados posicionados na 2ª instância. Uma vez no controle dessas entidades, os juízes de 1ª instância buscam representar a 2ª instância em suas diretorias e comissões, como forma habilidosa de composição política no interior da carreira. O movimento contrário, obviamente, também ocorre, quando um desembargador assume a presidência dessas entidades. Além disso, entre as várias entidades representativas da magistratura e seus segmentos, percebe-se uma clivagem significativa entre organizações mais próximas da 1ª instância e outras mais identificadas com a representação de interesses da 2ª instância.

A própria história do CNJ, órgão atacado pela AMB, é exemplo disso. Desde o início, os movimentos associativos da magistratura se manifestaram contrariamente à criação de um órgão de controle externo do Poder Judiciário, e foi graças ao lobby dessas entidades que o Conselho Nacional de Justiça nasceu como um órgão de controle praticamente interno, sendo composto por membros majoritariamente oriundos do próprio Judiciário. Mais do que isso, a indicação dos membros dos diversos segmentos da magistratura representados no CNJ — mesmo aqueles representantes da 1ª instância — é um processo fortemente controlado pelas cúpulas dos tribunais de 2ª instância e superiores.

O presidente da AMB à época da Reforma do Judiciário de 2004 era Rodrigo Collaço, um juiz de 1ª instância alinhado com os discursos e movimentos modernizantes da Reforma do Judiciário. Foi um importante interlocutor da Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça que capitaneou o processo de aprovação da Emenda Constitucional 45/2004. Apesar dessa interlocução positiva, Collaço e a AMB sempre se manifestaram contrários ao controle externo da magistratura. Logo após a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, a AMB ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no STF, questionando a adequação do CNJ à Constituição. O STF decidiu pela constitucionalidade do CNJ e de suas funções, e a essa decisão seguiram-se outras decisões importantes do Supremo confirmando a constitucionalidade das decisões do CNJ em temas específicos e importantes, como foi o caso da proibição do nepotismo nos tribunais.

Apesar dos discursos contrários ao CNJ — baseados, em geral, em uma preocupação legítima com a independência funcional dos juízes e a independência política do Poder Judiciário perante os demais poderes do Estado — os movimentos associativos da magistratura figuraram, desde o início das atividades do Conselho, como seus maiores demandantes, ao lado das associações representativas de servidores do Judiciário. Do outro lado, figuraram como os maiores demandados no CNJ os próprios tribunais, representados por suas cúpulas administrativas. Ficou claro, portanto, que apesar das críticas ao controle externo, as associações de magistrados rapidamente perceberam o poder do CNJ como um instrumento das mobilizações da 1ª instância em seus conflitos corporativos contra seus superiores administrativos, localizados na 2ª instância. Em geral, os móveis dessas disputas eram critérios e decisões das cúpulas dos tribunais a respeito de promoção na carreira, provimento de cargos e concursos públicos.

Não se pode deixar de ver, portanto, a atual controvérsia sobre os poderes do CNJ à luz dos interesses, muitas vezes conflitantes, da 1ª e da 2ª instância da magistratura. Calandra e Peluso, claramente contrários ao tipo de atuação que o CNJ teve em seus primeiros anos, representam, nesse aspecto, os interesses de uma segunda instância que tem sido claramente tolhida em suas práticas de controle local sobre carreiras e recursos dos tribunais estaduais e federais – incluindo o poder correcional.

Ao seu lado nas críticas ao CNJ encontram-se milhares de juízes de primeira instância sinceramente zelosos de sua independência funcional, e que resistem à ideia do controle externo. Eu, sinceramente, desconheço decisão do CNJ que tenha sido acusada por alguma associação da magistratura de ter de fato interferido na autonomia dos juízes em tomarem suas decisões em processos judiciais submetidos à sua apreciação – esse sim, o núcleo da ideia de independência funcional. Tendo a concordar, por outro lado, com parte das críticas que esses juízes de primeira instância fazem às pressões, que vêm do CNJ, no sentido de transformá-los em gestores de varas e cartórios, levando-os a trabalharem de acordo com um pouco refletido regime de metas e produtividade.

Quando Eliana Calmon, ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e Corregedora-Geral do CNJ, conhecida por não ter papas na língua, fala em "bandidos de toga", não está falando nenhuma mentira — afinal, há bandidos de toga, como há os de beca, de jaleco, os de farda e os de colarinho branco. Ao usar a palavra "infiltração", ela se refere a um fenômeno inevitável a qualquer grande organização, que é o da existência de pessoas cuja conduta vai no sentido contrário dos valores do grupo e das regras básicas de lisura, ética e interesse público. Solução para isso é o controle correcional, função das corregedorias dos tribunais, mas também do CNJ.

Porém, uma declaração forte como a que fez a ministra, num momento de aberto conflito político em torno do CNJ, apenas faz com que magistrados de 1ª e de 2ª instância, das Justiças estaduais e federal, comum e especializada, cerrem fileiras em defesa da magistratura e se posicionem claramente contra o controle externo. Nesse movimento de reação, a divergência de interesses entre os diversos segmentos da magistratura desaparece na superfície, mas faz com que, infelizmente, bem-intencionados e dedicados juízes se coloquem ao lado de desembargadores que arcaicamente resistem à modernização e à democratização dos tribunais, bem como daqueles magistrados, que se valem do cargo para praticarem ilegalidades.

Frederico de Almeida é Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e Coordenador de Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV).

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 30 de setembro de 2011)

Os cursos jurídicos e a educação republicana

2011-09-22T10:12:00.001-03:00

No último dia 19 de setembro realizou-se na sede da Direito GV o evento Os cursos jurídicos e a educação republicana, organizado pela Abedi (Associação Brasileira de Ensino do Direito), e que contou com o apoio das Escolas de Direito de São Paulo e do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas.

As discussões feitas durante o evento foram muito interessantes e trouxeram novo fôlego aos debates sobre os rumos do ensino jurídico no Brasil. Se há mais de 30 anos fala-se em crise do ensino jurídico, é certo que as propostas para a resolução dessa crise se diversificaram ao longo do tempo, com o surgimento concomitante de atores e discursos diversos sobre como se alcançar um ensino jurídico de qualidade. A acelerada expansão da oferta de ensino superior nas últimas décadas, e a recente e intensa ascensão social das classes populares à chamada "nova classe média" — movimento que passa também pela inclusão educacional — apenas tornam o cenário do ensino jurídico mais complexo, demandando reflexões inovadoras e avançadas para seu aprimoramento.

Alguns consensos resultantes das discussões no evento da Abedi sinalizam caminhos importantes para a renovação do debate sobre o ensino jurídico no Brasil. O primeiro deles parece ser o de que, para além de um debate metodológico, curricular e pedagógico (que já é bastante sofisticado hoje no Brasil), e de uma discussão ampla sobre a política estatal para os cursos jurídicos (ainda fortemente baseada em uma falsa dicotomia "qualidade versus quantidade"), aqueles interessados na compreensão e no aprimoramento da situação atual do ensino jurídico devem focar suas atenções nos mecanismos mais precisos da regulação, da avaliação e da supervisão dos cursos e instituições de ensino superior mantidos pelo Ministério da Educação.

Afinal, é por meio desses mecanismos regulatórios (diretrizes curriculares, instrumentos e indicadores de avaliação de qualidade, decretos e portarias educacionais) que o Estado, por meio do MEC, busca estabelecer os padrões mais detalhados de sua política ampla para o ensino superior em relação a projetos pedagógicos e outras questões curriculares e metodológicas, incluindo o perfil do egresso e o papel do docente. Se por um lado os participantes do evento ressaltaram os avanços da regulação da educação superior nos últimos anos, reduzindo o espaço da "política de balcão" no MEC e aumentando o rigor e a objetividade das práticas estatais nesse setor, por outro lado enfatizou-se a importância do aprimoramento daqueles mecanismos regulatórios, de modo que o objetivo de formalização, racionalização e objetivação do processo de autorização e reconhecimento de cursos mantenha um espaço necessário para a diversidade de modelos de ensino jurídico e de projetos institucionais na área.

Um segundo ponto importante apresentado no evento da Abedi foi a necessidade, justamente, de se pensar e praticar a diversidade no ensino jurídico, em termos de modelos de ensino e projetos institucionais, que sejam capazes de atender às diversidades sociais e regionais do país, bem como aos diferentes interesses que levam um estudante a procurar a formação em Direito. Nesse aspecto, os participantes do evento apontaram para a necessidade de se pensar em cursos jurídicos que estruturem sua oferta para além da formação para as atividades profissionais tradicionais do Direito — advogado, juiz, promotor — e sejam capazes de formar indivíduos para atividades profissionais que tenham no Direito, se não um requisito essencial, ao menos um diferencial desejável.

Ao prometerem futuros profissionais muitas vezes bloqueados por mercados saturados, clivagens sociais e hierarquias de prestígios entre as atividades relacionadas ao Direito, muitos cursos jurídicos acabam contribuindo para a frustração de expectativas de bacharéis que acabam se destinando a atividades tidas por secundárias ou estranhas à sua área de formação — quando não ao desemprego. Nesse aspecto, um debate como esse, pela via da formação jurídica, pode inclusive contribuir para a valorização de funções e atividades essenciais à administração da justiça — como a polícia e os serventuários da justiça — hoje tidas como secundárias ou menos valorizadas pelos estudantes que buscam nos cursos jurídicos um caminho para um bom posicionamento profissional e social. Além disso, colabora para a reflexão sobre o papel do Direito e sobre qual a formação desejável para atividades profissionais que têm relação direta com a administração pública — o funcionalismo público em geral, dos técnicos administrativos aos auditores fiscais —, e que hoje acabam recepcionando bacharéis sem outras opções ou apenas preocupados com salário e estabilidade.

Porém, creio que o consenso mais importante resultante do evento promovido pela Abedi foi o que busca estabelecer uma identidade social, profissional e política para o docente em Direito. Elemento essencial de qualquer projeto educacional, a docência, no caso do ensino jurídico, tem dificuldades em se afirmar como alternativa profissional e estilo de vida exclusivos daqueles acadêmicos ligados ao Direito, sendo ainda predominante o perfil do profissional-docente — o advogado, promotor ou juiz que, com ou sem formação e titulação específica, dedica-se ao magistério como atividade importante, mas não exclusiva em sua subsistência e em seu projeto de vida. Construir uma identidade (ou melhor: diversas identidades) do docente em Direito passa necessariamente pelos debates sobre a formação para a docência — papel esperado dos mestrados e doutorados, em geral ineficientes nesse aspecto —, sobre suas condições objetivas de trabalho — debate que deve ir além dos aspectos estritamente trabalhistas, alcançando mesmo outros elementos relacionados ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão — e sobre o posicionamento e a visibilidade do docente como um ator político capaz de influenciar os debates acadêmicos, legislativos e regulatórios sobre os rumos do ensino do Direito no Brasil.

Frederico de Almeida é Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e Coordenador de Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV)

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 21 de setembro de 2011).

Consumo e acesso à justiça

2011-08-11T11:35:00.001-03:00

Somente agora fiquei sabendo que a Revista Juris da Faculdade de Direito da FAAP (v. 4, julho a dezembro de 2010) publicou artigo meu e de Maria Inês Dolci sobre as relações entre consumo e acesso à justiça. Nesse texto, procuramos construir alguns questionamentos sobre essa relação, explorando como a ampliação da sociedade de consumo no Brasil contemporâneo pode impactar as formas de litigiosidade, a administração desses conflitos, a procura por justiça e a oferta de serviços legais.

Candidatura anunciada?

2011-08-09T17:52:00.001-03:00

Hoje o site Última Instância publicou artigo de Orlando Maluf Haddad com críticas abertas aos rumos atuais da OAB de São Paulo, e veladas ao seu presidente, Luís Flávio Borges D'Urso, que recentemente anunciou candidatura à Prefeitura de São Paulo após três mandatos à frente da seccional paulista da Ordem. O autor do artigo critica principalmente a falta de independência da OAB/SP em relação a interesses políticos partidários, em óbvia referência ao recente anúncio da pré-candidatura de D'Urso ao pleito municipal pelo PTB, e a perda de prestígio e representatividade que essa submissão a interesses particulares pode acarretar.

Já há algum tempo especulava-se sobre as ambições políticas de D'Urso, com dúvidas eventuais sobre se sua meta era a presidência nacional da entidade, ou algum cargo eletivo pela política partidária. Também não é novidade a relação entre a política interna da Ordem e a política partidária, sendo sabido que muitas figuras da advocacia transitaram pelo mundo político - em alguns casos, sem retorno à política corporativa. O que chama a atenção no artigo é que ele tem todo o tom de um anúncio de uma pré-candidatura de Orlando Maluf, ele mesmo um ex-dirigente da entidade (foi vice-presidente da OABSP e conselheiro federal), para as próximas eleições da Ordem. As críticas veladas a D'Urso e as referências ao passado "heróico" e a lideranças históricas da Ordem são as maiores evidências de que a campanha, ao que parece, já está na rua.

O juiz, o pastor e o Estado laico (2)

2011-07-06T02:07:00.001-03:00

O texto que publiquei aqui no blog ontem, sobre o juiz-pastor de Goiás, foi publicado hoje no Última Instância.

O juiz, o pastor e o Estado laico

2011-07-04T17:46:00.001-03:00

Após anular um contrato de união estável entre dois homens homossexuais há poucas semanas, o juiz de direito Jeronymo Pedro Villas Boas repetiu sua decisão e considerou inconstitucional outra união estável homoafetiva submetida à sua apreciação. Não vou entrar no mérito dos argumentos jurídicos da decisão do juiz, ou da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo – e que foi duas vezes questionada pelo juiz de primeira instância, que a classificou como inconstitucional. Quero apenas tecer algumas considerações sobre o que representa a decisão desse juiz na estrutura do sistema de justiça brasileiro, na ordem constitucional vigente.

O primeiro ponto é: a decisão do juiz não poderia contrariar a decisão do STF, que tem caráter vinculante nessa questão. Concordemos ou não com a concentração do controle de constitucionalidade ou com o conteúdo da decisão do Supremo, o fato é que, para o bom funcionamento do sistema de justiça e para a legitimidade das decisões em questões constitucionais, a regra do jogo deve ser obedecida – e, nesse caso, a regra do jogo atribui ao STF a última palavra jurisdicional em questões constitucionais. O que isso significa em termos da repercussão da decisão do juiz goiano? Significa que sua decisão será necessariamente reformada em segunda instância, o que acaba com a polêmica e recoloca a questão nos termos definidos pelo STF, de acordo com os poderes a ele atribuídos. Como os próprios ministros do Supremo lembraram, o juiz poderia até expor sua discordância em relação à decisão do STF, em sua sentença, mas não poderia deixar de acatá-la.

O segundo ponto importante: não se trata apenas do espaço necessário de autonomia e independência do juiz individual, ou de mero conflito entre decisões de instâncias diversas – o que se resolve, como disse, com a revisão da decisão em instância superior. Ao decidir contra o STF, o juiz apelou para argumentos de fundo religioso, realizando uma perigosa mistura entre sua fé e seu ministério religioso (além de juiz, ele é pastor da Assembleia de Deus). Se não o fez explicitamente em sua sentença, mais focada em argumentos de constitucionalidade, o fez em declarações públicas nas quais apelou para a vontade de Deus, que o "impeliu" a decidir assim. Mais do que isso, quando provocado por jornalistas, assumiu ser pastor religioso, disse que não poderia dissociar sua função religiosa de sua função pública, e cobrou não-discriminação por esse fato. Para deixar ainda mais evidente sua motivação, participou de um ato político de desagravo à sua decisão, promovido pela bancada evangélica na Câmara dos Deputados.

Nesse segundo aspecto, a solução não está na revisão judicial da decisão do juiz pela segunda instância, mas sim no poder de controle disciplinar exercido pelo tribunal ao qual pertence o magistrado e pelo Conselho Nacional de Justiça. E, ao aplicar esse controle disciplinar administrativo, esses dois órgãos não estarão ferindo a autonomia ou a independência do juiz. Estarão sancionando a conduta de um funcionário público que é incapaz de efetivar a esperada imparcialidade do juiz, e de agir de acordo com os parâmetros constitucionais de um Estado laico.

O tipo de "desobediência civil" praticada pelo juiz Jeronymo Villas Boas com base na "vontade de Deus", além de moralista e conservadora em seu conteúdo , é perigosa em sua forma, pois tumultua desnecessariamente a hierarquia jurisdicional e o sistema judicial de controle de constitucionalidade. Se o Tribunal de Justiça de Goiás já resolveu o problema de forma, cassando a primeira decisão do juiz Villas Boas em sede de revisão judicial, resta agora saber se haverá consequências quanto ao conteúdo de suas decisões e de suas manifestações públicas por parte do CNJ. O problema é que o mesmo CNJ, quando instado a decidir sobre a permanência de símbolos religiosos em instalações judiciárias, afirmou que tal prática, herança indevida de nossa tradição católica na prática do Estado constitucionalmente laico, não feria a laicidade desse Estado. Por isso, se vier a punir o juiz goiano, o que é esperado, o CNJ demonstrará incoerência, fraqueza e discriminação, pois terá sido benevolente com a Igreja Católica quando decidiu sobre seus símbolos no "atacado", e rigoroso com o juiz-pastor evangélico no "varejo" ao repreender sua postura pública. Ainda assim, estará contraditoriamente coberto por uma Constituição que, ao instituir um Estado Democrático de Direito laico, apela, em seu preâmbulo, para a proteção de Deus.

Degradação da docência em Direito

2011-06-27T21:16:00.001-03:00

Com algum atraso, compartilho aqui no blog artigo de Evandro Carvalho, Vice-Diretor de Graduação da FGV Direito Rio e Presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi). No texto, o autor aponta alguns fatos lamentáveis (ou, no mínimo questionáveis) ocorridos em concursos para professores das duas faculdades de Direito mais antigas do Brasil (a de São Paulo, incorporada à USP e a do Recife, integrante da UFPE), e faz uma análise dos tipos de recursos (ou capitais) valorizados na docência em Direito, em um campo marcado pela relação nem sempre bem equacionada entre saber acadêmico e poder político. Nesse ponto, Evandro Carvalho desenvolve de maneira muito interessante um ponto que apresentei em minha tese de doutorado.

O artigo pode ser lido aqui.

Denúncia de execução em cemitério mostra falta de controle sobre a Polícia

2011-04-07T10:36:00.001-03:00

Todo Estado moderno pressupõe o monopólio da violência legítima. Toda democracia pressupõe controles sociais efetivos sobre o uso desse monopólio, que deve ser exercido em respeito a direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Quando falamos de segurança pública e polícias, o Estado brasileiro tem historicamente demonstrado sua incapacidade em atender a esses dois pressupostos.

Infelizmente, tivemos notícia recente de mais um episódio que atesta essa incapacidade do Estado brasileiro em manter forças de segurança pública que façam uso legítimo da violência estatal, de acordo com os parâmetros garantidores do Estado de Direito. A execução sumária de um suspeito de crime pela Polícia Militar de São Paulo, em pleno dia, em cemitério na cidade de Ferraz de Vasconcellos, certamente soma-se a outros episódios corriqueiros semelhantes, e só teve destaque pelo inusitado da situação: arbitrariedade presenciada por testemunha civil, que imediatamente ligou para o próprio Centro de Operações da Polícia Militar (Copom, o famoso "190") e relatou a execução em tempo real, denunciando os policiais criminosos. Mais do que isso: ao ser afrontada por um dos assassinos fardados, que percebeu que a execução havia sido testemunhada, a denunciante desafiou o policial militar, cobrando-lhe explicações sobre o ocorrido.

Na falta de controles institucionais efetivos que garantam a lisura e a correção da Polícia Militar, coube a um indivíduo exercitar a forma mais frágil de controle democrático: a "vigilância" cidadã de que falavam John Stuart Mill e Alexis de Tocqueville ao descreverem, em suas obras sobre a democracia moderna, as condições de funcionamento do regime democrático. A fragilidade dessa forma de controle, já evidente em sua precariedade institucional e no risco de extinção ante a apatia política dominante, torna-se ainda maior quando, para exercer essa "vigilância" sobre o poder, um cidadão se expõe diretamente ao risco de ter de enfrentar a força física do Estado, representada por um assassino fardado que atua à margem da lei.

No caso do cemitério de Ferraz de Vasconcellos, essa virtude cidadã, tão aplaudida pelos teóricos da democracia, apenas evidencia a falência de qualquer pretensão democrática para as políticas de segurança pública, e das formas institucionais de controle sobre as polícias. Por impotência, omissão ou conivência, governadores, secretários de segurança pública, comandantes de tropa e delegados-gerais têm se mostrado ausentes de suas funções de controle efetivo sobre os homens armados responsáveis pela segurança pública. Falha também o Ministério Público, que tem a função constitucional de fiscal da lei e de controle externo da polícia – e, nesse aspecto, é preciso lembrar que membros do Ministério Público estadual, muitos dos quais também ex-policiais, estenderam suas práticas punitivistas no interior da instituição para a função de Secretários de Segurança Pública que ocuparam nos últimos governos estaduais.

A postura cidadã da denunciante é, infelizmente, exceção em nossa prática democrática. A nossa dificuldade em lidar com o passado político autoritário, esclarecer os crimes praticados pelo Estado durante a ditadura e em extinguir a tortura nos aparelhos de segurança é a maior mostra disso. Para além do "grande" debate político midiático sobre Comissão da Verdade, anistia e tortura, nossa fragilidade institucional democrática na área da segurança pública afeta cotidianamente, e sem maiores alardes, a vida da população mais pobre da periferia das grandes cidades, vítima constante da arbitrariedade policial no uso da violência estatal. Não raro, policiais militares como os que executaram o suspeito de crime nesse episódio são condecorados por bravura ou mérito na realização de suas funções. Aos executados, inocentes ou não, cabe apenas comporem as estatísticas fraudulentas dos "autos de resistência" ou dos "homicídios de autoria desconhecida", que contabilizam as execuções praticadas pela polícia. Aos eventuais cidadãos que tenham coragem de enfrentar esses abusos e denunciar práticas criminosas por parte de agentes do Estado cabem, infelizmente, a reclusão e a perda de identidade em um programa de proteção a testemunhas – isso se a morte não vier antes.

Frederico de Almeida é doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Universidade São Judas Tadeu

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(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 6 de abril de 2010)

Casa-grande e senzala

2011-03-26T11:38:00.001-03:00

Quando escrevi sobre a indicação do ministro Luiz Fux para o STF (Supremo Tribunal Federal), citei críticas às indicações anteriores feitas por Lula para a suprema corte brasileira, incluindo aquelas de figuras do campo jurídico que consideram o ministro Joaquim Barbosa pouco preparado (intelectual, profissional, emocionalmente ou de todas essas formas) para o cargo.

Recebi, por conta daquela observação colhida de minhas percepções sobre os embates e opiniões que se expressam no campo jurídico brasileiro, diversos comentários e questionamentos sobre a razão de ter dito que o ministro Barbosa era "inepto". Procurei esclarecer, em resposta àqueles leitores e em primeiro lugar, que a opinião não era minha, mas sim de vários agentes do campo jurídico que, por uma razão ou outra, questionavam a indicação de Barbosa para o STF. Apenas reproduzi opiniões que ouvi de fontes diversas, como pesquisador e observador da justiça brasileira. Além disso, procurei deixar claro àqueles leitores, também, que apesar de minha formação inicial em direito, não sou um especialista em direito constitucional nem sou advogado com experiência na litigância junto ao Supremo; por isso, não teria elementos suficientes para avaliar, por minha conta e juízo, a competência "técnica", propriamente jurídica dos votos de Barbosa como ministro da corte.

Minha leitura da atuação do STF é política, que faço como cientista político – e, como tal, não posso deixar de observar e registrar manifestações de oposição à presença de Barbosa no Supremo (especialmente por parte de alguns advogados e juízes), apesar do respaldo de grande parte da opinião pública (por conta do julgamento do caso do "mensalão" do governo Lula, especialmente) e dos membros do Ministério Público Federal (sua instituição de origem).

Agora, contudo, a declaração recente do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que chamou o ministro Barbosa de "moreno escuro" me dá a oportunidade de falar algo sobre esse membro do Supremo. Mais do que isso, me dá a oportunidade de falar algo importante que deixei de mencionar no meu artigo sobre Fux e nas respostas aos leitores que me questionaram sobre o juízo "técnico" que reproduzi sobre Barbosa. Deixei de dizer, basicamente, que por trás das críticas à "competência", ao "preparo" ou à "postura" do polêmico e irritadiço ministro —que pouco faz para agradar aos colegas de corte e, principalmente aos advogados que circulam pelo Supremo— reside um preconceito racial velado, que se manifesta sorrateiro em muitas das críticas que reproduzi em meu artigo anterior, mas que explode em evidência no comentário nada sutil do deputado Campos.

O deputado alegou que usou a expressão por não se lembrar, no momento da fala, do nome do ministro do STF. Péssima justificativa, para justificar o injustificável. Em primeiro lugar, porque o deputado se deu o direito de trocar o nome de uma pessoa pela cor de sua pele – coisa que certamente não faria em relação a nenhum dos demais ministros da corte. "O ministro do bigode" seria Cezar Peluso? "O mocinho" seria Dias Toffoli? O "careca" seria Gilmar Mendes ou Celso de Mello? Difícil imaginar esses comentários sobre os outros ministros – a não ser em relação às duas mulheres da corte, alvos de comentários e referências igualmente discriminatórios –, porque tenho certeza que o deputado conseguiria se lembrar do nome dos demais, ou de alguma outra referência (de carreira, de origem) que o fizesse se lembrar, rapidamente, de quem ele queria mencionar.

Também estou certo de que o deputado se sentiria muito mais constrangido por não se lembrar do nome de qualquer outro ministro do STF que não fosse Barbosa, e por isso faria um esforço maior para não parecer indelicado em relação a uma autoridade pública, um representante do tribunal máximo do Judiciário brasileiro. De qualquer forma, antes de cometer uma gafe, o deputado poderia recorrer a um colega ou a um de seus assessores para que lhe refrescassem a memória. Ao usar a expressão "moreno escuro" o deputado o fez com a facilidade com que ele – e muitas pessoas que ouvimos cotidianamente – o fazem para se referirem aos empregados, motoristas, porteiros, etc. Nesse sentido, "escurinho(a)", "moreninho(a)" é uma cruel sutileza de linguagem, que ao evitar a palavra "negro", finge atenuar o que, na verdade, aprofunda: o preconceito, a negação da diferença e da identidade.

Também é difícil imaginar o mesmo tipo de referência à cor da pele dos outros ministros por uma razão bastante simples: Joaquim Barbosa é o único ministro negro do Supremo, atualmente e em toda a história da corte. Sua indicação teve propositadamente um caráter simbólico, de corrigir injustiças e desigualdades históricas. Infelizmente, como podemos ver, não conseguiu tal objetivo. Assim como aconteceu e acontece com a tímida presença feminina nos tribunais superiores, e é importante repetir que as mulheres nessas posições são alvos de comentários igualmente cruéis e discriminatórios, o isolamento do "símbolo" da reparação ("a primeira mulher no STF/STJ", "o primeiro/único negro no STF"), quando passada a euforia do ato histórico da indicação, acaba apenas realçando o abismo entre posições tão distantes no campo social e, consequentemente, no campo jurídico.

Acontece que, ao contrário da condição feminina, a desigualdade originada da raça e da cor da pele não alcança só as esferas mais altas da justiça brasileira, mas é uma característica geral de todos os níveis do campo jurídico. Em outras palavras, se as mulheres já são maioria (ou avançam para essa condição) em todas as carreiras jurídicas, os negros são minoritários entre juízes, promotores, defensores públicos. Talvez haja variações nessas proporções de acordo com o estado da federação e o grupo profissional – acredito, por exemplo, que a advocacia, por ser uma profissão com maior número de membros, com acesso menos exclusivo e, portanto, mais diversificada socialmente, possui maior percentual de negros em seus quadros. Nesse aspecto, o isolamento de Barbosa no nível das elites jurídicas apenas reproduz a ausência quase que total dos negros em todos os níveis das carreiras, profissões e instituições jurídicas (a não ser, obviamente, em posições tidas como secundárias, como escreventes, oficiais de justiça, serventuários em geral). Além disso, quem tem experiência no ensino jurídico, mesmo em cursos e instituições de ensino mais populares, sabe que essa desigualdade no acesso às profissões jurídicas começa já no acesso ao curso de direito.

Joaquim Barbosa tem um currículo respeitável, tanto em termos profissionais quanto acadêmicos, o que certamente o distingue da maior parte dos seus colegas de corte. Comparável aos seus títulos e qualificações profissionais seriam apenas os constantes dos currículos do ex-ministro Eros Grau e de Gilmar Mendes, ainda em atividade. Aliás, é em relação a esse segundo ministro que a comparação é mais evidente: ambos dedicam-se à mesma área do direito (o direito constitucional), tendo realizado pesados investimentos na carreira acadêmica, com longas e produtivas passagens por universidades estrangeiras (Mendes na Alemanha e Barbosa na França). Ambos são eruditos e falam fluentemente mais de uma língua estrangeira. Ambos construíram suas carreiras no MPF, instituição que ao longo de sua consolidação e de sua autonomização em relação ao Executivo nas últimas décadas ganhou destaque e permitiu aos seus membros alcançarem posições relevantes no campo jurídico brasileiro.

Mas as semelhanças param por aí. Na verdade, Barbosa e Mendes, tendo essas características em comum, podem ser considerados a antítese um do outro. Barbosa tem origem humilde, e como muitos brasileiros lutando por ascensão, negros ou brancos, viu no serviço público um caminho seguro de crescimento e posicionamento social. Ao contrário de Mendes, que mesclou sua atuação de carreira com passagens por funções mais "políticas" de consultoria jurídica de parlamentares e governos, chegando a Advogado-Geral da União, Barbosa manteve-se rigorosamente nos trilhos da carreira burocrática, valorizando a autonomia da função e as possibilidades formais de ascensão. Isso não quer dizer que sua indicação para o Supremo não tenha passado por algum tipo de construção de apoios políticos, inevitáveis nessa etapa da carreira de um ministro de tribunal superior; também não quer dizer que a relação de Mendes com a política e o poder seja escusa, pois é padrão de trajetórias das elites jurídicas. Contudo, é perceptível que as relações mantidas por Mendes e Barbosa com agentes do campo político-partidário são distintas.

Por fim, importante lembrar que Mendes vem de família de proprietários de terras, com forte influência em sua região de origem, no Mato Grosso (por sinal, mesmo estado do deputado Campos). Não foi à toa que, na histórica discussão entre Mendes e Barbosa em abril de 2009, este último ministro cobrou do primeiro não ser tratado como um de seus capangas. Mendes é a casa-grande: representa o padrão de recrutamento das elites nacionais em geral e das elites jurídicas em especial. Barbosa é a senzala: a exceção à regra, um representante dos grupos sociais historicamente excluídos do acesso aos bens públicos e aos círculos de poder, que soube valer-se dos caminhos criados pela meritocracia e pela impessoalidade burocrática para alcançar uma posição superior. Mendes, apesar de duro na fala e antipático no trato, sabe circular pelo poder. Barbosa não cede à imprensa, ao riso ou à bajulação, não faz questão de contemporizar, e não recebe advogados em seu gabinete porque, diz ele, preza a isenção de sua função como juiz – e ao agir assim, ganha, sem maiores preocupações, a antipatia de muitos. Barbosa é, enfim, um negro insubmisso – e deve orgulhar-se disso, para horror da casa-grande, representada também pelo deputado Campos. Talvez por isso, e apesar de tantos aspectos em comum em suas trajetórias profissionais e acadêmicas, Mendes seja tão incensado como autoridade política e intelectual (a ponto dessa bajulação causar embrulhos nos estômagos mais sensíveis e nos espíritos mais críticos); enquanto Barbosa, apesar de todas as suas qualificações, mereça ser lembrado pela casa-grande apenas como um "moreno escuro".

Frederico de Almeida é doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Universidade São Judas Tadeu

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(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 24 de março de 2011)

Que diferença faz Luiz Fux?

2011-02-03T15:20:00.001-02:00

A indicação de Luiz Fux, atualmente ministro do Superior Tribunal de Justiça, para ocupar a vaga aberta desde agosto de 2010 com a aposentadoria de Eros Grau no Supremo Tribunal Federal resolve dois problemas políticos enfrentados recentemente pelos governos Lula e Dilma Rousseff: um imediato e outro de médio e longo prazo.

O problema imediato é o do tempo excessivo durante o qual a vaga ficou aberta. Além de problemas "operacionais" nos julgamentos do STF – lembremos apenas do constrangedor empate na votação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no caso de Joaquim Roriz – a demora na indicação de um novo ministro do Supremo (por parte de Lula, mas também de Dilma, que poderia ter feito a indicação antes da abertura do ano judiciário) causou um desnecessário mal-estar entre lideranças do campo jurídico e o STF, de um lado, e o governo federal e a Presidência da República, de outro.

Isso nos leva ao segundo problema político, que é o das relações entre o campo político e o campo jurídico, mais especificamente entre o governo federal e o STF. As várias indicações de Lula para o Supremo foram em maior ou menor grau questionadas, muitas vezes injustamente, especialmente pela vinculação partidária ou ideológica dos novos ministros a Lula e ao Partido dos Trabalhadores. Se isso já foi grave na indicação de ministros com padrões de carreira consistentes e reconhecidos no meio jurídico – como Ayres Britto, Carmen Lúcia e Eros Grau – o problema de legitimidade se agravou com as indicações de Joaquim Barbosa (tido por muitos como inepto, despreparado) e Dias Toffoli (visto como o "advogado do PT" no STF).

Da oposição político-partidária, as críticas foram contra o suposto aparelhamento do Supremo pelo governo do momento. Nisso, sejamos justos, Lula não fez nada muito diferente do que outros presidentes fizeram ao longo da história do Supremo, indicando juristas de sua confiança, com passagens por cargos de governo, seja para garantir certa lealdade (o que, sinceramente, acho que é pouco eficaz), seja como prêmio por serviços prestados – Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Maurício Corrêa, Dias Toffoli são exemplos recentes de ex-ministros da Justiça ou ex-Advogados-Gerais da União recompensados pela indicação para o STF, e que se somam a vários outros na história do tribunal.

Por parte dos juristas, as recentes indicações de Lula – mais especificamente a de Toffoli, além dos boatos de indicação de seu amigo e advogado Sigmaringa Seixas e do advogado-Geral da União Luís Inácio Adams – foram e são contestadas por conta do pouco prestígio ou reconhecimento que os indicados têm no campo jurídico. Quando a Constituição fala em "notório saber jurídico" e "reputação ilibada" como critérios para nomeação de um jurista para o Supremo, na prática estamos falando em prestígio, reconhecimento e outros capitais simbólicos verificados nas trajetórias dos ministros da corte – como o diploma da faculdade de origem, o nome de família, os cargos jurídicos e políticos ocupados anteriormente, o prestígio da profissão na qual fez carreira, entre outros.

Por isso, em comparação com Toffoli, Luiz Fux tem várias "vantagens" no que diz respeito à legitimidade de sua indicação para o Supremo. Por um lado, repete em muito o padrão de carreira de sucesso das elites jurídicas: estudou em escola tradicional (Colégio Pedro II); formou-se em faculdade de prestígio (Universidade Estadual do Rio de Janeiro); já ocupou outras posições de elite (foi desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ministro do STJ); tem títulos acadêmicos e atividade docente; e, mais do que isso, especializou-se em uma área de grande ascendência e prestígio na administração da justiça estatal, que é o direito processual – tendo sido, inclusive, presidente da comissão de juristas responsável pela proposta de reforma do Código de Processo Civil (nesse aspecto, para alguém que nunca negou o desejo de compor o STF, a presidência de uma comissão como essa é um recurso político inigualável na trajetória rumo ao topo).

Por outro lado, a indicação de Fux "corrige" o que muitos juristas veem como um problema grave de legitimidade política e de perfil técnico do Supremo, que é a ausência de magistrados de carreira na mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro. Além de advogado e membro do Ministério Público, Fux foi magistrado de carreira na justiça estadual do Rio de Janeiro, na qual chegou a desembargador.

Por fim, por não fazer um jogo político tão agressivo como seu colega de STJ César Asfor Rocha, e por não ser propriamente um "progressista" como seus até agora concorrentes para o STF Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, o nome de Fux se não agrada, ao menos não ofende a opinião do senso comum jurídico e, especialmente, das elites da justiça brasileira.

Porém, ao resolver esse duplo problema político de legitimidade da composição do STF e das relações do Executivo com o tribunal e o Judiciário, a escolha de Dilma – que ao demonstrar tanta deferência ao campo jurídico, abre mão de parte da "autoria" dessa escolha – deixa de ousar e desagrada a outros atores políticos relevantes. Não acho que o STF tenha que ser estritamente "técnico" (até porque não acredito que possa ser) ou estritamente político (porque, afinal, é um tribunal, e, mais do que isso, uma corte constitucional), mas um equilíbrio nesse perfil é desejável, e depende em grande parte do tirocínio de quem faz a indicação. Também não estou discutindo a capacidade técnica de nenhum dos nomes que citei, mas acho que, após nomeações fortemente contestadas (como as de Barbosa e a de Toffoli), e de outras deferências ao conservadorismo (como a indicação de Peluso), um governo do PT deixaria um legado mais potencialmente inovador, nesse aspecto, se escolhesse um "figurão" mais "à esquerda", como Barroso e Fachin, já citados, ou Ela Wiecko de Castilho, lembrada nas primeiras indicações de Lula, e sempre apoiada pelo movimentos críticos ou "alternativos" de juristas.

Esse nomes, além de agradarem muitos juristas, agradariam também a forças sociais e políticas de esquerda interessadas no papel do STF na efetivação dos direitos humanos e no expansão da cidadania no Brasil. Num momento em que temas tão importantes como a Lei de Anistia, o aborto e a união civil homossexual são levados à apreciação do Supremo, um ministro capaz de desempatar uma votação ou conduzir o entendimento da maioria pode fazer toda a diferença.

Frederico de Almeida é advogado e cientista político. Participou de diversas pesquisas sobre a administração e a reforma da justiça. Foi pesquisador e Coordenador-adjunto do Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM; pesquisador do CEBEPEJ e do Ministério da Justiça; Coordenador de Prática Jurídica da Escola de Direito de São Paulo da FGV; e Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação. Atualmente é assessor de Relações Institucionais da PROTESTE Associação de Consumidores.

Edita o blog POLÍTICA│JUSTIÇA (http://politicajustica.blogspot.com)

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 2 de fevereiro de 2011)

Afeto, família e cidadania

2011-01-18T15:52:00.001-02:00

Embora não seja inédita na justiça brasileira, é emblemática em vários sentidos a recente decisão do juiz Augusto Drummond Lepage, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Pinheiros, na cidade de São Paulo, de reconhecer união estável entre duas mulheres. A começar pela iniciativa da ação, patrocinada pela Defensoria Pública de São Paulo.

Embora tardia em sua criação, e ainda com recursos limitados, a Defensoria Pública paulista, com apenas cinco anos, tem investido em formas de atuação inovadora, preocupada com a afirmação de direitos coletivos e difusos, e estabelecendo padrões de litigância estratégica e atendimento diferenciado – para além, é claro, do valoroso serviço tradicional de assistência jurídica gratuita individual, que os ainda poucos defensores públicos paulistas se desdobram para dar conta.

Além desse aspecto, a decisão soma-se a uma série de outras decisões judiciais e administrativas, no mesmo sentido de reconhecimento dos direitos homoafetivos. Na esfera administrativa, o governo federal tem sido bastante ativo no reconhecimento desses direitos, especialmente para fins previdenciários, por meio do INSS, ou de recolhimento do Imposto de Renda.

Já no âmbito do Poder Judiciário, as decisões favoráveis aos direitos dos homossexuais – especialmente aqueles relacionados ao reconhecimento de uniões afetivas e da possibilidade de adoção – já se tornaram relativamente comuns, extrapolando o pioneirismo de alguns juízes e tribunais isolados (refiro-me, especialmente, a Maria Berenice Dias e ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) e definindo as bases para a construção de uma importante jurisprudência no assunto. Obviamente (e infelizmente), não se pode ver nessas decisões judiciais esparsas uma mudança estrutural na visão que o Judiciário tem acerca da família, da sexualidade e das relações humanas – ao contrário (e infelizmente), arrisco dizer que esse padrão ainda é conservador e resistente ao reconhecimento desses direitos.

Ainda assim, acredito que os fundamentos para uma nova postura da justiça brasileira e de seus operadores pode ser verificada nas estratégias judiciais de advogados e do Ministério Público, e nos argumentos decisórios de juízes e desembargadores nesses casos.

E, no que se refere aos fundamentos das decisões de reconhecimento dos direitos homoafetivos, eu aponto um último e fundamental aspecto pelo qual a decisão do juiz Lepage é emblemática. Pelo pouco que conheço do conteúdo da decisão, o juiz deixou expresso seu entendimento de que a falta de legislação específica sobre o casamento homossexual – como a proposta há alguns anos pela então deputada federal Marta Suplicy, e como a aprovada recentemente na Argentina – não impede que se reconheça esse tipo de união como base de uma estrutura familiar. Segundo o juiz, "o preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (...)também impõem uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual".

E mais: para chegar a essa conclusão, o juiz não se limita a uma interpretação fechada, hermética da Constituição, pois busca num fato da realidade a razão de seu esforço interpretativo e de sua decisão: "Família não é mais sinônimo de casamento de um homem com uma mulher. Logo, no Estado Democrático de Direito todos têm o direito de se unirem em relações monogâmicas, independentemente da orientação sexual".

A desconstrução superficial que fiz do raciocínio do juiz pode parecer trivial, até mesmo para um estudante de primeiro ano de um curso de direito, já iniciado nas primeiras aulas e leituras de Introdução ao Estudo do Direito. Acontece que não é tão obvia, como sugerem alguns manuais e teóricos do direito, a relação entre realidade e norma na aplicação da lei pelo juiz. Tanto assim, que muitos direitos hoje consolidados no que entendemos por cidadania demoraram anos – às vezes séculos – para serem reconhecidos, e essas lutas por reconhecimentos incluíram, não raro, longas e intensas batalhas judiciais. E, nessas batalhas, além da lei e do direito, estão em jogo conceitos, preconceitos, posições de classe, ideologias.

Por esse aspecto acho a decisão do juiz Lepage emblemática, pois ela afirma expressamente que a ausência de lei específica sobre o tema não pode ser impedimento para o reconhecimento judicial de um direito acatado pelos fundamentos da nossa Constituição e de nosso Estado de Direito, e que brota do que há de mais básico e espontâneo na experiência humana – o afeto.

Isso não quer dizer que o movimento homossexual deva deixar de lutar pela afirmação legislativa de seus direitos, inclusive no que se refere ao casamento. Pelo contrário: essa é uma luta fundamental, que definirá os contornos jurídicos do casamento homossexual e pacificará as divergências que ainda entravam o reconhecimento administrativo e judicial dos direitos homoafetivos. Porém, enquanto o Congresso Nacional, os partidos políticos e os candidatos a cargos eletivos se apegam a preconceitos e ao proselitismo religioso, juízes conscientes saem na frente, trilhando um caminho para a afirmação desses direitos, que tende a ser irreversível num futuro não muito distante.

Edita o blog POLÍTICA│JUSTIÇA (http://politicajustica.blogspot.com)

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 18 de janeiro de 2011).

Um poema

2011-01-18T15:38:00.001-02:00

O poema abaixo é da Fabiana, do blog Fabiana Blues, e ela postou como comentário ao post As mulheres na justiça, aqui no meu blog. Achei bacana, e resolvi publicar.

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Conteúdo de direito

do que só cabe no dever ser
do que não chega até o suporte fático
realidade – dos textos jurídicos tão alienada
princípíos a que clama toda alma amargurada
daquilo que silencio, do qual não se diz nada
gritar para si mesmo sem saber como fazer
consolidar artigo quinto e cartas da mais alta alegoria
símbolos todos ou um quadro de Gauguin
nossas próprias mãos desataremos
estender ao amigo ermo solidária solidão
quem sou eu pra incluir alguém? quem sou pra fazer nada?
estou num grupo, numa classe e não sou isto
meus conjuntos se intercalam com outros tantos
como enxergar a conexão que há entre mim e o mendigo
que não me sustentará com honorários e, ainda assim, é quem mais precisa de meus serviços
fé, doação, caridade não são princípios do estado a que sirvo
é pela ordem que venho analisar o rebuliço
liberdade e igualdade na lei, no moinho e no morro
ah, fardo pesado, lutei tanto pra aprender e agora só quero da origem escapar
uma estrada, uma só estrada
olhar, olhar e ver, dar visibilidade
realidade crua, nua, difícil porque me compromete
uma só estrada pra seguir
é a linha de onde vim endereço da partida pro lugar aonde vou chegar?
listar os deserdados? fazer estudos de caso?
convocar sociólogos e antropólogos pra revolução jurídico-social?
ah, direito, entidade conservadora
como posso eu te ajudar a concretar?
tu que nasceste das demandas constituídas
como convives com essa massa excluída de direitos indiscretos
da correção monetária do crédito escritural à saúde de um trabalhador químico-industrial
como em ti refletir as cotas, os ensaios, os perdões, as brincadeiras das crianças descalças?
pensamento em curva, linha cruzada, vida turva, precisa-se clarear
quero falar um pouco do mundo que conheço
onde direito é só uma faculdade pra se ter terceiro grau
talvez não me leve a nada
é só a estrada que importa
terra, falta, granito e sal
os meninos da nossa rua
as enchentes das nossas casas
os pesadelos dos nossos pais
a saúde do namorado
a penosidade das colegas municipárias
a educação que se esquiva por entre os muros da escola social
o risco de curto circuito por uma iluminação precária, informal
a água está rolando pela tua calçada
uma distribuição tola do mal
tudo que vai há de voltar
isto se, com o impulso, não nos derrubar no próprio lugar
falar do olhar escondido no olho do menino na sinaleira?
a arte do direito de ser e viver é ponte que eu também preciso arquitetar

Fabiana

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As mulheres na justiça

2011-01-08T12:53:00.001-02:00

A posse de Dilma Rousseff na presidência da República fez com que até seus críticos e opositores admitissem a importância de se ter, pela primeira vez, uma mulher naquela posição. Nas relações privadas, no mercado de trabalho e na política a posição da mulher tem sido, de fato, secundária e desproporcional.

Não é diferente o que acontece no sistema de justiça brasileiro. Embora se alardeie por aí a feminização das carreiras jurídicas, os dados indicam que quando mais se sobe na hierarquia das instituições e organizações profissionais da justiça brasileira – OAB e escritórios de advocacia, tribunais do Judiciário e Ministérios Públicos – menor é a participação feminina. A primeira mulher a chegar ao nível das cúpulas da justiça foi Eliana Calmon, ministra do STJ desde 1999 – hoje são cinco mulheres, incluindo a pioneira Calmon. Até hoje, o STF só teve duas mulheres em sua composição – Ellen Gracie e Carmen Lúcia, ambas ainda em atividade, sendo que a primeira foi nomeada somente no ano 2000.

O TST no ano de 2007 e o CNJ em sua primeira composição (2005-2007) possuíam cinco e três mulheres em seus quadros, respectivamente. No caso dos Ministérios Públicos dos estados, estudo promovido pela Secretaria da Reforma do Judiciário mostra que as mulheres representam 33,6% do corpo de promotores, e apenas 19,2% do grupo de procuradores de justiça – proporções, ainda assim, melhores do que as verificadas entre primeira e segunda instância do Judiciário, que têm 24,8% de mulheres entre juízes de primeiro grau e 12,6% dos magistrados de segunda instância, segundo dados de pesquisa patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Dados de março de 2010 indicavam que dos 27 tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal, apenas três (Alagoas, Tocantins e Bahia) eram presididos por mulheres). No que se refere à OAB, mesmo se considerando que as mulheres já são mais da metade dos advogados inscritos no país atualmente, apenas um dos quatro principais cargos da diretoria do Conselho Federal, eleita em 2009, é ocupado por uma mulher (Márcia Melaré, Secretária-Geral Adjunta). Entre os 81 membros do Conselho Federal formado nas eleições de 2009, apenas sete (8,61%) são mulheres. Por fim, é importante dizer que, naquelas mesmas eleições profissionais de 2009, nenhuma das seccionais estaduais da Ordem elegeu uma mulher como presidenta.

O mesmo parece ocorrer no interior da advocacia organizada nos maiores escritórios e sociedades de advogados do país: segundo dados do Anuário da Advocacia 2007, produzido pela Análise Editorial, embora entre associados (o "segundo escalão" dessas organizações privadas de advogados) as proporções de membros do sexo feminino (48%) e masculino (52%) sejam bastante equilibradas, entre sócios (a liderança das organizações de advogados) os homens predominam em proporção sensivelmente maior (75%) do que a de mulheres (25%). Importante observar que, sendo pequena a diferença entre os números de anos completos desde a formatura no curso de direito de sócios (formados há doze anos, em média) e de associados (formados há oito anos, em média), a diferença entre as proporções de homens e mulheres verificadas nos dois grupos de advogados não pode ser atribuída a uma progressiva feminização, verificável entre gerações diferentes, mas sim, exclusivamente, a uma estrutura de poder e dominação entre os gêneros estabelecida no interior das organizações de advogados.

Os dados sobre os advogados indicam, portanto, que não se trata apenas de um problema quantitativo e geracional. Há, de fato, uma divisão sexual do trabalho jurídico, que atribui papéis e funções aos membros das carreiras jurídicas de acordo com o gênero. Isso se percebe na menor presença das mulheres nas posições superiores das hierarquias jurídicas, mas também em certos estereótipos criados – muitas vezes de forma falsamente elogiosa – acerca de como as características femininas se adequam melhor a certas funções do trabalho jurídico ("mulheres são melhores juízas de família porque entendem melhor do assunto"; "mulheres são melhores/piores juízas porque usam a sensibilidade, e não só a razão no ato de julgar", etc), ou de como a mulher se distancia dos atributos femininos, associando o rigor e a dureza no trato (especialmente no caso de juízas) a características positivas (e masculinas) de uma boa profissional (o estereótipo da juíza ou advogada "durona").

Por meio desses mecanismos de distinção social, o acesso das mulheres às posições de poder fica prejudicado. Por outro lado, aquelas mulheres que conseguem chegar às posições de poder na justiça brasileira tendem a negar o efeito de discriminação, ou a ter sua própria posição, por mais isolada que seja, como um exemplo de que essa divisão sexual do trabalho jurídico é coisa do passado, ou um bloqueio facilmente superado. Além disso, não raro o acesso dessas mulheres às posições de poder se dá na fase de maturidade avançada, após a maternidade e o casamento. As poucas mulheres presentes no STJ e no TST em geral chegaram àqueles tribunais com mais de 50 anos de idade, já com filhos crescidos ou sem filhos, muitas delas divorciada. Entre seu colegas homens, é bem mais comum que tenham chegado com idades entre 40 e 50 anos, e com seus casamentos preservados e filhos criados. Dessa forma, os papeis socialmente atribuídos às mulheres como mães e esposas impedem que elas construam caminhos mais curtos em suas trajetórias rumo ao topo das carreiras jurídicas.

Alguns analistas dizem que Dilma Rousseff não conseguiu compor seu ministério com tantas mulheres quanto gostaria, embora o número alcançado seja recorde na história brasileira. Com isso, sugerem alguns, há grande chance de que a nova presidenta da República indique uma mulher para a vaga há meses aberta com a saída de Eros Grau do STF. Se isso acontecer, será mais uma fato simbólico importante desse governo e, se não muda toda a estrutura de desigualdade presente na distribuição do poder entre homens e mulheres no sistema de justiça brasileira, pode ser um começo e um incentivo.

Frederico de Almeida é advogado e cientista político. Participou de diversas pesquisas sobre a administração e a reforma da justiça. Foi pesquisador e Coordenador-adjunto do Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM; pesquisador do CEBEPEJ e do Ministério da Justiça; Coordenador de Prática Jurídica da Escola de Direito de São Paulo da FGV; e Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação. Atualmente é assessor de Relações Institucionais da PROTESTE Associação de Consumidores. Edita o blog POLÍTICA│JUSTIÇA (http://politicajustica.blogspot.com).

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 8 de janeiro de 2011).

O que quer Peluso?

2011-01-07T11:35:00.001-02:00

No julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que terminou em empate, o ministro Cesar Peluso, presidente do STF, já havia demonstrado falta de habilidade e de tino para liderar um tribunal que, por missão constitucional e circunstâncias políticas recorrentes, tende a ter cada vez mais protagonismo na vida política brasileira. Foi marcante, para mim, à época, sua frase ao adiar o julgamento: "tendo em vista o impasse, o melhor é não decidirmos isso agora" - ou algo bem próximo disso. Agora, com a decisão de negar liberdade imediata a Cesare Battisti, cuja extradição foi negada pelo então presidente Lula em seus últimos dias de governo, Peluso transforma um caso juridicamente complexo e politicamente tumultuado em um imbróglio sem sentido e, além disso, perigoso.

Poderia se dizer que trata-se apenas de mais uma trapalhada de um presidente do Supremo sem pulso e firmeza política para decidir, sempre que é chamado pela urgência ou pela relevância da questão. Porém, sendo conhecido o perfil conservador de Peluso, é possível ver nesse episódio a intenção explícita de um agente político em se valer de sua posição institucional para criar um confronto político indesejável e perigoso com a Presidência da República. A afirmação de Luís Roberto Barroso, advogado de Battisti, de que a decisão de Peluso é um golpe de Estado é forte, e tem um tanto de exagero, típico da oratória da defesa em juízo; mas não é, de todo, sem fundamento.

Sugestões de mudança no Exame de Ordem

2010-12-17T17:35:00.003-02:00

Publico abaixo artigo de Ademir Picanço Figueiredo, com sugestões de mudanças no Exame de Ordem, em resposta ao texto que publiquei semana passada aqui e no Última Instância. Ademir é advogado, mestre em Direito e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com experiência na política de ensino superior. O modelo apresentado por ele é muito interessante e pode ser uma possibilidade de inovação institucional e metodológica da OAB em seus processos de credenciamento e avaliação profissional.

Sugestão de mudanças no Exame de Ordem

Pode até não interessar muito uma opinião individual, mas já que a tribuna é livre, ainda bem, emito o pensamento que me ocorre.

Não é mistério que aumentaram geometricamente as vagas em cursos Jurídicos no País, também aumentaram e muito as vagas encerradas por atuação do MEC em parceria com a própria OAB-Federal contra a baixa qualidade dos cursos. Contudo, ainda parece demasiadamente desproporcional a relação entre os candidatos diplomados em Direito e os crdenciados pela OAB para o exercício profissional da advocacia (quase 90% reprovados).

O Exame de Ordem se encontra inegavelmente legalizado, dispensando citações, mas a Constituição não se interpreta em tiras, como diria o Professor Eros Grau, nem se pode submeter a Constituição à Lei, e sim o contrário. Pode até ser revertida a decisão pioneira do TRF5, mas é inegável que o debate está aberto e o Direito é forjado nesses momentos de acaloradas tensões.

Penso que há, pelo menos, um risco abstrato de conflito de interesse em uma organização classista definir quem está habilitado a ingressar naquele nicho profissional. Nada inconstitucional em se estabelecer legalmente provas de habilitação mínima para exercício de direitos que podem influenciar até na vida alheia, fosse assim exigiríamos o fim das provas para CNH e respectiva renovação, porém, perdoem a comparação, soaria algo impróprio se a Federação dos Taxistas fosse a responsável pelo filtro dos futuros habilitados a eventuais concorrentes de mercado.

Longe disso OAB é das instituições mais necessárias à Democracia neste país, e cumpre papel inegável na luta pela melhoria do ensino jurídico, todavia pode estar se tornando anacrônica, se não repensar o papel estratégico que pode ter o Exame de Ordem. É preciso reformar o Exame, dialogar com o quadro de realidade que se apresenta.

Minha sugestão:

Fase 1 "Estágio Probatório": O diplomado em Direto poderia exercer a advocacia livremente por três anos, com uma espécie de Carteira Provisória, na qual figuraria, além da validade, a Instituição de Educação Superior na qual o estudante se formou, bem como a avaliação que o MEC faz da mesma, o que, além de orientar o "cliente", jogaria mais pressão pela melhoria do ensino.

Essa fase serviria para a quarentena de entrada dos Concursos Públicos que a exigem, bem como para que o profissional fosse sabatinado pelo dia-dia da advocacia e testasse sua aptidão prática. Nessa fase a Magistratura e o MP, por certo, avaliariam com a devida cautela a petição do advogado "em estágio probatório", para evitar prejuízos aos cidadãos representados e a Ordem poderia organizar tutorias especializadas para os casos mais graves e que pudessem gerar risco ao cliente.

Fase 2 "Exame de Ordem Obrigatório" Após os primeiros três anos, aqueles advogados que passaram pela quarentena sem nenhum ato desabonador e com um mínimo de exercício profissional, se ainda tiverem interesse em continuar advogando, fariam exame obrigatório para a Carteira definitiva.

Com certeza muitos advogados se dirigiriam para outras possibilidades de exercício profissional do Direito, já aqueles que se revelaram inaptos para o exercício da advocacia com o mínimo de qualidade, a ponto de cometer infrações funcionais ou atos desidiosos, seriam submetidos aos procedimentos cabíveis pela Ordem e, obviamente, após o devido processo, seriam impedidos ou não de realizar a prova, pelo tempo julgado pertinente e conforme as condições de reabilitação julgadas necessárias.

"Fase 3" Renovação e Certificações especiais. A cada 5 anos, ou em prazo mais adequado, o advogado deveria passar por uma fase de renovação da carteira, que não seria uma nova prova, mas uma espécie de curso de atualização, ou a demonstração de que assistiu a um numero razoável de horas-aula em cursos considerados equivalentes.

Também a Ordem poderia criar certificações especiais, para advogados com mais tempo de experiência ou com especializações de alto gabarito, titulações acadêmicas, etc. O que funcionaria como um estímulo para o profissional e também uma indicação clara ao cliente e ao mercado da característica diferenciada daquele advogado.

Uma renovação modernizante no Exame de Ordem traria benefícios à Instituição, à Justiça e à população usuária dos relevantes serviços da advocacia brasileira. Mas é preciso enfrentar o problema e achar as melhores soluções. Ou vai se acabar, desculpem-me a falta de criatividade, mas não sou escritor mesmo, indo a criança junto com a água turva.

Ademir Picanço de Figueiredo (31) é Servidor Público Federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, graduado em Direito pela USP e Mestre em Direito pela UFPA, Inscrito na OAB-PA nº 12.023.

Uma transição incompleta

2010-12-15T13:48:00.001-02:00

A Organização dos Estados Americanos fez o que o STF (Supremo Tribunal Federal) não teve coragem de fazer: reconhecer que a Lei de Anistia contraria convenções internacionais, que os crimes praticados pelo regime militar devem ser apurados, e os responsáveis por eles condenados. A decisão anunciada nesta terça feira, dia 14 de dezembro, condena o Brasil em caso levado à OEA sobre a Guerrilha do Araguaia e os desaparecidos políticos na repressão militar àquele movimento de resistência.

Quando o STF julgou a questão ainda em 2010, a partir de ação da Ordem dos Advogados do Brasil que questionava a constitucionalidade da Lei de Anistia, os ministros da corte entenderam que o perdão da lei se estendeu aos dois lados do conflito político instaurado pelo Golpe de 1964 e pelo Ato Institucional nº 5 de 1968, e que opôs a barbaridade das forças de segurança do Estado e a diversidade de estratégias, pacíficas ou armadas, de resistência ao regime de exceção.

Argumentos tortuosos apareceram naquele julgamento, buscando sustentar que havia uma igualdade de condições no conflito, no momento da luta e também do perdão, referendando, com argumentos jurídicos aparentemente mais sofisticados, o velho argumento que até hoje se utilizam os militares e defensores do regime de 64: tratava-se de uma guerra, e na guerra tudo vale.

Também buscou-se, naquele julgamento, associar a Anistia às condições da redemocratização política no Brasil, naquele momento. Não estavam de todo errados os ministros que assim argumentaram: a Lei de Anistia foi parte do pacto da transição, que evitou a derrocada violenta do regime, mantendo os generais na condução do processo de sua retirada do poder e permitindo uma recomposição relativamente controlada da oposição política a partir do autorizado MDB (Movimento Democrático Brasileiro) e do retorno à vida pública de exilados e presos políticos.

Mas é preciso fazer algumas diferenciações. A primeira delas é que anistia não é esquecimento. Portanto, não se pode deixar de buscar apurar responsabilidades, ainda que para garantir o direito à memória e à verdade e para um reconhecimento simbólico da responsabilidade do Estado e de seus agentes – afinal, apesar da Anistia, os presos e exilados políticos se submeteram a processos judiciais e tiveram condenações formais e públicas pelos seus crimes, o que até hoje não aconteceu com torturadores ou executores a soldo ou mando do Estado.

A segunda diferenciação a ser feita é que uma anistia política não é condição em si de uma transição ou de um regime democrático. É, ao contrário, característica de alguns processos de transição democrática, controlada pelo regime e não-violenta, como foi no Brasil e na também na Espanha franquista. É, portanto, resultado de uma correlação de forças momentânea.

Entretanto, a correlação de forças políticas daquele momento não se cristalizou no tempo, e se ainda representa significativamente a constelação de atores, grupos e discursos políticos de nossa cena política contemporânea, não o faz de forma estática, mas sim por meio de uma dinâmica de conflito ainda aberto, embora parcialmente contido pelas regras do processo democrático.

Afinal, que foram todas as manifestações agressivas e preconceituosas vistas ao longo de 2010, contra o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (com suas propostas sobre reforma agrária e direito à memória) e contra a então candidata à presidência Dilma Rousseff (ex-militante da resistência clandestina e presa política do regime militar), se não o prolongamento dos conflitos criados pelo regime militar e a exposição das feridas ainda abertas de nossa transição?

O simples fato de que esses temas ainda são trazidos ao debate público com tanta paixão e intensidade na oposição de opiniões é demonstrativo do fato de que nossa transição política ainda não acabou. Além de todo o entulho autoritário legislativo e institucional do Estado brasileiro, da persistência do autoritarismo nas relações mais cotidianas e nas práticas institucionais, e da desigualdade social ainda persistente, a ausência de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro e seus agentes pelos crimes praticados durante o regime militar, e a negação do direito è memória e à verdade sobre o que aconteceu naquele período ainda são elementos mal equacionados de um processo de transição democrática que não deve se esgotar na estabilidade de um sistema representativo partidário e competitivo.

Ao revestir de argumentos jurídicos aparentemente sofisticados o senso comum de que a Anistia pôs uma pedra no assunto e valeu para os dois lados, o Supremo Tribunal Federal agiu politicamente (como não pode deixar de ser numa corte constitucional), mas de modo raso, parcial e comprometedor de seu papel numa ordem constitucional democrática.

A decisão da OEA traz o assunto de novo ao debate político e jurídico, e num governo de uma ex-militante presa e torturada do regime militar, eu espero que esse fato represente um novo incentivo à rediscussão da matéria. Se esse debate não chegar a uma revisão da Lei de Anistia, com o processamento e a responsabilização dos criminosos de Estado, mas alcançar ao menos resultados no reconhecimento simbólico de responsabilidades e no resgate da memória e da verdade sobre o período, creio que já será uma conquista e tanto, considerando-se todo o tempo decorrido desde o fim do regime militar e as peculiaridades de nossa transição.

A maior parte dos ex-militantes que conheço, tenham optado pela luta armada ou pacífica, não se arrependem nem escondem o que fizeram – ao contrário, são em geral muito orgulhosos disso, como devem ser, à exceção de alguns falsos arrependidos como José Serra e Aloysio Nunes Ferreira. Tenho certeza de que a maior parte deles não teria (como não tem) nenhum problema em assumir seus atos praticados naquele período, até mesmo porque, como já disse, eles já foram todos processados e responsabilizados juridicamente à época.

Falta o reconhecimento público da responsabilidade do Estado e dos agentes da represssão, que ainda se escondem nos buracos deixados por nossa transição incompleta e na decisão vergonhosa do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da Lei de Anistia.

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 15 de dezembro de 2010).

O poder de investigação do Ministério Público

2010-12-15T10:40:00.001-02:00

A questão do poder de investigação do Ministério Público é mote de uma intensa mobilização do órgão (e de seus críticos) nos últimos anos. Relacionada com a expansão das atribuições do MP após a Constituição de 1988, e com as ações do órgão no combate à corrupção e ao crime organizado, a defesa do poder de investigação do MP recebeu ontem novo impulso, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que negou habeas corpus a réu em ação penal que questionava, justamente, a legitimidade do órgão para a coleta de provas pré-processual.

Contra o poder de investigação do MP está a crítica dos advogados e teóricos garantistas, especialmente. Pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da qual participei, percebeu que o poder de investigação do MP opõe os grupos profissionais jurídicos, mesmo quando há outros temas que unem suas opiniões – como por exemplo, a defesa dos direitos difusos e a preservação das garantias processuais. Se os promotores pesquisados são (obviamente) favoráveis à inovação, os juízes majoritariamente os acompanham nessa opinião, e os defensores públicos são radicalmente contrários. Porém, essa mesma pesquisa mostrou que, apesar do vigor do garantismo no debate político-criminal, sua adesão entre os "práticos" do direito é mitigada pelas contingências da lide cotidiana com os problemas da justiça criminal.

Os defensores do poder de investigação do MP alegam, em geral, que essa prática está diretamente relacionada às demais atividades do órgão na defesa do interesse público e dos direitos difusos. Alegam, também, que a investigação paralela é a alternativa em face de polícias e policiais corruptos e ineficientes.

Duas observações sobre isso. A primeira é que eu não vejo, em tese, problemas na investigação conduzida pelo MP. O problema é que nosso sistema não foi concebido para isso – não, ao menos, para o tipo de investigação que o MP conduz criminalmente. Apesar do poder formal que o órgão possui para acompanhar o inquérito policial e solicitar provas nessa fase, o que a prática mostra é que membros do Ministério Públicos utilizam-se em geral da figura do inquérito civil – instrumento de instrução de futuras ações civis públicas – para realizarem verdadeiras investigações criminais. E, no processo penal, a relação entre formalidade e garantia é muito difícil de ser quebrada sem prejuízo à segunda.

Nenhum problema com a inovação institucional, pois sei que as instituições se transformam – e, além disso, questiono os argumentos principiológicos, que buscam a "pureza" dos arranjos institucionais e dos institutos jurídicos em suas formulações teóricas originais (como acontece, em geral, com aqueles que defendem não a separação de poderes prevista na Constituição ou verificada na prática do sistema político, mas sim aquela supostamente delineada por Montesquieu, como se fosse a única e original). O fato é que, ao contrário do que argumentam os defensores do poder de investigação do MP, não há previsão constitucional ou legal para isso – e o fato de não haver vedação, nesse caso, não é exatamente a mesma coisa... Para resolver parcialmente esse problema de falta de amparo legal, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sua primeira gestão, emitiu resolução regulamentando a investigação criminal pelo órgão.

A segunda observação diz respeito à corrupção e ineficiência da polícia. Ao contrário do que ocorre com o poder de investigação do MP, há sim previsão expressa do papel de controle externo da polícia pelo Ministério Público. Em outras palavras: se há corrupção na polícia, cabe ao MP combatê-la, controlando a atividade policial, e participando dela nos limites deixados pela lei. Criar uma solução alternativa não resolve o problema da investigação criminal como um todo (que vai muito além dos casos de repercussão) e nem o da polícia, que continuará ineficiente e corrupta sem quem a controle, e tendo quem faça seu trabalho.

Pensando em médio e longo prazo, e tendo em mente uma solução institucional mais sofisticada, seria interessante que as relações entre Judiciário, MP e polícias fossem melhor equacionadas em uma profunda reforma da legislação processual e das instituições e políticas de segurança pública. Pensar que policia faz somente segurança pública, e promotores e juízes fazem somente justiça é um equívoco que está na base do descontrole sobre as polícias, na inefetividade da investigação policial e na percepção geral de impunidade que produz a atuação do Judiciário nessa área. A figura do juiz de garantias, criada pelo projeto do novo Código de Processo Penal provavelmente surgiu com o objetivo de repensar o desenho institucional do inquérito, mas não avança na articulação das demais esferas institucionais. Por outro lado, quando se fala em reformas da polícia, a defesa da unificação das forças civis e militares raras vezes avança na reflexão sobre a forma e a qualidade do inquérito policial e sobre as práticas de produção da verdade em nosso sistema jurídico – que envolvem, necessariamente, Judiciário e Ministério Público. Talvez a presidência do inquérito pelo MP, atribuindo-se à polícia função executiva e técnica de investigação, seja uma solução intermediária capaz de regrar uma situação que ameaça fugir do controle – e, em processo penal, regras formais e garantias constitucionais não podem mesmo ser dissociadas.

Pensando em curto prazo, o que ocorre nessa questão é uma movimentação de uma instituição emergente, em busca de mais espaço institucional, legitimação e poder. Deixando de lado os "modelos" previstos na doutrina e na Constituição, a prática da política da justiça é a de um conflito entre grupos e instituições profissionais, que disputam poder no interior de um campo político divido pelas fronteiras geográficas e pela clássica distinção entre acusação, defesa e julgamento. Nessa prática, pouco importa, muitas vezes, a atribuição formal de um órgão – importa, sim, o uso que ele faz dessa atribuição.

É o que ocorre, por exemplo, no debate sobre a possibilidade das Defensorias Públicas ajuizarem ações civis públicas. Faz todo sentido político e histórico que a Defensoria Pública supere a visão liberal antiquada da assistência judiciária aos "pobres no sentido jurídico do termo", para atuar na defesa efetiva do interesse público e de grupos sociais marginalizados do acesso à justiça e a bens públicos. Nesse caso, o Ministério Público é radicalmente contrário – como foi radicalmente contrário à possibilidade de entidades civis ajuizarem ações civis públicas, nos debates da Lei da Ação Civil Pública. Há membros do Ministério Público que colocam as ações civis públicas feitas pelas Defensorias como uma ameaça ao MP, de nível equivalente às propostas de redução de atribuições ou "lei da mordaça", que geralmente vêm de parlamentares sob investigação do órgão. Não são, definitivamente, a mesma coisa. Se há uma comparação possível, o que ocorre na relação entre Defensoria e MP nessa questão só é comparável ao que ocorre na relação entre MP e polícia na questão do poder de investigação do Ministério Público. A diferença, nos dois casos, é a posição do MP em relação ao monopólio que se vê ameaçado. Em comum, nas duas situações, uma visão salvacionista (chamada pelo cientista político Rogério Bastos Arantes de voluntarismo político), que coloca o MP acima da sociedade, em sua suposta capacidade superior de equacionar problemas políticos e sociais.

Exame de Ordem: controle de mercado ou avaliação profissional?

2010-12-09T12:00:00.001-02:00

Em sua mais recente edição realizada pela prestigiada FGV (Fundação Getúlio Vargas), o Exame de Ordem, mantido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) como condição para o exercício profissional, é alvo de críticas e suspeitas de erros, que poderiam geram, inclusive, sua anulação.

Não fossem as esperanças depositadas na seriedade e na competência da FGV para a aplicação da prova – substituindo o igualmente prestigiado (ao menos até denúncias de fraude) Cespe (Centro de Seleção e Promoção de Eventos), da Universidade de Brasília, as críticas não seriam nenhuma novidade. Há tempos o Exame de Ordem é contestado pela sua efetiva capacidade de avaliar as habilidades profissionais, e por sua suposta falta de competência, lisura e objetividade na seleção de novos advogados.

A unificação de um Exame de Ordem nacional foi uma decisão controvertida do Conselho Federal da OAB, e que encontrou resistências em várias seccionais. Um dos argumentos para a unificação do Exame nacional foi justamente a de refutar críticas e suspeitas quanto à lisura e à seriedade da prova, supostamente ameaçadas por interesses locais escusos, indevidamente representados nas seccionais e nos responsáveis pela organização da avaliação. As denúncias que atingiram a Cespe, e agora, ainda que com menor intensidade, a FGV não se diferenciam em nada, de maneira geral, das críticas anteriores que atingiam os Exames locais.

A diferença é que, num Exame nacional, esses problemas tendem a ganhar repercussão maior. Além disso, a escala de um Exame nacional, com todas as suas implicações em termos de logística para produção, aplicação e correção das provas, certamente abre flancos maiores e mais sensíveis à ocorrência de problemas, voluntários ou não – e a OAB deveria se lembrar disso antes de criticar tão feroz e apressadamente o Ministério da Educação (MEC) pelas falhas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como bem lembrou o advogado Maurício Gieseler, consultado pelo Última Instância.

Não acredito que o Exame de Ordem, unificado ou não, seja perfeito e imune a falhas, sejam elas operacionais, sejam elas típicas fraudes. Como disse, num Exame nacional, é maior a probabilidade de certos problemas ocorrerem, dada a magnitude da operação que envolve a aplicação da prova.

Por outro lado, sou bastante cauteloso em relação a certas "teorias da conspiração" que veem no Exame uma confabulação de poucos dirigentes da advocacia para aprovarem pessoas determinadas – seus parentes, conhecidos, alunos, amigos dos amigos, etc.

Acredito mesmo que um Exame nacional diminua as chances de influências pessoais indevidas na seleção dos candidatos. Porém, estou convencido de que há uma intencionalidade da OAB na realização do Exame, que é institucional (e não pessoal, de alguns dirigentes) e que vai além do objetivo declarado de avaliar competências e habilidades profissionais para o exercício da advocacia.

A mobilização da OAB pela instituição de um exame obrigatório para o exercício profissional vem desde pelo menos a década de 1960, quando o Estatuto da Advocacia de 1963 previa o Exame de Ordem como uma das formas de ingresso na profissão, ao lado dos chamados "cursos de estágio", mantidos pelas próprias faculdades de direito, e cuja conclusão habilitaria automaticamente o bacharel como advogado. Foi somente com o Estatuto de 1994 que o Exame de Ordem se afirmou como única forma de ingresso do bacharel em direito na profissão.

Não por acaso, esse período conheceu uma expansão nunca antes vista do número de cursos de direito criados no país, fenômeno que iria se acentuar na década de 1990. Também nesse período (e por conta justamente da expansão do ensino jurídico), a advocacia se submeteu a um intenso processo de massificação, acompanhado da precarização das formas de exercício profissional.

A OAB, como entidade representante e controladora da profissão, vem agindo desde então, de modo um tanto errático e ineficiente, para combater os efeitos negativos dessa massificação. Nessa sua ação, Exame de Ordem e ensino jurídico tornaram-se questões centrais da política da OAB em relação ao seu mercado de trabalho e à sua própria capacidade de controlar o exercício profissional.

Daí porque o Exame de Ordem tenha também como objetivo – se é que não pode ser esse considerado seu objetivo central – o de controlar o mercado profissional, restringindo a entrada de novos advogados. E, ao atuar nesse sentido, o Exame converte-se em uma avaliação não dos bachareis, mas sim dos cursos jurídicos. Ao contrário do objetivo de controle do mercado – eventualmente negado pelos dirigentes da Ordem – o objetivo de avaliação dos cursos jurídicos é expressamente assumido pela OAB, que com base nos resultados alarmantes de reprovação no Exame de Ordem pressiona o MEC por mudanças na política sobre as instituições de ensino, além de criar sua própria mobilização, por meio do selo "OAB Recomenda", que certifica a qualidade de cursos com base nos resultados de seus alunos no Exame.

Dessa forma, OAB e MEC têm sido, nas últimas décadas, ora parceiros ora rivais na política do ensino superior jurídico. Formalmente, cabe ao MEC avaliar cursos, e à OAB avaliar profissionais. Por conta das pressões do mercado de trabalho, a OAB acabou por invadir as atribuições do MEC, que por muito tempo foi não só omisso, como permissivo em sua missão. Nos últimos anos, o MEC tem sido mais rigoroso na autorização de novos cursos, bem como na supervisão e na renovação dos atos autorizativos dos cursos já existentes – movimento que atraiu novamente a simpatia da OAB, que se aliou ao Ministério nesse processo.

Por outro lado, ao perder o foco do que deveria ser uma avaliação para fins de certificação profissional, a OAB perdeu também a chance de melhorar seu Exame de Ordem, investindo em inovações metodológicas de avaliação de competências e habilidade, e numa reflexão mais saudável (e menos corporativa) sobre a diversificação e as transformações da advocacia, e sobre a evolução do ensino jurídico num país com grande dificuldade em garantir direitos e justiça para todos.

*Frederico de Almeida é advogado e cientista político. Participou de diversas pesquisas sobre a administração e a reforma da justiça. Foi pesquisador e Coordenador-adjunto do Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM; pesquisador do CEBEPEJ e do Ministério da Justiça; Coordenador de Prática Jurídica da Escola de Direito de São Paulo da FGV; e Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação. Atualmente é assessor de Relações Institucionais da PROTESTE Associação de Consumidores. Edita o blog POLÍTICA│JUSTIÇA (http://politicajustica.blogspot.com)

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 8 de dezembro de 2010)

O novo ministro do STF

2010-12-03T15:05:00.001-02:00

Conforme se noticia na data de hoje, Luís Inácio Adams, atual Advogado-Geral da União, deve ser o indicado de Lula para o Supremo Tribunal Federal, para tomar assento no lugar de Eros Grau, também indicado por Lula, e que se aposentou em 2010.

Procurador da Fazenda Nacional de carreira (da qual foi Procurador-Geral), Adams tem trajetória consistente na advocacia pública. Nesse aspecto, sua indicação para o STF pretigia a advocacia pública e as carreiras de Estado, pouco representadas na história recente do Supremo. A advocacia pública se fortaleceu institucional e politicamente nos últimos anos, e sua representação no STF, por meio da presença do (futuro, provável) Ministro Adams parece ser uma projeção dessa tendência - da mesma forma como seria, para a magistratura federal, a indicação de juízes de carreira e de primeira instância como Fausto De Sanctis (recém-promovido a desembargador federal).

Por outro lado, a nova indicação do Presidente da República expõe o Supremo e os governos Lula e Dilma ao aumento de críticas de setores políticos e jurídicos contra o padrão de composição recente do STF. Da oposição política, as críticas são as do aparelhamento do Supremo pelo governo do momento. Nisso, sejamos justos, Lula não fez nada muito diferente do que outros Presidentes fizeram ao longo da história do Supremo, indicando juristas de sua confiança, com passagens por cargos de governo, seja para garantir certa lealdade (o que, sinceramente, acho que é pouco eficaz), seja como prêmio por serviços prestados - Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Maurício Corrêa, Dias Toffoli são exemplos de ex-ministros da Justiça ou ex-Advogados-Gerais da União recompensados pela indicação para o STF.

Por parte dos juristas, as recentes indicações de Lula - mais especificamente, a de Toffoli, e agora a de Adams, sem contar os boatos de indicação de seu amigo-advogado Sigmaringa Seixas - são contestadas por conta do pouco prestígio ou reconhecimento que os indicados têm no campo jurídico. Quando a Constituição fala em "notório saber jurídico" e "reputação ilibada" como critérios para nomeação de um jurista para o Supremo, na prática estamos falando em prestígio, reconhecimento e outros capitais simbólicos verificados nas trajetórias dos ministros da corte - como o diploma da faculdade de origem, o nome de família, os cargos jurídicos e políticos ocupados anteriormente, o prestígio da profissão na qual fez carreira, entre outros. Em comparação com Toffoli, cuja indicação foi e é intensamente bombardeada por críticas, Adams tem a vantagem, como já disse, de sua trajetória feita na advocacia pública e no prestígio de sua carreira no momento atual do campo jurídico. Ainda assim, creio que Lula seria mais habilidoso se fizesse uma deferência ao campo jurídico, indicando alguém com maior reconhecimento no meio. Lula já fez essa deferência nas indicações anteriores, e o exemplo maior parece ser a nomeação de Peluso (ou alguém acha que Peluso é um "petista" ou um "governista" no Supremo?).

Não acho que o STF tenha que ser estritamente "técnico" (até porque não acredito que possa ser) ou estritamente político (porque, afinal, é um tribunal), mas um equilíbrio nesse perfil é desejável, e depende em grande parte do tirocínio de quem faz a indicação. Também não estou discutindo a capacidade técnica de nenhum dos nomes que citei, mas acho que, após nomeações fortemente contestadas, como as de Joaquim Barbosa e a de Toffoli, Lula sairia em melhor conta, no meio jurídico, e deixaria um legado mais favorável a Dilma, nesse aspecto, se escolhesse um "figurão" - ainda que fosse um jurista mais "à esquerda", como Luís Roberto Barroso (cotado até as vésperas da indicação de Adams) ou Ela Wiecko de Castilho (lembrada nas primeiras indicações de Lula, e sempre apoiada pelo movimentos críticos ou "alternativos" de juristas), os quais, além de agradarem muitos dos juristas, agradariam também a forças sociais e políticas de esquerda interessadas no papel do STF na efetivação de direitos e no alargamento da cidadania.

Conciliar é legal?

2010-12-03T14:23:00.001-02:00

Nesta semana acontece a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A Semana, que tem o mote "Conciliar é Legal", vem sendo realizada pelo CNJ desde seus primeiros anos de existência, e busca, segundo o próprio Conselho, "estimular a solução de conflitos por meio do diálogo entre as partes, evitando que os processos se arrastem por muito tempo pelas diversas instâncias do Poder Judiciário".

Esse objetivo do CNJ se soma a um movimento, que vem de longa data no mundo do direito e em diversos sistemas de justiça nacionais, de estímulo e desenvolvimento dos meios alternativos de solução de conflitos, mundialmente conhecidos pela sigla em inglês ADR (Alternative Dispute Resolution), e em geral identificados pelo trio conciliação-mediação-arbitragem. Nesse aspecto, a iniciativa do CNJ é louvável. Sabe-se que o sistema de justiça brasileiro tem se mostrado muito resistente à introdução dos meios alternativos de solução de conflitos, e que, quando os acolhe, o faz de maneira a "colonizar" ou "capturar" a cultura do acordo, da informalização e da desoficialização da justiça, por meio de práticas e padrões culturais formalistas, estatistas e judicializantes.

Segundo uma pesquisa da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada em 2005 e da qual participei (Acesso à justiça por sistemas alternativos de administração de conflitos, relatório disponível no site da Secretaria), quase metade dos programas de solução alternativa de conflitos pesquisados era mantida por órgãos governamentais, sendo que desses, 51% eram mantidos por tribunais e varas judiciais. Especialistas em arbitragem têm apontado, por sua vez, a crescente judicialização da arbitragem – ou seja: um meio alternativo de solução de conflitos torna-se ineficaz na medida em que seus resultados concretos ou seus pressupostos contratuais (as cláusulas arbitrais) são questionadas na justiça pelas partes que, supostamente, seriam as maiores interessadas numa solução extrajudicial. Em minha pesquisa de mestrado sobre a advocacia e o acesso à justiça (disponível no site www.teses.usp.br) percebi o esforço da advocacia em transformar as ADR em atividade privativas da profissão, aumentando seu mercado de trabalho e excluindo a atividade dos leigos e dos bacharéis não-advogados.

Mais do que isso: mesmo em iniciativas de informalização da justiça, introduzidas por reformas processuais com o objetivo explícito de operarem no interior (e não à margem) das instituições e ritos formais da justiça – como o caso emblemático dos Juizados Especiais Cíveis – os resultados de pesquisas relativamente recentes têm sido frustrantes para aqueles que esperavam um nova cultura judicial, do acordo e da conciliação, seja no aspecto quantitativo, seja no aspecto qualitativo. No aspecto quantitativo, os percentuais de acordos alcançados nos processos analisados em diferentes estudos não ultrapassam, via de regra, a 30%. Segundo estudo da Secretaria de Reforma do Judiciário (Diagnóstico dos Juizados Especiais Cíveis, também disponível no site da Secretaria), o percentual de acordos verificados em audiências de conciliação, na média dos processos analisados em nove capitais, é de 34,5%. Quando se passa para a fase seguinte do procedimento dos Juizados – a audiência de instrução e julgamento, última chance de acordo – esse percentual é de 20,9%. Outro dado importante da pesquisa: de acordo com os processos analisados, a probabilidade de acordo diminui quando um advogado está presente à audiência de conciliação, representando uma das partes.

No aspecto qualitativo, a questão é ainda mais preocupante quando se pensa na possibilidade de uma "nova cultura" judicial, baseada no acordo. Como pesquisador do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), participei da observação de mais de 100 audiências e de muitas entrevistas com usuários e funcionários dos Juizados Especiais Cíveis instalados nos CIC (Centros de Integração da Cidadania), um programa do governo do Estado de São Paulo baseado nas ideias de integração de serviços, solução alternativa de conflitos e mudança dos padrões de relações das instituições de justiça com a população. Em muitas audiências e relatos de usuários dos Juizados o que pude ver chega a ser assustador.

Via de regra, os funcionários dos Juizados responsáveis pela condução das audiências de conciliação não possuem treinamento algum para esse tipo de prática, que exige, na verdade, alguma expertise ou conhecimento especializado – e há uma ampla literatura nas áreas jurídica, da administração e da psicologia sobre isso. Essa lacuna, somada ao efeito positivo que a possibilidade de acordo tem sobre o volume e o fluxo de trabalho desses mesmo funcionários e dos juízes, leva muitas vezes à situação de acordos forçados ou impostos pelos funcionários e/ou juízes responsáveis pela conciliação, por meio de ameaças sutis (ou nem tanto) de uma possível sentença contrária ao interesse da parte, caso ela não aceite o acordo. Quando a pesquisa do Ibccrim se debruçou sobre a conciliação praticada informalmente (e estimulada pela concepção dos CIC) por promotores e delegados de polícia atuantes naqueles Centros, a coisa ficou ainda pior, uma vez ausentes os limites formais do procedimento judicial que garantem, em certa medida, a "paridade de armas" entre os litigantes e as garantias do contraditório (uma análise mais fina dessa situação pode ser encontrada na excelente tese de doutorado de Jacqueline Sinhoretto, Ir Aonde o Povo Está, de 2007, disponível em www.teses.usp.br).

Essa preocupação com a qualidade do acordo, surgida de minha experiência como pesquisador, me leva a questionar a validade dos esforços do CNJ em sua Semana Nacional de Conciliação. Ainda mais porque, além daquele objetivo expresso do Conselho de estimular uma solução mais ágil (e supostamente melhor, pois baseada no diálogo) entre partes conflitantes, o CNJ admite: segundo o que consta na página do órgão na Internet, a conciliação "é também uma forma de reduzir o grande estoque de processos na Justiça do País". Em outras palavras, pode estar acontecendo o que vi acontecer na conciliação praticada nos CIC: sob pretexto de melhorar o acesso e a qualidade da justiça por meio de práticas conciliatórias informais, pretende-se, na verdade, desafogar as varas e tribunais judiciais, reduzindo o estoque de processos e o volume de trabalho de juízes e funcionários.

Por isso, acredito que a Semana Nacional de Conciliação deve ser vista em face de outros dois objetivos do CNJ, nem sempre declarados em sua missão institucional. O primeiro, é o de sua legitimação social e de consolidação de sua posição institucional; nesse aspecto, o que o CNJ busca construir é uma boa imagem junto à população e aos órgãos políticos e judiciais, o que faz também por meio de seus Mutirões Carcerários e de decisões de grande repercussão social, como a proibição do nepotismo e a punição disciplinar de juízes. O segundo objetivo do Conselho é o de racionalizar a atividade judicial, o que o CNJ tem feito por meio da imposição de metas de produtividade. Nesse segundo aspecto, os juízes de primeira instância têm reclamado bastante da pressão exercida pelo Conselho (e por seus tribunais) pela melhora da produtividade e pela imposição de um modelo de juiz-gestor que, alegam os magistrados, eles não estão preparados ou interessados em assumir.

Ontem mesmo vi na TV que o CNJ buscava bater o recorde de acordos do ano anterior. Pergunto: quando se fala em conciliação, é possível falar em meta, recorde, números? Uma justiça mais ágil e racional, em termos de procedimentos e distribuição de recursos, é certamente desejo de todos. Por outro lado, qualquer esforço pelo desenvolvimento de meios alternativos de solução de conflitos em nossa cultura jurídica, social e política (tão marcada pelo estatismo e pelo autoritarismo) é bem-vindo. Entretanto, ao promover a conciliação nos moldes publicitários e em escala industrial que tem incentivado, sem investimentos igualmente abrangentes na reflexão sobre o método e na capacitação dos servidores judiciais como conciliadores, e ainda sem outras iniciativas de desoficialização e desprofissionalização da justiça (como a mediação comunitária e leiga), o CNJ, apesar das boas intenções, incorre no risco de transformar a conciliação em uma linha de montagem de solução rápida (e nem sempre adequada) de conflitos de massa – e, assim, promover uma justiça pobre para os mais pobres.

(Artigo originalmente publicado no site Última Instância em 2 de dezembro de 2010).

A dignidade de uma profissão

2010-11-24T13:06:00.001-02:00

Causou muita polêmica (mais uma...) o advogado Ércio Quaresma, defensor do ex-goleiro do Flamengo Bruno, acusado de matar sua amante Eliza Samudio, ter assumido ser dependente de crack. O advogado mineiro assumiu publicamente sua dependência da droga como forma de evitar danos maiores à sua imagem, já que já sabia que circulava por aí vídeo no qual aparece consumindo crack em uma boca de fumo em Belo Horizonte.

O vídeo impressiona, como nos impressionam cotidianamente as imagens da degradação humana causada pelo crack, que já nos acostumamos a ver nas ruas e nos telejornais. Mas, sinceramente, fiquei realmente impressionado foi com a reação da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, que suspendeu preventivamente o advogado Quaresma após o vídeo e sua assunção pública da dependência, iniciando um processo disciplinar contra ele.

Não que a dependência química e o vídeo não possam ser discutidos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG, mas já tenho aí algumas ressalvas em relação à posição da Ordem. De fato, está lá no Código de Ética e Disciplina da OAB uma disposição, um tanto genérica (como costumam ser as disposições desse tipo em quase todo código de ética e conduta profissional ou de grupo) sobre a imperiosa necessidade do advogado se portar (e se trajar, e tratar os demais) de acordo com a "dignidade da profissão". Mas quem define a "dignidade da profissão" concretamente, caso a caso?

O Tribunal de Ética e Disciplina, está claro. Mas pergunto: ofende a dignidade da profissão um profissional, que é também um ser humano, admitir a cruel dependência de uma droga tão devastadora, como sabidamente é o crack? Quero deixar de lado a grosseria da expressão "nunca entrei doidão em tribunal", utilizada por Quaresma para se justificar, para me focar no cerne da questão: o uso de droga, e mais especificamente, a humildade (e a humilhação) em se admitir o vício, são, em si, ofensivas à dignidade da profissão? Se o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG entender que sim, só estará reafirmando um moralismo de costumes, e uma dificuldade em lidar com as fraquezas e a complexidade alma humana que não são exclusivas da corporação dos advogados, mas estão embrenhadas na sociedade toda.

Mas que sinal passam a OAB e seu Tribunal de Ética ao punir Quaresma por essa sua conduta, mas não por outras recentes, e igualmente noticiadas e repercutidas? Refiro-me, especificamente, à agressividade um tanto pitoresca de Quaresma em sua estratégia de defesa de Bruno, desde o inquérito policial que apurou o desaparecimento de Eliza Samudio. Se os leitores e a OAB/MG não estão lembrados, logo no início do processo Quaresma partiu para o ataque contra a vítima – que desqualificou, por sua conduta sexual e sua participação em vídeo pornográfico – e as delegadas responsáveis pelo caso – a quem atribuiu apelidos pejorativos como "Mega Hair" e "Paquita".

Embora Quaresma tenha sido grosseiro e desrespeitoso também com os delegados (homens) a quem chamou de "Neandertal" e "Mudinho", quero me centrar em sua qualificação das mulheres envolvidas no episódio. Eliza Samudio não mereceria credibilidade como vítima (?), na visão do advogado, por sua conduta sexual liberada e por sua atuação como atriz em um vídeo pornográfico – mas seu cliente, homem, merece defesa e absolvição, apesar de sua conduta sexual permissiva e sua prática regular de orgias sexuais. Delegadas – ou seja, mulheres em funções tipicamente associadas ao universo masculino do poder e da violência estatais – são classificadas por atributos visuais identificados com a vaidade (o suposto aplique ou a cor do cabelo) como forma de terem diminuídas sua competência e seu profissionalismo na condução de um inquérito policial. Além disso, ao chamar os delegados, homens, de "Neandertal" e "Mudinho", Quaresma não deixa de denunciar o que considera inaceitável: o rebaixamento e a submissão dos homens (pré-humano, no caso do Neandertal, ou inativo, no caso do mudo), em relação ao protagonismo feminino na atuação policial. O machismo e o desrespeito de Quaresma não mereceriam reprimenda da OAB, por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina, ou, ao menos, por uma censura pública de seus dirigentes?

À época das declarações sexistas de Quaresma, a OAB, conforme se noticiou, chegou até a dizer que, caso os termos da defesa prévia apresentada pelo advogado em seu blog pessoal de fato fossem incluídas no processo judicial, ele poderia sofrer processo disciplinar. Ora, somente se o desrespeito e o machismo fossem incluídos nos autos? E por que agora, no caso do uso de crack, uma conduta da vida pessoal do advogado é motivo para uma reprimenda disciplinar? Por que o mesmo empenho da OAB/MG (e do presidente do Conselho Federal da Ordem, que referendou publicamente a decisão da seccional mineira) não foi mostrado quando Ércio Quaresma manifestou seu machismo e sua agressividade no exercício do direito de defesa do seu cliente – ainda que suas manifestações em blog pessoal não fossem replicadas, de fato, no processo judicial?

O direito de defesa e a liberdade de palavra do advogado são pilares fundamentais de qualquer sistema processual democrático. Porém, os excessos devem ser combatidos pela Ordem dos Advogados, a quem cabe o controle ético e disciplinar do exercício profissional. No caso das declarações desrespeitosas e machistas de Quaresma, trata-se de fato diretamente relacionado à atuação profissional do advogado, ao contrário de sua conduta pessoal marcada pela dependência química – que foi, de resto, assumida pelo profissional.

Se a OAB foi um dia vanguarda de alguma coisa, é porque se posicionou à frente da sociedade, muitas vezes contra o senso comum vigente. Ao se preocupar afoitamente em punir o advogado assumidamente dependente químico, mas relevar seus excessos verbais e sexistas no exercício do direito de defesa de seu cliente, a OAB rebaixa sua moralidade institucional – base de seu insistente posicionamento público como representante da vanguarda da cidadania – ao que há de pior na moralidade (ou melhor: no moralismo) de uma sociedade patriarcal, desigual, autoritária e conservadora, que criminaliza a dependência química e as práticas sociais e culturais desviantes, e submete suas mulheres à violência física e simbólica cotidiana.

Frederico de Almeida, advogado e cientista político, é editor do blog POLÍTICA│JUSTIÇA (http://politicajustica.blogspot.com)

(Artigo originalmente publicado em 24 de novembro de 2010 no site Última Instância)

Judiciário e desenvolvimento

2010-11-11T11:44:00.001-02:00

O site Consultor Jurídico repercutiu a apresentação que Luciana Gross Cunha e eu fizemos no evento Direito e Desenvolvimento: uma diálogo entre os BRICs, que aconteceu na semana passada na Direito GV. Além da honra de debater com figuras como Marc Galanter e David Trubek, foi uma ótima oportunidade para conhecer o funcionamento do Judiciário na China, na Índia e na Rússia. Também foi animador conhecer os dados sobre acesso à justiça que o IPEA coletou, e que devem ser publicados em breve; esses dados suprem uma lacuna de mais de 20 anos sobre a relação entre desenvolvimento e acesso à justiça, e certamente gerarão muitas reflexões sobre o tema no Brasil.

A programação e as apresentações do evento podem estão disponíveis no site da Direito GV, e a matéria do ConJur está aqui.

Vaidade e repercussão

2010-11-10T18:47:00.002-02:00

Um advogado criminalista com quem trabalhei dizia que eram dois os tipos mais vaidosos que podiam existir: advogados criminalistas e maestros. Depois de passar pela academia, eu acrescentaria um terceiro tipo: o intelectual, dono de uma vaidade dissimulada, um tanto desinteressada, pois é vaidade de algo que, em tese, é para o bem comum (o saber).

O diabo é que, daqueles três tipos, só não fui maestro. E, não sendo mais advogado criminalista, tenho atualmente esse tipo peculiar de vaidade, a intelectual, esse deslumbre com a própria inteligência, que se disfarça no cometimento exigido no meio acadêmico, mas que se desfaz completamente na primeira paulada que um comentador faz em congresso - ou, pior - um arguidor em sua banca de defesa de tese (e, acreditem, apesar de sair de minha defesa feliz com o resultado e certo de ter feito um bom trabalho, o peso das críticas, provocações e dúvidas que a banca colocou na minha cabeça são coisas que ainda me seguem, e vão seguir por algum tempo...)

Por ter - e não negar - essa vaidade, fiquei muito feliz com a matéria que a Agência USP fez sobre minha tese de doutorado, e principalmente com a sua repercussão na internet, em blogs lidos e comentados como o ótimo Viomundo, do Luiz Carlos Azenha, e também no Twitter. Mas, vaidades à parte, fiquei feliz pela repercussão em si, pelo fato de meu tema e minha pesquisa despertarem reflexões, comentários, debates. Era essa a minha intenção, e por isso a tese, e todo o esforço para produzi-la, já valeram.

E, não poderia deixar de dizer, fico feliz (na verdade, orgulhoso) também por ver minha pesquisa identificada como "pesquisa da USP". Pois ela é isso mesmo. Foi a USP quem me formou e me deu as condições intelectuais e materiais de realizar a pesquisa e a tese, ponto final de uma trajetória que inclui a graduação em uma das escolas de elites jurídicas que analisei, e um mestrado em Ciência Política que foi o rito de passagem para as Ciências Sociais. É a USP (como tantas outras e muitas universidades públicas) que investe dinheiro público em pesquisa e na formação de quadros para o desenvolvimento brasileiro. É a USP e todas essas universidades públicas que souberam resistir às investidas neoliberais e manterem-se de pé, a ponto de ter um programa de pós-graduação em Ciência Política com nota 6 na CAPES (instituição pública que, diga-se, também me ajudou, com a bolsa no mestrado e nos primeiros meses do doutorado).

O lado esquerdo do andar de cima

2010-09-24T10:59:00.001-03:00

Pelo que foi noticiado essa semana, juristas paulistas de renome realizaram, no dia 22 de setembro último, ato e manifesto de repúdio à "marcha rumo ao autoritarismo" e de "defesa da democracia", realizado no tradicional Largo de São Francisco, em São Paulo, no parlatório da não menos tradicional Faculdade de Direito da USP. O alvo do ato era o presidente Lula e suas críticas recentes à imprensa, interpretadas pelos autores do ato como ameaças à democracia e à liberdade. Embora o ato e o manifesto divulgado naquele dia tenha tido a participação de outros intelectauis de outras áreas - com destaque para professores da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP - a presença dos juristas foi a mais destacada pela imprensa. Isso porque, acredito, eu, por razões históricas e filosóficas, a imagem dos juristas, em geral, está associada à liberdade e à justiça, e a lutas políticas em defesa desses valores.

Mas é preciso perguntar: quem são os juristas que participaram do ato? Os nomes mais citados e destacados da turma, conforme noticiado por Estadão e Folha, são Hélio Bicudo, Miguel Reale, José Gregori e José Carlos Dias. Todas essas figuras são prestigiadas e reconhecidas no mundo jurídico, especialmente no "mundinho" jurídico paulista - que tem, muitas vezes, a pretensão de ser todo o campo jurídico brasileiro. Todos eles atuaram, em algum momento e de alguma forma, contra a ditadura militar e pelos direitos humanos. Isso tudo foi lembrado pelas reportagens do Estadão e da Folha. O Estadão, da quatrocentona família Mesquita, toda ela cunhada ideologicamente no mais "puro" liberalismo da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, fez menção, inclusive, à presença de boa parte desses mesmos juristas em outro ato, no mesmo local, supostamente com os mesmo objetivos, e que ficou famoso na história política brasileira: a leitura da Carta aos Brasileiros, pelo professor emérito daquela mesma Faculdade, Goffredo da Telles Júnior, no ano de 1977.

O que não está em nenhuma das reportagens, da Folha ou do Estadão, é: quem são, realmente, esses juristas, além de "notáveis" especialistas em leis (sentido comum da expressão "juristas"). O que eles representam, social e politicamente?

Bicudo, Gregori, Dias e Reale Júnior são representantes típicos das elites jurídicas (e, em grande parte, da elite brasileira em geral): todos eles formados por faculdade tradicional (no caso, todos pela "São Francisco"), brancos, homens, com trajetórias de sucesso em profissões que dão muito prestígio aos seus membros (a advocacia criminal e o Ministério Público paulistas), e com passagens, em algum momento, pela política "tradicional" (como secretários e ministros de governo, parlamentares e lideranças partidárias). Também possuem outra característica comum, que os aproximou em determinado momento político, e que explica muito de suas convicções e de suas posições políticas: católicos mais ou menos praticantes, formaram o grupo de juristas organizados em torno de D. Paulo Evaristo Arns e da Comissão de Justiça e Paz para a denúncia do regime militar e a defesa de presos políticos. Daí estarem acompanhado, no ato dessa semana, por Henry Sobel o ex-todo poderoso líder da Congregação Israelita Paulista, e parceiro desses juristas e de D. Paulo nas lutas do fim da ditadura. O próprio D. Paulo assinou o manifesto, embora com algumas ressalvas.

Todos eles também tiveram, ainda estudantes, algum grau de envolvimento com a política estudantil - fator presente em muitas das trajetórias de membros das elites jurídicas, treinadas nas disputas por Centros Acadêmicos para as contendas "de gente grande" da política "de verdade" (no caso desses juristas, serviu-lhes de centro de treinamento o centenário Centro Acadêmico XI de Agosto, que também formou figuras como Ulisses Guimarães, Jânio Quadros, vários ministros do Supremo e o atual ministro da Educação Fernando Haddad). Por fim, pelo menos no caso de Dias e de Reale Jr., há outra característica que os aproxima de parte considerável das elites jurídicas: o pertencimento a "dinastias" de presítigio no mundo do direito. Dias é de tradicional família de advogados, e seu pai foi desembargador do Tribunal de Justiça de Sâo Paulo. Reale Jr., como o nome diz, é filho de Miguel Reale, ícone do pensamento jurídico nacional, com atuação política e acadêmica de destaque - foi, entre outras coisas, um dos líderes máximos do Integralismo, ao lado de Plínio Salgado e Gustavo Barroso, dirigente do Departamento de Administração do Serviço Público local (o "daspinho" paulista) no Estado Novo e reitor da USP.

E por que só a trajetória de Hélio Bicudo foi destacada nas reportagens sobre o ato? A Folha chegou mesmo a dizer que a leitura do manifesto por Bicudo foi o momento mais importante do ato. Porque Bicudo é fundador e dissidente do PT, e por isso encarna com perfeição a figura do descontente, do fundador do Partido que ousa desafiar Lula, seu líder máximo, em defesa dos princípios e contra o desvirtuamento da sigla e do presidente da República. Mais do que Helóisas Helenas, Zé Marias e Lucianas Genros, Bicudo tem ao seu lado a idade e a trajetória pessoal e profissional (foi ministro de Jango e o promotor responsável pela investigação do Esquadrão da Morte do delegado Fleury, no fim da ditadura), que o colocam além e acima da própria história do PT e de Lula. Por essa razão sua participação no ato foi tão destacada pela imprensa, com a finalidade de dar maior legitimidade ao ato e ao manifesto. Não se trata de qualquer dissidente petista. Também não se trata de qualquer jurista. É um jurista ex-petista, e um ex-petista jurista.

O que Estadão e Folha não escreveram - ou melhor, não escreveram com todas as letras - foi que Dias, Gregori e Reale Jr. são ligados ao PSDB, em maior ou menor grau. Todos eles foram Ministros da Justiça de FHC (o Estadão até menciona o cargo, mas não o governo) e secretários do governo Montorno (do então PMDB, mas do grupo que daria origem ao PSDB); Reale Jr. foi inclusive vice-presidente do Partido e suplente de Serra no Senado; Gregori foi deputado estadual e ainda ocupa cargo na gestão Kassab, à frente da Secretaria Especial e da Comissão Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo. Na cobertura da imprensa sobre o ato, o Estadão chega até a mencionar a participação de "partidos de oposição" no movimento, citando expressamente apenas a presença de Roberto Freire, do PPS. Já o jornal O Globo reproduz a posição dos líderes da articulação no sentido de que o movimento é "apartidário". A Folha, focada apenas nos juristas, não cita nada relacionado a partidos.

A vinculação partidária tira o direito de que eles se manifestem? De forma alguma. Mas, por essas circunstâncias e características de seus organizadores, esse ato não pode deixar de ser lido como parte da campanha eleitoral, e de um embate político maior, no qual as pessoas e as partes têm lados e posições muito bem definidas. Divulgá-lo como um manifesto sincero de notáveis juristas acima de qualquer interesse que não a liberdade e a justiça, contra uma suposta ameaça de fato à democracia é inocência que eu não acredito que caracterize jornalões como Folha e Estadão. Dias, Bicudo, Gregori e Reale Jr podem sim, por suas trajetórias, serem considerados homens "de esquerda" - mas uma esquerda de elite, ou melhor, a esquerda da elite paulista, em disputa ideológica com a elite da esquerda, uma contra-elite de sindicalistas, funcionários públicos e intelectuais de classe média, social e geograficamente mais heterogênea, que chegou ao poder do Estado com a eleição de Lula, um operário nordestino e sem diploma, em 2002.

Contra essa nova elite, a esquerda da elite paulista, embora fale em nome da democracia e contra o autoritarismo, legitimados por suas trajetórias de luta contra a ditadura militar e pelos direitos humanos, é tão elite quanto a direita da elite, representada pelo raivoso DEM e por dinastias políticas como as dos Magalhães, na Bahia, e dos Bornhausen, em Santa Catarina. Para tomar um exemplo mais próximo das trajetórias dos líderes do ato dessa semana, esses juristas católicos de esquerda em muito pouco se diferenciam (a não ser pelo direcionamento pontual que dão à política e à doutrina católica) de outros juristas católicos da elite paulista, como Ives Gandra da Silva Martins e José Renato Nallini, ambos vinculados à Opus Dei. Não à toa, a esquerda da elite paulista, representada pela social-democracia tucana, e a direita da elite nacional, representada pelos prolongamentos da ARENA no PFL e no DEM, formaram uma bem sucedida aliança política de sustentação dos governos FHC, Alckmin, Serra e Kassab nos planos nacional e estadual. A par de qualquer contradição aparente entre seus projetos, eles são o que são: elites.

Por fim, apenas reitero uma observação que já fiz neste blog, sobre a suposta ameaça que Lula e o PT representam à democracia e à liberdade de imprensa. Comparar Lula a Chávez é uma bobagem sem tamanho (não vou nem entrar no mérito das comparações que os juristas do ato fizeram com Mussolini, porque aí já é demais...). Isso porque, como também acusam os mesmos críticos da suposta ameaça à liberdade, Lula optou por alianças com outra parte da elite de direita (Sarney, Collor, Renan Calheiros, etc), que já foi aliada de tucanos e DEM. Por ter feito essa aliança que muitos, inclusive eu, criticamos, é que Lula e o PT não precisaram atropelar a oposição e mudar o quadro constitucional para implementar seu projeto popular. Chávez, ao contrário, partiu para a estratégia plebiscitária de mobilização popular justamente para não ter que se aliar aos grupos dominantes da Venezuela. Evo Morales, num meio termo que não foi necessário a Chávez por vacilo da própria oposição venezuelana, teve que recuar de sua estratégia de mobilização predominantemente popular para chegar a alguma solução de compromisso com as elites tradicionais que ameaçavam jogar a Bolívia numa guerra fraticida.

Embora não o queiram ver seus críticos da elite brasileira, de esquerda ou de direita, a opção de Lula e do PT, ao se aliarem a velhas elites da política sem perder a essência de seu projeto modernizador de matiz popular, foi a de preservar, ao final, as regras do jogo democrático definido pelo pacto centrista da Constituição de 1988, ainda que sob o bombardeio de uma imprensa que, em nenhum momento, sofreu censura administrativa, teve suas empresas confiscadas ou seus proprietários presos pelo governo. Tanto é assim, que falam o que falam, da maneira como querem (inclusive quando deixam de falar o que poderiam ou deveriam) sem qualquer risco ao seu pleno funcionamento. No mais, se o enorme apoio popular de Lula e a expressiva votação que deve ter Dilma Rousseff nas eleições de outubro não são parte da democracia, essa elite esqueceu (ou nunca soube) o que é povo.

A assessoria de comunicação oficiosa do STF

2010-08-17T15:58:00.001-03:00

O papel de assessoria "oficiosa" de comunicação que se prestam Márcio Chaer e sua revista eletrônica Consultor Jurídico ao STF (e às posições de poder da justiça brasileira, em geral, como já analisei) chegou ao ridículo com a reportagem-editorial-manifesto que aquele jornalista produziu em resposta à reportagem da revista Piauí sobre o Supremo. A reportagem da Piauí do mês de agosto só está disponível na internet para assinantes, mas o Blog do Frederico Vasconcellos, da Folha, publicou um resumo que dá uma boa ideia do que se trata. O texto-resposta de Márcio Chaer pode ser encontrado aqui.

De fato, como aponta Chaer, há imprecisões técnico-jurídicas no texto de Maklouf - por exemplo, quando ele confunde "receber denúncia" com "condenação". Uma revisão técnica da reportagem da Piauí não lhe faria mal, mas o tropeço não é exclusivo daquela publicação e pode ser cotidianamente verificado em reportagens sobre o Judiciário, inclusive nas ditas "especializadas".

Agora, dizer que o texto da Piauí não analisou a fundo a jurisprudência do STF ou seu papel político-institucional na República brasileira, e por isso é falha, é uma bobagem. Para o leitor leigo (e mesmo para o jurista com a cabeça minimamente aberta) o interesse na reportagem da Piauí - que não é revista especializada - está justamente no que ela traz, e muito bem: os bastidores, as rixas entre os ministros, e questões de estilo de trabalho e de vida, como hábitos pessoais, decoração de seus gabinetes e modos de se vestir. Para o analista curioso de qualquer instituição, isso tudo é tão importante quanto a descrição "objetiva" de seus ritos burocráticos e decisões formais. Por isso, a utilidade e a vantagem da reportagem da Piauí estão justamente em abordar o STF como eu gostaria de ver, "por dentro", qualquer outra instituição de poder - o Exército, a Igreja, o Itamaraty ou o Corinthians - ou seja, sem entrar no mérito de seu funcionamento específico, mas demonstrando aquilo que ele possui de humano, como toda instituição.

Além disso, força a barra o Márcio Chaer ao se referir "a uma pessoa de nome Conrado Hübner Mendes", ao acusar um dos críticos do Supremo citados pela Piauí. Ou se trata de ignorância, ou de pura má-fé. Como jornalista, Chaer deveria ter se aprofundado em pesquisas, e certamente descobriria que Conrado Hübner Mendes é um pesquisador com sólida formação e dedicação a assuntos relacionados à Constituição e ao STF. O fato de residir e estudar na Escócia, país sem jurisdição constitucional, não torna Hübner Mendes menos apto a opinar sobre o STF, objeto que vem estudando há não pouco tempo: ele é brasileiro, graduado em Direito pela PUC/SP e mestre em Ciência Política pela USP. Se ele não analisa o Supremo com o olhar reverencial e laudatório que muitos juristas e publicações especializadas o fazem, ponto para ele. Agora, se Márcio Chaer leu e discorda das opiniões de Hübner Mendes (e eu duvido que o editor do Consultor Jurídico tenha lido mais do que as palavras entre aspas publicadas na Piauí), deveria expor sua discordância com mais rigor e lealdade, e com menos pressa e deselegância. Eu mesmo discordo - ou melhor, não estou muito convencido - de que a publicidade das sessões do STF e a falta de decisão por consenso são um mal em si, como sustenta Hübner Mendes, mas não o acho nem um pouco desqualificado para emitir esse tipo de juízo, o que o faz com amparo em pesquisa e comparação com outras cortes constitucionais.

No que se refere às ilações, supostamente feitas pela revista Piauí, sobre ligações e relações pessoais que ministros do STF mantêm com réus e advogados que se submetem ao julgamento do Supremo, também não vejo mal na forma como o texto de Maklouf as apresentou. Não sou ingênuo a ponto de ignorar que, sim, o jornalista quis colocar uma pulga atrás da orelha do leitor e insinuar, ainda que sem afirmar, ligações suspeitas entre julgados e julgadores. Mas também não se pode ser ingênuo a ponto de ignorar que elas existem. Quem é do campo jurídico sabe que a comunidade dos "figurões" do Direito é um mundinho pequeno, onde todos se conhecem - e, acredito eu, são justamente esses laços de proximidade que mantêm esse círculo de poder estreito e sólido, como procurei demonstrar em minhas pesquisas. Não que, por conta dessa proximidade, as decisões de ministros do STF tomadas a favor de seus "conhecidos" não tenham fundamento técnico-jurídico adequado e consistente. Mas eu, como pesquisador do sistema de justiça e cidadão, prefiro saber quando o ministro do Supremo janta com o advogado de réu que acabou de absolver, a morrer na ignorância dessas ligações. E, sinceramente, muito me incomoda ministro do Supremo (ou qualquer juiz de qualquer tribunal) jantar com o advogado de réu que acaba de absolver ou libertar, num jantar oferecido justamente para homenagear o ministro do Supremo por sua decisão. Como diria um velho advogado que me ensinou muito quando fui estagiário de advocacia, "justiça não se agradece: se reconhece".

Por fim, se algum ministro do Supremo se sentiu lesado pela reportagem da Piauí, o Judiciário tá aí pra isso, para garantir direitos e reparar danos (a Lei de Imprensa não está mais à disposição, mas isso foi decisão do próprio STF...). Certamente, os ministros incomodados conhecem muitos e bons advogados que aceitariam a causa contra a editora da revista com o maior prazer, apenas por conta da amizade que os une. O que não dá, fica feio, é que uma publicação especializada, que se diz independente, faça as vezes de advogado e assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal.

Um juiz federal no STF

2010-07-23T11:58:00.002-03:00

A Associação dos Juízes Federais (AJUFE) formulou, a partir de consulta a seus membros, uma lista de juízes federais para a indicação do substituto de Eros Grau no Supremo Tribunal Federal.A formulação da lista foi apenas o primeiro passo de uma campanha da entidade, que já começa a se mobilizar no sentido de fazer valer suas indicações no processo de escolha no novo ministro do STF.

A ideia é interessante, pois o número de juízes de carreira caiu drasticamente na história do STF. Os dados que coletei em minha pesquisa de doutorado (ainda inédita, mas cujos resultados parciais podem ser vistos aqui) indicam a substituição dos membros da antiga magistratura imperial pelos advogados na composição do Supremo. No período 1889-1930, 77% dos ministros do STF foram magistrados, e 31% advogados; já entre os ministros indicados entre 1964 e 1985, 78% foram advogados, enquanto apenas 34% tinham passagens pela magistratura, sendo que essas proporções chegam a 90% e 25%, respectivamente, entre os ministros que chegaram à corte entre 1985 e 2008.

Se tomarmos apenas as trajetórias profissionais exclusivamente dedicadas à magistratura, sem passagens por outras profissões jurídicas, percebe-se que os juízes nunca foram efetivamente predominantes na composição do STF: no período 1889-1930, 17,56% dos ministros foram somente magistrados, enquanto 12,16% foram somente advogados; já no período 1985-2008, 65% dos indicados à corte foram somente advogados em suas carreiras, e apenas 10% dedicaram-se com exclusividade à magistratura. Nesse sentido, a indicação de um juiz de carreira poderia dar maior legitimidade ao STF, relativamente mal visto em pesquisas de opinião feitas junto à magistratura inferior.

Além disso, os observadores do STF apontam que falta no Supremo um especialista em direito criminal - daí no nome do advogado criminalista Malheiros Filho ter surgido nas especulações sobre o sucessor de Eros Grau. Nesse aspecto, pelo menos dois dos juízes que fazem parte da lista sêxtupla da AJUFE têm experiência em varas criminais federais e na condução de processos de grande repercussão: Fausto De Sanctis, que atuou, entre outros grandes processos, nos desdobramentos judiciais da Operação Satiagraha; e Odilon de Oliveria, que vive sob proteção policial devido à sua atuação em processos contra traficentes de droga.

Obviamente, a lista e a campanha da AJUFE podem ter apenas efeito simbólico, no sentido de marcar a posição da entidade e do grupo de magistrados na valorização de sua carreira e sobre o processo de escolha dos ministros do STF - ainda mais quando consideramos a presença, na lista, do juiz De Sanctis, cuja recepção no Supremo não seria nada tranquila, tendo em vista as polêmicas em torno de sua atuação na Operação Satiagraha e suas rusgas com Gilmar Mendes, que apesar de não ser mais o presidente da corte, ainda tem muito poder entre os pares e junto aos poderes executivo e legislativo. De qualquer forma, a mobilização associativa pela indicação de um nome da lista seria um fenômeno político interessante de se ver, e até onde sei, inédito, já que o lobby por indicação para o Supremo se dá, historicamente, entre elites políticas e dos tribunais, e "figurões" da advocacia.

Sistema penal, psicologia e psiquiatria

2010-04-14T12:28:00.004-03:00

O caso dos meninos violentados sexualmente e cruelmente mortos na cidade de Luziânia (GO) é de fato chocante. Daí ser compreensível (mas não necessariamente aceitável) que haja clamor público, revolta e desejo de vingança, e que Willian Bonner e Fátima Bernardes, no Jornal Nacional, refiram-se ao acusado como "monstro" - com a naturalidade de quem usa as palavras "acusado", "indiciado", ou qualquer outro termo técnico que caberia melhor à situação, sem prejudicar a veracidade dos fatos, o entendimento público da notícia, e principalmente a qualidade do jornalismo.
O problema que o caso de Luziânia levanta, especialmente por conta do histórico do acusado e de suas passagens pelo sistema criminal, é mais fundo. Esse caso escabroso, por trás do sensacionalismo da mídia e da comoção popular, mostra um dos nós de nosso sistema penal.
Segundo nossa legislação penal, o inimputável (aquele que não tem consciência de suas ações e de sua responsabilidade) não pode receber pena, deve receber medida de segurança, que em tese corresponderia a uma internação para tratamento psiquiátrico. Aí começa o problema. Medidas de segurança são um tiro no pé, para a defesa e para o acusado: não são pena, mas também não estão sujeitas a prazo máximo. Na prática, o sentenciado a medida de segurança pode passar o resto da vida em uma instituição psiquiátrica, o que equivaleria à prisão perpétua, formalmente recusada pelo nosso ordenamento jurídico.
Além disso, as instituições psiquiátricas para as quais os sentenciados a medidas de segurança vão são um inferno, exemplo de degradação humana, física e mental. Além de perpétua, a pena que não é pena converte-se em pena degradante, cruel.
Importante dizer também que há graus de inimputabilidade, e que mesmo aquele que recebe uma pena "comum", deve se submeter a avaliação psicológica em caso de progressão de regime - e foi o que aconteceu com o acusado dos crimes de Luziânia. O problema aí é de uma difícil interlocução de saberes especializados bem diferentes, cada um com uma própria visão sobre o homem, sua racionalidade e sua ação. Uma leitura breve, mesmo por leigos, de qualquer manual ou livro de divulgação científica nas áreas de direito penal e de psicologia vai ver que cada um apresentará uma definição e uma concepção diferente sobre o que é o homem, o que é sua racionalidade, como se desenvolve sua ação (e, nesse último aspecto, melhor nem mencionar a divergência que haveria se também a teoria social entrasse nesse debate). A psicologia que os juristas estudam nas faculdades de direito é rasa, velha, insuficente para acompanhar a evolução da psicologia e da psiquiatria e para uma boa compreensão das ações humanas. Por outro lado, o desenvolvimento da psicologia e da psiquiatria forenses encontra num Código Penal de 1940 (e em toda a doutrina produzida com base nele) um forte elemento de resistência à sua compreensão, tendo em vista seu caráter evidentemente subalterno em relação ao saber jurídico, no que se refere ao funcionamento do sistema penal. Junte-se a isso a precariedade da maior parte das funções não-jurídicas e auxiliares da polícia e da justiça - de peritos a escreventes, de psiquiatras forenses a oficiais de justiça, todos são deixados de lado pelo Estado e carecem da formação, dos investimentos e da especialização que, na prática, são inversamente proporcionais à importância das funções que desenvolvem.
Por fim, diga-se que, em geral, as alegações de insanidade são vistas pelo senso comum punitivista como estratégias de defesa de advogados mal-intencionados e como desculpa esfarrapada de vagabundo, bandido. Por essas e por outras, se o sistema penal está destinado ao controle estatal da miséria, a crueldade de seu funcionamento (já evidente na seleção social de sua clientela e na indignidade do tratamento dispensado a vítimas e condenados) fica ainda mais evidente quando ele se vê frente a frente com as dimensões desconhecidas - e não-codificáveis - da mente humana.

Justiça seja feita

2010-03-04T12:53:00.001-03:00

Há algum tempo escrevi um texto neste blog criticando entrevista do presidente do Tirbunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), nos primeiros dias do escândalo do chamado "mensalão do DEM", que levou o governador Arruda à prisão e seu vice Paulo Octávio à renúncia - e que, àquela época, ameaçava respingar também no TJDF, já que havia suspeitas de que alguns de seus desembargadores teriam favorecido Arruda e aliados em julgamentos naquele tribunal.

Que fique claro: em nenhum momento, em meu texto, afirmei a veracidade das acusações contra membros do TJDF; ao contrário, apenas critiquei a (baixa) qualidade dos argumentos utilizados pelo presidente do TJDF em defesa de seus colegas de toga, e apontei o que esses argumentos representavam em termos de (des)informação ao público leigo e deturpação das regras processuais. Naquele momento, a frágil argumentação do desembargador entrevistado pela CBN me pareceu um tanto desesperada, e só aumentou eventuais desconfianças contra os membros do Tribunal.

De lá pra cá, contudo, nada mais foi dito sobre envolvimento de desembargadores do TJDF nas redes de corrupção associadas ao escândalo político ainda inconcluso. Além disso - seja para salvar a própria pele, seja apenas para confirmar a lisura de um tribunal indevidamente incluído nas denúncias originais de Durval Barbosa -, de lá pra cá o TJDF tomou decisões judiciais importantes, que contribuiram para o ainda travado encaminhamento político da questão, especialmente no que se refere à determinação de afastamento de deputados distritais, ligados ao escândalo, nas votações do processo de impeachment do governador em tramitação na Câmara Legislativa do DF. A última decisão nesse sentido foi a de negar pedido da defesa de Arruda pelo adiamento da deliberação sobre abertura de processo de impeachment do governador, que ocorrerá na tarde de hoje.

O Senado, o STM e a homossexualidade

2010-02-04T18:14:00.003-02:00

Já escrevi neste blog sobre a inutilidade da sabatina como é feita, pelo Senado, de indicados para tribunais superiores, para os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público. Como já disse, e como é sabido, salvo raras exceções de nomes recusados pelo Senado, ou que por alguma razão geram conflitos internos no Parlamento, em geral a sabatina é um procedimento formal sem maiores impactos no processo de composição dos órgãos superiores do sistema de justiça. É um ritual, o qual ninguém contesta e ao qual todos se submetem.

A superficialidade do ritual - e os riscos que ela implica - podem ser vistos no episódio da recente indicação e sabatina de novos membros do Superior Tribunal Militar. Sabatinados ontem pelo Senado, ambos os militares indicados pelo presidente da República foram aprovados - e por unanimidade.

Entretanto, um dia após a sabatina e a aprovação dos indicados pelos senadores - repita-se, por unanimidade - fez-se a polêmica pública em torno das declarações de um dos sabatinados, o general-de-Exército Raymundo Nonato Cerqueira Filho, acerca da presença de homossexuais nas Forças Armadas. Enquanto seu colega de sabatina, o almirante-de-esquadra Alvaro Luiz Pinto, afirmou não ver problema em fato desse tipo, desde que preservada a dignidade e a ética da farda e da função, o representante do Exército afirmou ser a atividade militar incompatível com esse tipo de "comportamento", e que a tropa "fatalmente" não obedeceria ao comando de um homossexual.

Certamente a questão foi levantada pelo senador Demóstenes Torres na esteira da polêmica revisão que Barack Obama quer fazer nas normas disciplinares do Exército americano acerca da homossexualidade. Bom que a questão tenha sido levantada, é tema relevante de cidadania e de direito militar - área de atuação dos ministros do STM. Entretanto, não poderia ter a resposta do general-de-Exército passado sem maiores debates e implicações para a votação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), acerca da pertinência da indicação daquele nome pelo Presidente da República e de seu pertencimento ao STM.

Obviamente, acredito eu, que esse pode não ter sido o fator preponderante para a aprovação, já que outras questões relevantes foram tratadas na sabatina. Porém, a resposta do general poderia, sim, ser fator suficiente para que pelo menos um senador votasse contra a indicação daquele nome para o STM. Não me impressiona que senadores do perfil de Antonio Carlos Júnior, Cesar Borges e Tasso Jereissatti elogiem a indicação dos nomes para o STM. Causa-me um pouco de estranheza que o "socialista" Renato Casagrande, da base governista, também elogie - mas tudo bem: como disse, a resposta do general sobre a homossexualidade pode não ter sido o único elemento ponderado pelos senadores que aprovaram, por unanimidade seu nome.

Mas, certamente, me espanta a posição do senador Eduardo Suplicy que, após insaturada a polêmica, no tempo da mída e da opinião pública - ou seja, no dia seguinte - queira agora reconvocar o general para comparecer à CCJ. Suplicy é membro da CCJ, e estava na sabatina; pelo que consta do relato publicado pela Agência Senado, ele inclusive participou diretamente do debate, com os militares presentes, acerca da questão da homossexualidade. Se, apesar de sua indignação, participou da deliberação que aprovou por unanimidade os nomes sabatinados, Suplicy errou - e feio. Se não estava presente no momento da deliberação (o que não é de se estranhar, pois faz parte do ritual da sabatina fajuta o entra-e-sai, as conversas paralelas e a desatenção dos senadore), também errou - afinal a sabatina não é uma sondagem de opinião, é um ato de manifestação política do Legislativo em relação a uma indicação do Executivo para um cargo do Judiciário.

A indignação tardia do senador Suplicy, e a posição unânime dos senadores da CCJ podem indicar duas coisas diferentes: (1) que a questão da homossexualidade não é tão importante assim, e que as demais posições dos sabatinados sobre outros temas justificam sua indicação para o STM; (2) que a questão da homossexualidade é sim muito importante, e por isso seria muito valoroso ter um ministro do STM que pense como pensa o general, e transforme seus preconceitos em jurisprudência. Em qualquer dos casos, a aprovação unânime dos nomes indicados é questionável, sendo bastante grave na segunda hipótese. Mas, pelo que conheço do processo de escolha de nomes e de sabatina pelo Senado, não foi nem uma coisa nem outra que aconteceu; talvez um pouco das duas, camufladas no teatro superficial que é a passagem pela CCJ, que no fim das contas, pouco interfere na composição dos órgãos de cúpula do Judiciário. Dizer, como disseram alguns senadores, que a opinião do general foi emitida após a votação de seu nome, só reforça o aspecto formal e ritual da sabatina - que aprova antes de ouvir e questionar.

Há algum tempo, a OAB apresentou proposta de impugnação popular de nomes sabatinados e aprovados pelo Senado. Seria descabida, se o Senado exercesse a representação popular e fizesse seu papel no sistema de separação e controle recíproco dos poderes republicanos; mas, em episódios como o que ocorreu na CCJ em relação ao STM, talvez fosse uma saída - certamente, mais eficiente do que a reação tardia de Suplicy.

Constituição, política e direitos humanos (em defesa do III PNDH)

2010-01-08T20:31:00.004-02:00

Desde pelo menos a última semana de 2009 vem se falando, com um tanto de rumor e ruído, sobre um tal decreto, assinado pelo Lula, que revogaria a Lei de Anistia. Nessa semana - mais especificamente, ontem - a imprensa preguiçosa e mal-informada descubriu que o tal Decreto nº 7.037/2009, na verdade instituía o III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). As reações da intelligentsia conservadora foram rápidas, intensas e - como é típico de quem, dominando os meios de comunicação, não se preocupa demais em comprovar ou fundamentar suas opiniões - rasas e mal-intencionadas.

Tomo por base três manifestações públicas do pensamento conservador atual no Brasil, todas datadas de ontem, todas na mesma linha - embora com variações na honestidade e na sofisticação intelectual: o artigo de Demétrio Magnoli no Estadão; o artigo de Reinaldo Azevedo no site da revista Veja; e a fala editorial de Willian Waack na abertura do televisivo Jornal da Globo, seguida de reportagem sobre o III PNDH.

Verdade e democracia

O artigo de Demétrio Magnoli tocou no ponto central da polêmica do III PNDH, e que já vinha sendo mencionada desde as festas de final de ano: a instituição de uma Comissão da Verdade, para esclarecer fatos ocorridos no contexto da repressão política de Estado, durante nossa última ditadura militar. Discordo de muitos pontos da análise de Magnoli, desde a desqualificação do interlocutor (Frei Betto) até sua posição clara contra a finalidade da Comissão. Discordo, principalmente, de sua afirmação de que ditaduras mais ou menos totalitárias produzem verdades oficiais, mas democracias não possuem "verdades de Estado". Bobagem: todo poder produz verdades legitimadas, e a narrativa histórica - ainda mais quando oficializada, mesmo na política de um regime democrático - supõe sempre uma relação de poder entre quem conta a história e quem ficou de fora dela (ou figura em posição secundária). Provavelmente Magnoli, que ora se apresenta como geógrafo, ora como sociólogo, sabe disso - mas a ressalva, em seu texto, de que a democracia "em tese" não produz verdades de Estado deixa claro que sua afirmação se baseia mais em uma certa visão normativa da democracia do que na realidade do poder nesse tipo de regime. Por outro lado, tendo a reconhecer a lucidez e (comparando a sua com as próximas manifestações que analisarei) a isenção passional de Magnoli ao identificar um conflito na coalizão de poder que circunda o governo Lula, e a possibilidade de que essa correlação de forças - que inclui agentes da resistência e do suporte à ditadura militar - possa bloquear as tentativas de esclarecimento histórico por parte dos setores mais progressistas e associados à resistência à ditadura e aos movimentos de direitos humanos. Reconheço também a clareza do analista sobre o status da Lei de Anistia no nosso processo de transição - diferente de outros analistas mais apressados e não tão honestos intelectualmente, que transformam o estatuto jurídico da vigência da Lei de Anistia em argumento de fato e político para impedir qualquer discussão sobre o passado recente e afirmar a ilegalidade de quem quer prosseguir com um debate que (eu e Magnoli concordamos) não acabou e não está resolvido.

Constitucionalismo fajuto e ignorância

O segundo artigo que gostaria de comentar é o de Reinaldo Azevedo, que no tom raivoso que denuncia o direitista paranóico, e sem a sofisticação e a honestidade intelectual aparentes de Magnoli (de quem, repito, discordo na maior parte dos temas, mas ao menos sabe argumentar e se esforça em fundamentar suas opiniões), teceu um rosário de bobagens sobre a adequação constitucional do decreto que instituiu o III PNDH. Não vou perder tempo entrando no argumento "constitucional" de Azevedo, que é profundo como um pires; além disso, meu amigo blogueiro Raphael Neves já se encarregou de esculhambar, com a maestria de sempre, o "Curço de Direito Constitucional para Idiotas", de Reinaldo Azevedo (veja em seu blog). Mas devo dizer algo sobe seus argumentos substantivos que, ainda que igualmente rasos, enviesados e mal-informados (mal-intencionados?), têm pautado a reação conservadora ao III PNDH nos últimos dias.

Em primeiro lugar, Reinaldo Azevedo faz uma comparação histórica que não procede: diz que o III PNDH é um golpe branco, para a instauração do "Estado Novo lulista", tão sutil e juridicamente artificioso quanto a decretação do Ato Institucional nº 5 - conhecido como "o golpe dentro do golpe", ou o momento em que a ditadura se institucionalizou a se radicalizou, quatro anos após o golpe de 1964. O argumento é tão grosseiro que nem mereceria contra-argumentação, mas como esse tipo de besteira se espalha rápido pela consciência conservadora supostamente esclarecida, é preciso lembrar: o III PNDH foi elaborado com base em conferência locais, regionais e nacional, com convocação aberta e ampla participação social, enquanto o AI-5 foi elaborado pela inteligência jurídica a serviço da ditadura e decidido em um convescote de dirigentes que não haviam recebido um voto sequer da população (isso para não mencionar a histórica frase de Jarbas Passarinho, outro que perambula por aí até hoje defendendo as barbaridades de seu regime, naquele convescote: "Às favas, senhor presidente, com os escrúpulos de consciência!").

Outro ponto que Azevedo ataca é a proposta de revogação de todo o entulho legislativo do período autoritário, compreendido entre 1964 e 1985, e que seja contrário aos direitos humanos. A leitura afobada (mal-intencionada?) do texto do III PNDH (em trechos transcritos pelo próprio autor, basta ver seu artigo no site da Veja) deixa claro que o que o Plano propõe é a criação de um grupo de trabalho, que deverá analisar a legislação e propor as mudanças, que por sua vez serão analisadas e deliberadas pelo Congresso Nacional. Se, até onde me lembro, é esse o trâmite legislativo regular em uma democracia, pergunto: onde está o golpe, Reinaldo Azevedo?

Nesse embalo, Azevedo ataca principalmente a proposta do III PNDH de constituir Comissão da Verdade, a fim de apurar e esclarecer fatos ocorridos no contexto da represssão política de Estado, no período da ditadura militar. Nesse ponto Azevedo repete a confusão (mal-intencionada?) que está pautando esse debate desde que a notícia apareceu nos jornais às vésperas do Natal: o de que a mera existência da Comissão contraria a Lei de Anistia. Além do que escrevi acima sobre a busca da verdade sobre a repressão política de Estado pratica pela ditadura militar, gostaria de acrescentar apenas uma coisa: verdade não se confunde com punição. Busca da verdade tem a ver com esclarecimento de nosso passado histórico, com o direito à memória das vítimas da repressão e o de suas famílias em saber o destino de seus entes mortos ou desaparecidos; tem a ver também com justiça e responsabilidade política do Estado; tem a ver, por fim, com a própria pacificação política de nossa transição ainda incompleta - e o fato de que a discussão sobre anistia e verdade ainda é pauta e não se resolve é sinal mais que evidente que nossa transição é incompleta, apesar dos avanaços institucionais. Verdade não trará necessariamente punição dos responsáveis, embora seja meio caminho para isso. Os defensores da Comissão sabem disso, e por isso propuseram a discussão da verdade separada de qualquer proposta de revisão da Lei de Anistia. Pessoalmente, sou favorável aos dois encaminhamentos, mas sei que o tempo e a melhor oportunidade política de se discutir a anistia já passou, ficou na abertura e na volta das lideranças políticas exiladas. Se a verdade gerar condições para uma futura discussão sobre a Lei de Anistia, com a possibilidade de sua revogação, tanto melhor; se não, será mais uma limitação, compreensível, de nosso processo político de transição, mas certamente seremos um país e uma comunidade política mais civilizada.

Outra ignorância (mal-intencionada?) de Azevedo diz respeito à sua opinião sobre as medidas de acesso à justiça no campo e nas cidades propostas pelo III PNDH. A violência decorrente de conflitos agrários e territoriais urbanos é uma das feridas abertas dos direitos humanos no Brasil, e responsável, ao lado da questão penitenciária, da infância e da violência policial, pela péssima imagem do país no exterior e por algumas condenações em organismos internacionais. Por mais que ruralistas e conservadores como Azevedo pensem e desejem que a solução se dê pelo uso rigoroso da legislação penal e do aparato de segurança, são justamente esses fatores que estão por trás do problema. Operadores da justiça diretamente atuantes nesse tipo de conflito, com um mínimo de lucidez sobre seu próprio trabalho, e de todos os matizes ideológicos, admitem esse problema, e muitos buscam praticar o tipo de solução de conflitos proposta pelo III PNDH: mediação e negociação coletiva. A diferença é que o III PNDH busca institucionalizar esse tipo de procedimento, incorporando-os aos ritos processuais já existentes para reintegração de posse e processamento de ações possessórias. Nesse sentido, o III PNDH é plenamente integrado a um amplo processo de informalização e racionalização da legislação processual, no mundo todo, e também no Brasil: os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Federais, audiências prévias de conciliação, as campanhas do Conselho Nacional de Justiça pela conciliação, e a arbitragem comercial tão usada por empresas e governos já fazem parte das práticas da administração da justiça brasileira desde pelo menos os anos 80, e são cada vez mais incensadas pelos especialistas e juristas. Por que não nos conflitos territoriais? Mais uma bobagem de Azevedo dizer que tal tipo de medida exclui o Poder Judiciário da resolução do problema.

E mesmo quando o III PNDH aposta em formas não-estatais de mediação (e nessa expressão podemos incluir tanto a festejada arbitragem comercial quanto a mediação comunitária, proposta no Plano), nada mais está fazendo do que fortalecer práticas que já vêm sendo adotadas na reforma da justiça há muito tempo - e para quem conhece o programa Centros de Integração da Cidadania, do governo de São Paulo, paradigma desse tipo de experiência no Brasil, sabe que ele é em grande parte obra da inteligência jurídica tucana, e não de comunistas interessados na implantação de "sovietes", como sugerido pelo delirante Azevedo.

Por fim - e para não gastar tanto verbo contra argumentos tão superficiais (mal-intencionados?) - exploro apenas mais uma das fracas razões de Azevedo contra o III PNDH: chamar de "mentira cretina" o diagnóstico de conflito entre modos de produção agrícola diversos, representados pela agronegócio e pela pequena agricultura familiar. Em primeiro lugar, são sim modelos concorrentes, embora possam conviver, até certo ponto, harmonicamente - e isso nenhum defensor de direitos humanos envolvidos com a elaboração do III PNDH vai negar, até mesmo por ser essa a matriz agrícola estimulada pelas medidas de governo. O que o III PNDH acusa é o rsico de supressão de um modelo por outro, e os possíveis impactos para o meio ambiente, a produção de alimentos e a concentração de riquezas. São dados, e não "sociologia de botequim" (como esperneia Azevedo): a agricultura familiar representa mais de 80% dos estabelecimentos rurais (embora ocupe menos de 30% da área rural) e é a principal responsável pelo fornecimento de alimentos para o mercado interno brasileiro. Por outro lado, também são dados (e não "sociologia de botequim") que demonstram o impacto ambiental negativo da soja e da pecuária - atividades econômicas centrais do agronegócio brasileiro. Se Azevedo quer brigar com as pesquisas, deve enfrentar sua metodologia e seus dados, e não simplesmente desqualificar a sociologia. O que não dá para negar (a não ser em casos extremos de alienação paranóica) é o fato de que produção de alimentos e mudanças climáticas são temas urgentes e que pautarão as grandes questões mundiais no futuro próximo - não são, como sugere Azevedo, "samba do esquerdista doido".

Bad news (mau jornalismo)

Que o texto de Azevedo repercutisse positivamente entre os leitores da Veja que têm nele e em Diogo Mainardi seus oráculos (que lhes revelam o que eles na verdade já pensam), tudo bem. Que a Senadora Katia Abreu, do DEM, presidente da Confederação Nacional da Agricultura, e que de vez em quando relativiza o que é trabalho escravo, saia divulgando o texto do Azevedo como artigo científico ou verdade revelada, soa pior para uma parlamentar com assessores certamente melhor qualificados do que o articulista da Veja - mas tudo bem, também. Mas a coisa vai ficando séria quando a Rede Globo, com toda a sua abrangência e influência, compra os argumentos rasos de Azevedo e os divulga de forma rápida e televisiva - não há sequer o texto ali, sempre pronto à releitura e à relfexão, só a força da imagem e da palavra.

Na noite de ontem, o âncora Willian Waack leu editorial contrário ao III PNDH na abertura do Jornal da Globo, repetindo basicamente os mesmos argumentos expostos por Azevedo: ameaça à propriedade privada, ao Judiciário, à liberdade de imprensa, etc, etc. Editoriais são assim: demonstram a opinião do veículo de imprensa, em geral vêm antes do noticiário "meramente" informativo e, quando o veículo é minimamente sério, qualquer leitor/telespectador percebe a passagem de um para outro. Até esse ponto, tudo ok com o Jornal da Globo de ontem - quer dizer, mais ou menos, pois a fala de Waack terminou com a pergunta assustada e dramatizada: "E quem ira NOS proteger?" Quando passou-se para a reportagem sobre o III PNDH, veio exemplo de péssimo jornalismo, já anunciado pelo clima de terror sugerido pela fala de olhos arregalados de Waack: diversos depoimentos de Kátia Abreu (anunciada como presidente da CNA, mas não senadora da oposição, informação visível apenas na breve legenda abaixo de sua imagem), de empresários, representantes do setor de mídia, etc. Se a Globo editasse fala de Carlos Lacerda antes do golpe de 64, acusando Jango de ameaçar a propriedade privada, os direitos individuais, de implementar uma república sindical, etc, o Jornal não precisava nem se dar o trabalho de coletar depoimentos - dava na mesma. Por outro lado, NENHUM depoimento de militante, político petista ou representante do governo na reportagem, apenas a menção (nem ao menos leitura ou divulgação de conteúdo) a uma nota da Secretaria Nacional de Direitos Humanos defendendo o Plano. Por mais que o clima interno no governo esteja tenso, por conta da polêmica criada, eu sinceramente DUVIDO que não houvesse um, PELO MENOS UM, militante de direitos humanos, político petista, acadêmico ou técnico da Secretaria de Direitos Humanos disposto a defender o III PNDH na TV! Bad news, compatriotas...

Qual democracia?

As reações que analisei acima demonstram a incompreensão quanto à centralidade dos direitos humanos para a civilidade de nossa vida social e política (aliás, nem mencionei antes, mas é sempre bom lembrar: a preemência dos direitos humanos também é mandamento constitucional, mas isso o "constitucionalista" Reinaldo Azevedo não disse...). O teor das divergências demonstram, ainda, que os conflitos mal acomodados ao longo do processo de transição política estão latentes e querendo se intensificar. Ótimo, democracia boa é a que expõe e encaminha o conflito - não a que o bloqueia por argumentos formalistas ("a Lei de Anistia foi o ponto final", "revisões geram insegurança jurídica") ou de pânico (estes, bem exemplificados pela histeria de Reinaldo Azevedo e pela dramaticidade do editorial lido por Willian Waack). A questão é: como tratamos nossos conflitos (individuais, coletivos, agrários, urbanos, políticos, partidários)?

A agressividade e o clima de pânico de certas reações querem fazer parecer que o Brasil vive processo semelhante à Venezuela e que Lula é Chávez. Nem uma coisa nem outra. Tanto assim que Demétrio Magnoli, Reinaldo Azevedo, Willian Waack, César Benjamim, a Veja, a Globo, o Estadão e a Folha de São Paulo, podem falar as bobagens que quiserem e praticarem o pior tipo de jornalismo, sem qualquer ameaça. Não só eu, como a melhor parte do governo Lula preferimos ouvir esse tipo de besteira do que retornar à época da censura de uma ditadura apoiada por Globo, Estadão, Alexandre Garcia, etc - os mesmos que andam por aí acusando Lula e seu governo de "chavismo".

As críticas da suposta incoerência das opções de alianças políticas do governo Lula não levam em conta que a alternativa poderia ser a radicalização de um processo de súbita alteração institucional, com a concentração de poderes do presidente, atropelamento mais ou menos sutil das oposições e que, a se fiar na popularidade de Lula, certamente contaria com apoio e legitimidade popular. Lula não é só pragmático - é sensato e democrático. Sua opção por alianças um tanto incongruentes - admito, como petista, meu desacordo em relação à maior parte delas - certamente não justifica práticas fisiológicas denunciadas e apuradas nesse governo, mas tem o claro sentido não só de garantir governabilidade, no sentido estrito, como de garantir caminhos de consenso. O que os críticos - como Demétrio Magnoli, com sua idéia de "condomínio de poder" - se recusam a ver é que não se trata apenas de opção estratégica do PT, mas que esse arranjo de forças é fruto de nossa transição, toda ela feita sob controle das forças de suporte à ditadura, com adesão de setores de resistência mais moderada. Lula e o PT são frutos dessa transição. FHC e sua social-democracia aliada ao PFL também. Sarney, Collor, Gabeira, idem. É de transição, de uma transição generosa mas incompleta que falamos, e de que trata o III PNDH. A luta - como diria Lula em outros tempos - continua. O III PNDH é um capítulo dessa luta, que não pode ser obstada por formalismos de uma visão jurídica do século XIX ou por argumentos de pânico. É uma luta que vai dizer qual o tipo de democracia que queremos e teremos.

Ativismo judicial e contrarrevolução jurídica

2009-12-04T15:04:00.003-02:00

O artigo de Boaventura de Sousa Santos, na edição de hoje da Folha de São Paulo (reproduzido abaixo), levanta boas questões sobre o ativismo judicial, tema inevitável dos debates políticos, acadêmicos e jurídicos contemporâneos - embora, muitas vezes, na minha opinião, o debate se coloque um tanto fora do lugar ou de maneira superficial, seja na ingenuidade dos cientistas políticos deslumbrados com um admirável mundo não tão novo assim, seja na inconsequência dos discursos políticos de um lado e de outro do debate, seja na ignorância ou má-fé de juristas que ou exaltam em demasiado, ou renegam o ativismo que praticam.

A primeira questão que o artigo de Boaventura coloca é: todo e qualquer ativismo é bom? Essa, certamente, é uma questão sem resposta, porque desconheço quem defenda a afirmação genérica que a pergunta coloca. Passo então à segunda pergunta: só o ativismo de "esquerda", ou "progressista" é bom? Para essa pergunta, muitos responderiam positivamente, ainda que excluindo da afirmação a palavra "só". Refiro-me a militantes sociais, juristas "alternativos" e estudantes de direito de esquerda que veem (um tanto ingenuamente, na minha opinão), o direito como meio de transformação social e depositam suas esperanças em uma nova hermenêutica, no positivismo de combate ou na jurisprudência alternativa. Concordo com os objetivos esperados por aqueles atores: decisões judiciais, interpretações do direito e novas legislações que traduzam e consolidem os interesses dos setores dominados, na luta de classes que (desculpem-me os conservadores) não desapareceu e nem desaparecerá tão cedo. Mas vejo ingenuidade quando buscam um potencial transformador ontológico nas estruturas do velho direito liberal; e também vejo ingenuidade na esperança depositada em juristas "alternativos" e em suas obras culturais "progressistas" (leis, decisões, doutrinas), porque me sugerem a expectativa perigosa e elitista de um reino de sábios bem intencionados ou vocacionados, baseado, em grande parte, em um pensamento radical de classe média (para usar a expressão de Antônio Cândido no clássico prefácio de Raízes do Brasil), muitas vezes revestido de marxismo vulgar e/ou idealismo utópico (o mesmo que Oliveira Vianna via nas obras de Rui Barbosa e de nossos juristas liberais). Não quero generalizar essa crítica a todo o movimento do direito alternativo, ou alinhar-me aos setores mais conservadores dessa briga - quero apenas denunciar o que considero voluntarismo e elitismo existente nesse campo alternativo do direito, mesmo quando não declarado, assumido ou consciente.

A terceira questão que o artigo de Boaventura coloca, portanto, é: o ativismo é normal, ou inevitável, faz parte do jogo institucional e por isso deve ser incluído na luta política? A essa questão se associa uma outra: o ativismo ameaça a sepração de poderes e a legitimidade democrática, e por isso deve ser evitado a qualquer custo? Responderia afirmativamente à primeira questão, por exemplo, o cientista político Werneck Vianna, embora seu posicionamento esteja em grande parte associado a um otimismo em relação ao papel dos juízes que o aproxima dos voluntaristas que critiquei há pouco. Por outro lado, responderia afirmativamente à segunda questão boa parte da classe política brasileira, da esquerda à direita - a depender dos interesses afetados por essa ou aquela decisão judicial.

Minha opinião é a de que, sim, o ativismo judicial é inerente à organização política da justiça e do Estado, faz parte do jogo institucional e por isso deve, sim, fazer parte do cálculo e das estratégias dos atores políticos em suas lutas na defesa de seus interesses. A partir dessa percepção é que me surpreende o deslumbramento de muitos cientistas políticos com o tema da judicialização da política - o fenômeno é novo ou eles é que só perceberam agora que as decisões judicias são movidas por interesses e interferem na dinâmica política? Mais uma vez ressalvo: não estou aqui generalizando ou desqualificando um dos objetos de pesquisa mais importantes da agenda contemporânea das ciências sociais no mundo e no Brasil; a crítica aqui é dirigida ao mesmo tipo de voluntarismo e ingenuidade que afeta, na minha opinião, alguns militantes, juristas e estudantes de direito que deixam de questionar, com rigor e profundidade, o objeto de seu discurso, seja ele normativo (no caso dos "alternativos" do direito) ou descritivo (no caso dos cientistas políticos). Mas, sendo inevitável, é preciso considerar que esse ativismo ocorre cotidianamente e em diversas instâncias da justiça, e pode ser conservador ou progressita - e aí está o que muitos não vêem em suas análises e discursos.

Dada essa minha opinião, contudo, é preciso admitir: a prudência liberal que condena e quer evitar o ativismo não é totalmente sem razão. O limite de qualquer ativismo judicial deve estar no estado de direito e no princípio da legalidade, boas heranças do liberalismo político. Discordo dos liberais, entretanto, na tentativa de pré-definir e restringir "estado de direito" e "legalidade" como se fossem conceitos estanques no tempo e no espaço, e como se fosse possível impedir o ativismo por decreto - dessa forma, ao contrário, o que os conservadores conseguem atacar é, no máximo, o ativismo que seja mais evidentemente contra-hegemônico ou inovador, deixando o campo aberto para a ação daquele ativismo que, apenas reproduzindo as estruturas de poder vigentes, é o mais conservador e sutil que existe.

Por isso acredito - e nisso estou com boa parte (ou a parte boa?) dos "alternativos" do direito - que colocam a própria legalidade e o conceito de estado de direito como móveis de suas lutas políticas. Ou seja: não basta lutar por decisões judiciais "progressistas" ou apenas aplaudi-las; é preciso, a todo o tempo da luta política, questionar e redefinir o conceito de legalidade e de estado de direito. Para isso, os próprios juristas envolvidos nessa luta devem colocar à prova o seu próprio papel na construção dessa nova legalidade, sob o risco, como já disse, de um elitismo intelectual da parte vocacionada e consciente de nossa classe média escolarizada. Por isso é que insisto (em minhas pesquisas acadêmicas e em minhas opiniões nos debates políticos mais corriqueiros sobre o assunto) no papel ou na configuração política não só do "direito" e da "justiça" (nas concepções genéricas, abstratas, estruturais e funcionalistas que costumam ter nesses debates), mas principalmente dos juristas reais, concretos, que dão concretude ao direito e à justiça - sejam eles de esquerda ou de direita.

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São Paulo, sexta-feira, 04 de dezembro de 2009

TENDÊNCIAS/DEBATES

A contrarrevolução jurídica

BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS

ESTÁ EM curso uma contrarrevolução jurídica em vários países latino-americanos. É possível que o Brasil venha a ser um deles.
Entendo por contrarrevolução jurídica uma forma de ativismo judiciário conservador que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos que foram conquistados ao longo das duas últimas décadas pela via política, quase sempre a partir de novas Constituições.
Como o sistema judicial é reativo, é necessário que alguma entidade, individual ou coletiva, decida mobilizá-lo. E assim tem vindo a acontecer porque consideram, não sem razão, que o Poder Judiciário tende a ser conservador. Essa mobilização pressupõe a existência de um sistema judicial com perfil técnico-burocrático, capaz de zelar pela sua independência e aplicar a Justiça com alguma eficiência.
A contrarrevolução jurídica não abrange todo o sistema judicial, sendo contrariada, quando possível, por setores progressistas.
Não é um movimento concertado, muito menos uma conspiração. É um entendimento tácito entre elites político-econômicas e judiciais, criado a partir de decisões judiciais concretas, em que as primeiras entendem ler sinais de que as segundas as encorajam a ser mais ativas, sinais que, por sua vez, colocam os setores judiciais progressistas em posição defensiva.
Cobre um vasto leque de temas que têm em comum referirem-se a conflitos individuais diretamente vinculados a conflitos coletivos sobre distribuição de poder e de recursos na sociedade, sobre concepções de democracia e visões de país e de identidade nacional.
Exige uma efetiva convergência entre elites, e não é claro que esteja plenamente consolidada no Brasil. Há apenas sinais nalguns casos perturbadores, noutros que revelam que está tudo em aberto. Vejamos alguns.
- Ações afirmativas no acesso à educação de negros e índios. Estão pendentes nos tribunais ações requerendo a anulação de políticas que visam garantir a educação superior a grupos sociais até agora dela excluídos.
Com o mesmo objetivo, está a ser pedida (nalguns casos, concedida) a anulação de turmas especiais para os filhos de assentados da reforma agrária (convênios entre universidades e Incra), de escolas itinerantes nos acampamentos do MST, de programas de educação indígena e de educação no campo.
- Terras indígenas e quilombolas. A ratificação do território indígena da Raposa/Serra do Sol e a certificação dos territórios remanescentes de quilombos constituem atos políticos de justiça social e de justiça histórica de grande alcance. Inconformados, setores oligárquicos estão a conduzir, por meio dos seus braços políticos (DEM, bancada ruralista) uma vasta luta que inclui medidas legislativas e judiciais.
Quanto a estas últimas, podem ser citadas as "cautelas" para dificultar a ratificação de novas reservas e o pedido de súmula vinculante relativo aos "aldeamentos extintos", ambos a ferir de morte as pretensões dos índios guarani, e uma ação proposta no STF que busca restringir drasticamente o conceito de quilombo.
- Criminalização do MST. Considerado um dos movimentos sociais mais importantes do continente, o MST tem vindo a ser alvo de tentativas judiciais no sentido de criminalizar as suas atividades e mesmo de o dissolver com o argumento de ser uma organização terrorista.
E, ao anúncio de alteração dos índices de produtividade para fins de reforma agrária, que ainda são baseados em censo de 1975, seguiu-se a criação de CPI específica para investigar as fontes de financiamento.
- A anistia dos torturadores na ditadura. Está pendente no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela OAB requerendo que se interprete o artigo 1º da Lei da Anistia como inaplicável a crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de corpos praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar.
Essa questão tem diretamente a ver com o tipo de democracia que se pretende construir no Brasil: a decisão do STF pode dar a segurança de que a democracia é para defender a todo custo ou, pelo contrário, trivializar a tortura e execuções extrajudiciais que continuam a ser exercidas contra as populações pobres e também a atingir advogados populares e de movimentos sociais.
Há bons argumentos de direito ordinário, constitucional e internacional para bloquear a contrarrevolução jurídica. Mas os democratas brasileiros e os movimentos sociais também sabem que o cemitério judicial está juncado de bons argumentos.

BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS, 69, sociólogo português, é professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). É autor, entre outros livros, de "Para uma Revolução Democrática da Justiça" (Cortez, 2007).

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

O mensalão do DEM: o TJDF na mira e as bobagens do desembargador

2009-12-02T01:24:00.004-02:00

O Tribunal de Justiça entrou no escândalo que envolve o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal. Entre gravações que mostram dinheiro suspeito recebido em meias e cuecas, foi mencionado pelo governador Arruda, em conversa com Durval Barbosa (responsável pelas denúncias), um suposto esquema de favorecimento em decisões judiciais pelos desembargadores do TJDF, relativos a processos contra Barbosa.

O CNJ, inclusive, já teria requisitado informações ao TJDF acerca das denúncias (veja em http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1399657-5601,00.html).

Pela manhã, entrevistado por Heródoto Barbeiro no Jornal da CBN, o presidente do TJDF, desembargador Níveo Gonçalves, negou as insinuações de favorecimento em uma entrevista que foi, no mínimo, deseducativa, para não dizer patética (ouça em http://cbn.globoradio.globo.com/programas/jornal-da-cbn/JORNAL-DA-CBN.htm). De início, Gonçalves obviamente negou qualquer favorecimento, usando como argumento em favor do TJDF o fato de que as denúncias contra Barbosa haviam sido recebidas pelos desembargadores - o que, no entender do presidente do TJDF, seria suficiente para demonstrar justamente o contrário, ou seja, que antes de favorecer, a conduta dos desembargadores prejudicou Barbosa, suposto favorecido.

Começam aí as bobagens faladas pelo desembargador Gonçalves. Segundo ele, é tendência do próprio STF só receber denúncia se houver possibilidade de condenação. Meia verdade: deve haver, para recebimento de denúncia, indícios de autoria e materialidade; condenação, contudo, depende da instrução do processo, com produção de provas e exercício do contraditório. Dizer, portanto, que o recebimento da denúncia significa condenação é, com intenções duvidosas, "juridificar" o senso comum punitivo, que costuma condenar suspeitos em tribunais de opinião pública.

Questionado pelo jornalista sobre a possibilidade do suposto esquema de favorecimento alcançar a sentença, com uma possível absolvição, apesar do recebimento da denúncia, e para reforçar seu tosco argumento, o desembargador Gonçalves aumentou o nível de desinformação e deturpação das regras do processo penal, antecipando de vez um julgamento que ainda não chegou à fase de sentença, e que sequer está sob sua responsabilidade no TJDF: após afirmar ter analisado pessoalmente todos os processos envolvendo Durval Barbosa em seu tribunal, após notícias do suposto esquema de favorecimento judicial, sustentou com forte convicção que as práticas do réu naqueles processos constituem graves ilícitos praticados contra a administração pública e o sistema de licitações. Ou seja: para salvar a própria pele e de seus colegas de TJDF, jogou no lixo as garantias democráticas do processo penal, e antecipou publicamente a sentença de seu acusador.

Por fim, agravando o repertório de bobagens e deturpações, o presidente do TJDF, questionado pelo jornalista, afirmou desconhecer a figura jurídica da delação premiada - mecanismo de favorecimento de acusado de crime que colabora com a investigação e a instrução do processo. Embora polêmica, e moralmente questionável, a delação premiada existe no Brasil pelo menos desde o final dos anos 80, fazendo parte dos sistemas de persecução penal instituídos pelas leis de crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária, dos crimes hediondos, e de entorpecentes (veja mais em http://www.conjur.com.br/2006-out-30/delacao_premiada_mal_necessario_restrito). Falou outra meia verdade ao dizer que, por mais que delação premiada tenha sido negociada com o Ministério Público, a decisão final do processo é do juiz - e novamente antecipou o julgamento, listando as barabaridades cometidas por Durval Barbosa, que no seu entender impossibilitariam qualquer premiação ao delator. Mas ao negar, um tanto desesperadamente, a própria existência do mecanismo legal, sugerindo ser uma invencionice da mídia e do MP, o presidente do TJDF colocou sob suspeita sua própria isenção nessa história, se não sua competência jurídica - uma e outra, indispensáveis para a posição que ocupa.

O novo presidente da OAB

2009-12-01T18:19:00.001-02:00

Conversando com membros da Comissão Nacional de Ensino Jurídico (CNEJ) da OAB, há pouco, surpreendi-me com o processo de escolha do novo presidente do Conselho Federal da Ordem, relatado por eles.

Como se sabe, a OAB se organiza em bases federativas, e as chapas eleitas diretamente pelos advogados para a direção das secções estaduais indicam seus conselheiros federais (3 por estado). Seria óbvio que o novo Conselho Federal, formado a partir das novas diretorias locais eleitas quase que simultaneamente, entre novembro de dezembro de 2009, escolhesse o próximo presidente nacional da Ordem. Mas não: parece que por conta de uma lei aprovada sem que a OAB se desse conta - segundo relatado pelo membro da CNEJ com quem conversei - a atual composição do Conselho, em extinão, vota e elege o futuro presidente, e a próxima composição homologa a decisão.

Não faz muito sentido, aparentemente, em termos de legitimidade e formação de maioria, mas ajuda a entender a coesão interna, política e ideológica, da OAB nacional, e a força dos vínculos internos que impedem que as tensões, divergências e disputas internas - que não são poucas - não se tornem públicas. Afinal, por meio desse expediente - mas não só por ele: também por meio do sistema de formação de chapas e da própria composição federativa do Conselho Federal - garante-se a continuidade das relações políticas internas e a formação de um campo político nacional, que supera ao passo que se alimenta da autonomia política relativa das secções estaduais.

A propósito: os dois possíveis candidatos à presidência da OAB vêm da atual diretoria do Conselho Federal: Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Diretor Tesoureiro, e filho de ex-presidente da OAB; e Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente do Conselho.

Eliana Calmon, sem censura

2009-11-30T13:34:00.003-02:00

Está causando polêmica a entrevista da ministra Eliana Calmon, do STJ, sobre o processo de escolha do próximo ministro do tribunal. A entrevista pode ser lida no site do Estadão (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091122/not_imp470184,0.php), e a repercussão, acompanhada pela cobertura do Blog do Frederico Vasconcelos (http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-11-01_2009-11-30.html#2009_11-29_22_48_02-126390611-0).

Polêmica é com ela mesmo - desde, pelo menos, sua ida para o STJ, quando, provocada na sessão de sabatina no Senado, declinou os nomes de seus padrinhos políticos para a ascensão ao tribunal. Provocou, com isso, a ira de senadores e juristas, que condenaram tanto o apadrinhamento político como o fato da então candidata a ministra ter tornado explícita uma prática que, convenhamos, é comum e sabida por todos. Segundo ela, foi graças a essa "denúncia" pública dos nomes de seus padrinhos que ela se sentiu livre para não dever favores a nenhum deles - não sei se isso é verdade, mas o fato é que Eliana Calmon de fato não tem papas na língua.

A denúncia feita em relação ao processo de escolha para o STJ, contudo, tem duas dimensões. A primeira é uma crítica direta aos efeitos indiretos que o já tão mal afamado quinto constitucional tem sobre a liderança dos tribunais superiores - afinal, segundo o consistente raciocínio da ministra, um magistrado de carreira chega aos tribunais superiores em idade mais avançada do que seus colegas vindos do quinto constitucional, vendo assim suas chances de presidir um órgão de cúpula do Judiciário diminuídas, em privilégio de advogados e promotores, estranhos à carreira e à organização. A outra dimensão da fala da ministra ao Estadão é, propriamente, uma denúncia. Em parte, a existência de redes de relações sociais e políticas que permitem a ascensão de certos candidatos à lista tríplice formada pelo tribunal para posterior indicação presidencial e sabatina no Senado não é muito diferente do tipo de relações que ela mesma se valeu para chegar ao STJ, conforme assumiu em sua sessão de sabatina. Por outro lado, e ao contrário do processo de indicação e sabatina para se chegar a um tribunal superior, o recurso às redes de relações políticas não fraudam um processo de escolha formal, baseado no escrutínio dos ministros, como é o caso da eleição interna dos indicados do STJ - no máximo, o recurso a relações pessoais para chegada ao tribunal, já no âmbito da sabatina no Senado, apenas frusta e fragiliza o argumento formalizado de que o escolhido pelo Parlamento deve possuir "reputação ilibada e notável saber jurídico", expressão tão ampla que acaba sendo preenchida por conteúdos políticos, de fato.

Mas fica a provocação (e a dúvida): deixados de lado os aspectos formais, o quanto o processo político de formação da lista tríplice do STJ, denunciado pela ministra ao Estadão, é diferente do processo ao qual ela mesma se submeteu para, após a formação da lista tríplice, ser indicada e passar pela sabatina do Senado? Mais do que isso: a formalização de processos de escolha e ascensão mais "racionais", "isentos" e "burocratizados" excluiria a política que há no interior das corporações e carreiras jurídicas?

Em entrevista que me concedeu há algum tempo, a ministra Eliana Calmon fez interessantes considerações acerca do processo de escolha dos ministros do STJ e do STF. Defendeu alterações na escolha para o STJ, de modo a torná-la ainda mais ligada à própria magistratura e a um sistema formal de progressão na carreira, e menos sujeita a eleições e influências políticas. Por outro lado, defendeu o atual modelo de composição do STF, por permitir a indicação política para uma corte que, segundo ela, tem função essencialmente política. A composição dos tribunais superiores é um dos temas sensíveis da administração da justiça, e apesar das posições da base da magistratura e de suas principais associações representativas, alterações no sistema atual ainda parecem estar longe das possibilidades concretas de reforma.

Mais de Hermes Barbosa

2009-11-13T13:39:00.001-02:00

Do material de campanha da Chapa OAB Para Todos para a eleição da OABSP (só pra descontrair...):

"Hermes Barbosa tem experiência para fazer as mudanças que a Ordem tanto precisa. Foi secretário e vice-presidente da CAASP. Também foi secretário geral da OAB/SP. Foi presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados - IPESP e dobrou o patrimônio."

Pergunta: patrimônio de quem??

O convênio entre OABSP e Defensoria, segundo um candidato

2009-11-13T13:33:00.002-02:00

Do material de campanha de Hermes Barbosa, candidato à presidência da OABSP nas eleições do próximo dia 17 de novembro:

"(...) agora, os advogados estão obrigados a se cadastrarem somente na Defensoria Pública. Esse acordo nefasto limita a liberdade profissional, na medida em que determina e impõe ao advogado que a cada ato realizado no processo seja comunicado à Defensoria Pública.

O convênio é uma, ou a principal porta de entrada para o exercício profissional de uma parcela considerável dos advogados. Não vamos dizer amém ao Estado!"

Ou seja: mais corporativista e atrasado do que o atual estado da política pública de assistência jurídica no Estado de São Paulo - que só chegou a um termo minimamente digno graças à boa luta da Defensoria Pública por retomar o controle da política, gerenciando os convênios, inclusive com a OAB. Afinal, trata-se de erguer uma verdadeira poítica pública - e não uma rede de assistencialismo corporativista, camuflando uma verdadeira reserva de mercado de trabalho.

No mais, esse ponto da campanha de Hermes Barbosa prova que a OABSP pode ficar pior do que já está.

Mais sobre o tema:

http://politicajustica.blogspot.com/2009/11/o-futuro-da-ordem_10.html

http://politicajustica.blogspot.com/2009/10/justica-sem-advogado.html

http://politicajustica.blogspot.com/2009/05/dia-da-defensoria.html

O futuro da Ordem

2009-11-10T01:49:00.001-02:00

Excelente artigo de Hélio Schwartsman sobre a OAB, analisada a partir de seu processo eleitoral atual. O artigo, originalmente publicado na edição de domingo da Folha de São Paulo, foi reproduzido pelo Consultor Jurídico, e pode ser acessado no link http://www.conjur.com.br/2009-nov-08/terceiro-mandato-oab-virou-presa-interesses-corporativistas

O artigo toca em um ponto fundamental para a definição da identidade da advocacia e de sua representação oficial, perceptível para advogados mais cientes e críticos, e também pelos analistas externos, que acompanham a evolução institucional da Ordem e sua participação na vida social e política brasileira: o fato de que a dupla vocação da OAB - a corporativa, de defesa de interesses profissionais, e a institucional, associada à defesa da cidadania e da ordem legal -, que definiu a construção da identidade profissional dos advogados, vem perdendo cada vez mais sua característica política, que liga a Ordem à sociedade civil, e cada vez mais assumindo sua feição eminentemente corporativa.

Desde a primeira vez que li sobre a hipótese da dupla vocação, no trabalho de Maria da Glória Bonelli (Profissionalismo e Política no mundo do Direito, Edufscar/Sumaré, 2002), me pareceu que a conciliação dessas duas faces da identidade profissional encontraria limites e provocaria tensões internas - e a própria autora demonstra isso, ao reconstruir os conflitos internos em torno das redefinições dos sucessivos Estatutos da entidade. Organizacionalmente, a dupla vocação só é possível quando a presidência da entidade tem autonomia para uma ação política junto à sociedade civil e o Estado, e estruturas como o Conselho Federal (e, nas OAB estaduais, os Conselhos Seccionais e de Presidentes de Subsecções) são responsáveis pela canalização e mediação dos conflitos corporativos - e, nesse sentido, ver o capítulo 6 de Judging Policy (Stanford University Press, 2008), do cientista político Matthew Taylor, e minha dissertação de mestrado (http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-26062007-155516/).

Entretanto, no contexto de uma advocacia empobrecida e socialmente diversificada, e considerando o gigantesco processo eleitoral de seus dirigentes, a OAB se vê cada vez mais refém dos interesses de uma base profissional mais preocupada com a preservação de um precário mercado de trabalho do que com a real efetivação da cidadania. Junte-se a isso a enorme expansão das vagas do ensino jurídico nos últimos 20 anos e o esgotamento de grande parte da pauta política da redemocratização, para que possamos ter na figura de D'Urso - candidato ao terceiro mandato à frente da Ordem paulista, egresso de uma faculdade considerada de "segunda linha" no mercado de trabalho, oriundo da Zona Norte paulistana, filiado ao DEM e mentor do movimento das classes média e empresarial "Cansei" - o melhor exemplo de uma nova advocacia, política e socialmente emergente, mas reprodutora de nossa (pior) tradição liberal e corporativista.

Fotos da ANPOCS

2009-11-06T00:25:00.013-02:00

As Ciências Sociais e o estudo da política

2009-11-05T18:06:00.003-02:00

A última atividade da qual participei no 33º Encontro Anual da ANPOCS foi um fórum denominado As Ciências Sociais e o estudo da política. A composição da mesa e as orientações teóricas eram, em grande parte, bastante próximas das que caracterizaram os debates do GT Elites e instituições políticas (veja informações sobre esse evento em http://www.encontroanpocs.org.br/2009/?id_conteudo=21).

Basicamente, cientistas políticos e um antropólogo que estudam os fenômenos políticos a partir de abordagens interdisciplinares e imunes a modismos e dogmatismos crescentes no mainstream da Ciência Política brasileira, geograficamente localizado em São Paulo: os neo-institucionalismos, a escolha racional, os quantitativismos. Não que não haja, por outro lado, uma (contra-)tendência dominante clara na abordagem da política feita por esses jovens pesquisadores: mais especificamente, todos de alguma forma dialogam com a sociologia histórica e com a historiografia francesa, sendo Pierre Bourdieu um autor citado por todos.

Interessante, de qualquer forma, é a criatividade analítica e a diversidade de temas abordados pelos pesquisadores que compunham a mesa. Com exceção do antropólogo da política, formado no Rio e ligado à Universidade Federal Fluminense, todos os outros vieram da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e atualmente são professores de universidades federais novas ou periféricas (São Carlos, Maranhão e Sergipe, especificamente) contratados na onda do REUNI, o programa de apoio às universidades federais mantido pelo MEC. Em geral, afirmam-se como cientistas políticos, mas defendem a prática de uma sociologia do poder - mais do que uma sociologia política, mais do que uma ciência política disciplinarmente hermética. Nesse sentido, sua posição em relação ao mainstream da Ciência Política não parece ser só uma decorrência de suas opções metodológicas ou teóricas, mas surge como uma verdadeira opção política consciente desses pesquisadores num campo em disputa.

Pessoalmente, gostei muito das discussões, e senti-me mais confortável com as minhas próprias opções teóricas e metodológicas (e por que não, políticas?), um tanto incidentais ao longo de minha trajetória interdisciplinar, mas que vêm definindo minha identidade como pesquisador a partir de uma sociologia histórica, relacional e compreensiva, que tem na política e no poder, entendidos em sentido amplo, seus objetos centrais

Elites e instituições políticas

2009-11-03T18:13:00.002-02:00

Esse era o título do GT no qual apresentei meu trabalho, em sua segunda sessão. Essa foi a terceira apresentação que fiz, nesse ano, de resultados de minha pesquisa e de trechos de minha tese de doutorado, mas foi a primeira na qual pude efetivamente dialogar com a área de estudos que, de fato, e apesar de todos meus trânsitos interdisciplinares, constitui o núcleo de minha atual produção como pesquisador: a sociologia política e os estudos sobre elites.

E fiquei muito feliz e seguro com os resultados da apresentação e das discussões. Em primeiro lugar, por poder compartilhar da experiência e do acúmulo de conhecimento produzido por pesquisadores que, dentro de um mesmo campo temático, e compartilhando referenciais teóricos bastante próximos, tratam de assuntos tão diversos - nesse dia de minha apresentação, por exemplo, havia trabalhos sobre a divisão do trabalho político e burocrático entre elites administrativas no Estado Novo (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0666-1.pdf), sobre a composição social e profissional dos ministérios na Nova República (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0731-1.pdf), e sobre os grupos dominantes no setor de políticas ambientais (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC1908-1.pdf). Nesse sentido, foi possível situar-me em termos teóricos e metodológicos, ao mesmo tempo em que pude comparar meus resulatdos de pesquisa àqueles alcançados em relação a outros objetos, especialmente no que se refere aos padrões de recrutamento de diferentes tipos de elites, aos diferentes (ou não tão diferentes, em alguns casos) perfis de composição social, e à relação entre instituições e sociedade na configuração de fenômenos políticos associados às formas de dominação.

Meu trabalho foi bem recebido e discutido (leia a íntegra em http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0172-1.pdf). Por tratar de um objeto estranho à maioria dos pesquisadores ali presentes, e mesmo entre os estudos de elites mais recentes que conheço, considero que minha apresentação estava minimamente situada e justificada diante dos referenciais teóricos e metodológicos da sociologia política e dos estudos sobre elite. Saí, por isso, muito seguro do que estou fazendo, e certo de estar me situando como pesquisador - eu que, pela minha própria trajetória, me sentia (e ainda me sinto, em alguns contextos) um outsider entre juristas, um diletante entre sociólogos, e, paradoxalmente, muito "sociológico" diante do mainstream norte-americanizado e positivista da Ciência Política praticada em meu departamento.

O terceiro e último dia de trabalhos do GT abordou a temática da relação entre estrutura social e recrutamento de elites políticas, com trabalhos muito interessantes sobre elites políticas locais do Ceará (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0414-1.pdf) e do Maranhão (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0619-1.pdf), sobre as elites uruguaias pós-Frente Ampla (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC2023-1.pdf), e sobre o papel do associativismo na formação e na seleção de lideranças (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0932-1.pdf).

Por fim, importante citar, além das apresentações orais que mencionei, o trabalho de três painelistas que foram convidados pelo coordenador do GT para realizarem breves apresentações, e participarem do debate: um sobre recrutamento de jovens pelos partidos políticos (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC1363-2.pdf), outro sobre a difusão do liberalismo entre a elite diplomática nos governos brasileiros pós-abertura (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TBR0876-1.DOC) e, por fim, um do qual gostei muito, sobre a formação de uma elite universitária no campo da Ciência Política (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0793-1.pdf), e que, apesar de ter se centrado na construção e na apresentação de uma metodologia, ajuda a entender o que disse sobre o mainstream da Ciência Política brasileira, e também sobre as diferentes formas de se apreender a política, tema de um fórum ao final do terceiro dia do Encontro, e sobre o qual falarei na próxima postagem.

Sociologia e Direito

2009-11-03T17:45:00.004-02:00

No primeiro dia de trabalhos do Encontro da ANPOCS, acompanhei as apresentações e discussões do GT Sociologia e Direito. O tema de fundo de todos os trabalhos eram as reformas de informalização da administração da justiça, especialmente por meio da conciliação. Os temas de cada um dos trabalhos apresentados me interessam, mas no geral não gostei dos trabalhos desse primeiro dia.

O primeiro trabalho apresentado pretendia uma etnografia da conciliação na justiça civil (leia a íntegra em http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC1858-1.pdf). Entretanto, o problema central desse trabalho estava na própria formação da pesquisadora, bacharel e mestre em Direito, além de advogada praticante. Não que isso seja um problema em si - boa parte da pesquisa social sobre Direito e justiça no Brasil foi e ainda é feita por juristas-sociólogos, e contra os dicursos reativos de sociólogos "puros" em defesa de seu campo, eu sou sempre o primeiro a defender esse tipo de trajetória acadêmica, que faz parte da própria história do campo. O problema que vi nesse trabalho é o do uso intrumental que muitos juristas "esclarecidos" fazem da sociologia para suas lutas pessoais, íntimas ou públicas, no interior do próprio campo jurídico - e sobre isso, veja-se a tese de doutorado de Fabiano Engelmann, além dos ótimos artigos de Luciano de Oliveira na coletânea Sua Excelência o Comissário. Nesse caso específico, ficava evidente a angústia da pesquisadora, um tanto ingênua, perante o "formalismo" e a "abstração" do Direito, em contraponto a uma visão mais "realista" da sociologia. Desse problema central decorrem, a meu ver, outros problemas do trabalho: falta de consistência na metodologia empregada, uso incongruente de etnometodologia e Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habbermas (um dos socíólogos mais recorrentes em certa sociologia jurídica, ao lado de seu conterrâneo Niklas Luhmann), falta de clareza quanto a objetos, métodos e resultados de pesquisa. Em meus comentários, procurei deixar claro que esse é um problema da própria trajetória do pesquisador, pelo qual também passei, mas que é solucionável, mediante estudo, (auto-) reflexão e rigor metodológico.

O segundo trabalho apresentado (http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC1884-1.pdf) fez um levantamento histórico do processo político na Assembléia Nacional Constituinte em torno da introdução dos juízes leigos na administração da justiça. Mostrou como o lobby dos magistrados profissionais impediu a introdução da fiugura leiga correlata, limitando as pretensões e as potencialidades de reforma - de resto, a mesma história de toda a dicussão constituinte sobre o Judiciário, e que pautou todo o panorama de reformas das décadas posteriores. Bom trabalho, consistente em termos de metodologia e resultados obtidos - e que, vindo de dois juristas e professores de Direito, embora alunos do programa interdisciplinar de Sociologia e Direito da UFF, demonstram que juristas, com a devida formação, podem sim fazer boa ciência social.

O terceiro trabalho também sofria, em parte, do problema da vinculação (ou do compromisso) do cientista social (ou melhor do jurista, um dos co-autores) com o objeto pesquisado. Trata-se de estudo sobre o discurso da campanha de conciliação empreendida pelo Conselho Nacional de Justiça ("Conciliar é Legal"), e que procurou apontar as razões efetivas do Conselho, por trás do discurso, um tanto simplista, de que a conciliação é sempre boa e melhor que uma solução judicial formal clássica. Em suma, o trabalho levantou a questão, já explorada em outros bons trabalhos sobre conciliação e informalização da justiça, sobre o papel dessas inovações no desafogamento material do Judiciário, na estratificação (social e processual) de duas justiças, e na constituição de uma "justiça pobre para pobres". O problema não estava no trabalho em si, mas sim no fato de que um dos co-autores, que é juiz, ter deixado mais que evidente que todo o trabalho de pesquisa tinha por objetivo apenas fundamentar sua crítica - que extrapolou os limites das conclusões da pesquisa - ao CNJ, à Reforma do Judiciário e aos mecanimos de centralização e verticalização impostos a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. De qualquer forma, me parece mais um problema da apresentação, naquele momento, do que do trabalho em si (que pode ser acessado em http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0440-1.pdf).

Por fim, os coordenadores da sessão convidaram um dos painelistas a fazer apresentação oral de seu trabalho, diante da ausência de pesquisadores previamente selecionados para apresentação desse tipo. Trata-se de pesquisa sobre o CNJ, bastante interessante, mas um tanto embrionária (veja resumo em http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TBR1850-1.DOC). Embora eu questione (e tenha o feito pessoalmente ao autor) a hipótese central (a formação de uma nova cultura jurídico-política, de caratér democrático e republicano, a partir da atuação de entidades como o CNJ ou associações profissionais de magistrados), acho que, até pela novidade institucional do fenômeno, esse é um dos temas que merecem e ainda gerarão boas pesquisas e discussões nas próximas décadas.

Nos dias seguintes, não acompanhei as apresentações e discussões do GT porque voltei para o Grupo no qual apresentaria meu próprio trabalho. Entretanto, tendo em vista a existência de grupos com temáticas próximas, e a própria experiência histórica do GT Direito e Sociedade, nos anos 80/90, receio que, infelizmente, e pelo que vi do primeiro dia dos trabalhos, o GT Sociologia e Direito possa ter sua continuidade na ANPOCS comprometida, diante da diversidade (ou melhor: irregularidade) dos trabalhos apresentados, e da ausência de delimitação de um campo de estudos próprio - mas isso não é culpa de seus idealizadores e coordenadores, mas sim uma característica da constituição do campo que só pode ser superada pelo avanço e pelo acúmulo de resultados de pesquisa consistentes, inovadoras e que dialoguem entre si.

Errata

2009-11-03T17:12:00.002-02:00

Na postagem anterior, onde se lê "Wernneck Viana", leia-se "Wernec Vianna"... "n" no lugar errado.

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Conjuntura Nacional

2009-10-29T09:56:00.003-02:00

No primeiro dia da programação do 33° Encontro Anual da ANPOCS, houve uma sessão especial sobre conjuntura nacional, com participação do cientista político Antônio Lavareda, do economista e presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas Márcio Pochmann, e do também cientista político Luiz Wernneck Viana.
Lavareda fez análise do cenário político-eleitoral, com olhos na disputa presidencial de 2010. A análise foi consistente, mas na verdade não disse nada de novo em relação a certo senso comum "especializado" - o jornalismo e o comentarismo político, as conversas de bastidores, e os papo de btequim de gente bem informada.
Pochmann fez uma análise de macro-economia política de médio prazo. Boa análise, como seria de se esperar de um intelectual sério como ele. Mas vi dois problemas. O primeiro é a inevitável limitação (e talvez contradição) de quem faz ao mesmo tempo análise e gestão de governo - e nesse sentido, antes de criticá-lo, sinto-me angustiado e de certa forma solidário a ele, eu que vez ou outra tenho que fazer análises sobre temas de minhas pesquisas, em contextos onde tenho que representar (e defender) o governo. O segundo problema que vi na análise de Pochmann está em certa generalidade, talvez associada ao primeiro problema, do não comprometimento de sua função de governo. Refiro-me à sua menção a uma "nova maioria política", responsável, segundo ele, pela implementação de um novo modelo de desenvolvimento. A tese não é errada, e quem acompanha a política sabe do que ele está falando - a convergência de forças aparentemente antagônicas (PT e PSDB, empresários e trabalhadores) em torno de um projeto minimanente consensual para o país, que envolve estabilidade econômica, redefinição (e aumento) do papel do Estado e políticas sociais de inclusão. O problema está em não nomear a tal "nova maioria política"...
Mas isso ficou por conta do último painelista, Wernneck Viana, que colocou os pingos nos is. Reavivando uma tese que vem defendendo em estudos sobre a tradição republicana brasileira, e em especial em seu artigo O Estado Novo do PT (http://artigosacademicos.files.wordpress.com/2007/08/werneck-o-novo-estado-novo.doc), Wernneck Viana afirma que o governo Lula vem praticando uma espécie de neo-corporativismo e reafirmando o legado autoritário de nossa constituição política, ao propor um Estado e uma prática política que buscam incorporar atores antagônicos, não só no contexto de uma aliança política, mas dentro do próprio Estado: sem-terra e agronegócio, trabalhadores e empresários, novas e velhas elites, direita e esquerda... Cita, a propósito, arenas de incorporação desses atores, que servem também para uma progressiva centralização e verticalização do poder, incluindo o Conselho Nacional de Justiça.
Independente da concordância ou não com a tese de Viana (com a qual tendo a concordar, um tanto constrangido...), foi um prazer enorme ouvi-lo falar. Viana falou com empolgação e vigor, diferentemente dos outros painelistas, que expuseram suas análises no tom de sobriedade análítica que caracteriza o discurso contemporâneo das Ciências Sociais - um certo "tecnicismo", supostamente justificado pela necessidade de objetivação do conhecimento sociológico. Além disso, falou de classes, de uma ordem "grão-burguesa" no Brasil, e se reafirmou um marxista. E fez, no início de sua fala, uma bonita e emocionada homenagem a Carlos Estevam Martins, falecido em outubro último.
O constrangimento dos demais painelistas foi evidente.

33° Encontro Anual da ANPOCS

2009-10-29T09:46:00.005-02:00

Estou no 33º Encontro Anual da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais, a ANPOCS, o maior evento das Ciências Sociais no país.

Para quem é e gosta da área, é muito bom estar aqui. Além da agradável cidade de Caxambu-MG, onde desde sempre o evento é realizado, é a possibilidade de conhecer a produção mais recente da área, e de interagir com pesquisadores de diversos lugares e orientações intelectuais, anônimos e figurões. Além dos eventos oficiais da programação (sessões especiais, fóruns, simpósios, grupos de trabalho), sociólogos, cientistas políticos e antropólogos interagem com descontração ao redor da piscina do Hotel Glória, ao final do dia de trabalhos.

Na sequência, postarei alguns relatos do que tenho acompanhado aqui no Encontro.

Meta 2

2009-10-22T19:55:00.001-02:00

Conversando com quem vive a vida forense, percebe-se que a Meta 2 foi incorporada ao cotidiano de juízes, advogados e promotores.

A Meta 2 faz parte de um conjunto de 10 metas de aprimoramento do Judiciário, lançadas no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em fevereiro de 2009, e prevê: "Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)". Segundo o CNJ, que transformou a meta em campanha ("Meta 2: bater recordes é garantir direitos"), o objetivo da ação é "assegurar o direito constitucional à 'razoável duração do processo judicial', o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento" (http://www.cnj.jus.br/index.php?Itemid=963).

Entre os advogados e juízes com quem conversei, há quem veja com bons olhos a iniciativa. Há também aqueles que prevêem arbitrariedades e nulidades, decorrentes do abrupto aumento de produtividade temporal, em detrimento da qualidade dos julgamentos. Há juízes que reclamam da pressão criada sobre o ato de julgar. E há quem veja a possibilidade de que a Meta 2 se converta em desculpa cômoda para que os juízes deixem de julgar alguns casos complicados ou incômodos, passando os mais antigos à frente.

Certamente, efeitos colaterais negativos serão verificados. Mas, creio eu, a simples adoção de metas de qualidade (ainda que questionáveis, especialmente quando podem opor eficiência produtiva à qualidade da justiça), e sua incorporação pelos profissionais da justiça em todos os níveis parece ser um bom passo à frente, em um sistema judicial tradicionalmente identificado com a resistência ao planejamento e à falta de compromisso com seus usuários.

Saiba mais sobre a Meta 2:

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7909&Itemid=963&numtab=4

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8152:meta-2-cnj-assina-acordos-nesta-terca-feira-para-agilizar-processos&catid=1:notas&Itemid=169

http://www.conjur.com.br/2009-set-08/meta-conselho-nacional-justica-vira-martirio-juizes

http://www.conjur.com.br/2009-set-09/marco-aurelio-reclama-meta-cnj-atravessa-constituicao

http://professormedina.wordpress.com/2009/09/14/meta-2-do-cnj-e-o-judiciario-que-desejamos/

O poder dos especialistas

2009-10-14T18:25:00.001-03:00

Em minha pesquisa de doutorado tenho verificado como a expertise se constitui como poder, o que acontece não só em relação aos profissionais em geral, mas também, no caso específico do campo jurídico, em relação aos especialistas em um ou outro ramo do Direito.
No caso do Direito Processual, um mesmo grupo que se organiza em torno do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP, e do Instituto Brasileiro de Direito Processual tem dominado as comissões de especialistas responsáveis pelas principais reformas da administração da justiça nas últimas décadas. Foi assim com o próprio Código de Processo Civil de 1973, com a Lei da Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais e com todas reformas posteriores do CPC, incluindo o pacote de mudanças infra-constitucionais que constituiu a segunda etapa da Reforma do Judiciário.
A origem simbólica desse grupo está ligada, em seu próprio dicurso, à vinda do processualista italiano Enrico Tulio Liebmann para a Faculdade de Direito da USP, nos anos 40, e seus membros costumam identifcar nesse evento também a origem do moderno Direito Processual Brasileiro, dotado de verdadeiro caráter científico. O poder desse grupo consolidou-se com as alianças, construídas nas trajetórias individuais de seus membros, entre um campo propriamente acadêmico e o campo dos práticos-profissionais do Direito. Essa composição repete-se na recém instituída comissão do Senado para reforma do CPC: presidida por um Ministro do STJ, tem uma professora, presidente do IBDP, como sua relatora.

Saiba mais:

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=96404&codAplicativo=2

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/SENADO+INSTALA+COMISSAO+PARA+REFORMA+DO+CPC+NESTA+QUARTA_66168.shtml

http://www.direitoprocessual.org.br/site/

Justiça sem advogado (2)

2009-10-14T14:46:00.001-03:00

Desfecho da questão sobre o jus postulandi na Justiça do Trabalho, sobre a qual escrevi ontem (http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/10/justica-sem-advogado.html): o TST decidiu que, ao menos em grau de recurso àquele Tribunal, é necessária a representação por advogado.

Ainda se preserva o jus postulandi na primeira instância. Mas por quanto tempo? E, retomando a reflexão de minha postagem anterior: a que custo? Qual a saída?

Veja a matéria do Última Instância: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/TRABALHADOR+E+OBRIGADO+A+CONTRATAR+ADVOGADO+PARA+RECORRER+AO+TST_66162.shtml

Ainda sobre CNMP: novos membros

2009-10-14T12:56:00.001-03:00

Deu no blog do Fred Vasconcelos que Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República indicou novos membros para o CNMP: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-01_2009-10-31.html#2009_10-13_19_40_43-126390611-0

E o CNMP se move...

2009-10-14T12:50:00.001-03:00

Justiça seja feita: aos poucos, o CNMP se move.

De acordo com o blog do Fred Vasconcelos (http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-01_2009-10-31.html#2009_10-14_12_19_53-126390611-0), o CNMP determinou que o MP paulista cessasse pagamento de gratificação por serviços de natureza especial, já que, no entendimento do Conselho, tais serviços se inserem na atriuição própria dos membros do MP.

A decisão é importante, tendo em vista que nesses "serviços de natireza especial" que muitos dos membros do MP constroem sua carreira profissional, projetam-se na mídia, e daí passam para carreiras políticas. Nada contra a construção de carreiras profissionais e políticas, mas é questionável que haja remuneração especial para isso.

Como sempre reflito sobre essas questões do ponto de vista dos conflitos inter-profissionais, é importante anotar: o procedimento de controle administrativo foi solicitado por Nicolau Dino (originário do MPF), e relatado por Tahís Ferraz (originária da magistratura federal, e indicada pelo STF).

Ainda sobre o tema: http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/10/o-controle-externo-do-mp.html

Indicação presidencial, sabatina política, impugnação popular

2009-10-13T18:00:00.001-03:00

Já escrevi neste blog sobre a questão da sabatina pelo Senado de indicados pelo Presidente da República para composição de tribunais superiores e órgãos de cúpula do sistema de justiça (veja links abaixo), buscando demonstrar como, em geral, tal rito não passa de mera formalidade, já que, no final do processo, vale a indicação por si só, seja pelo que ela demonstra do poder de quem indica (o Presidente), seja pelo que demonstra do poder de quem é indicado ou do que ele representa (o poder dos atores do próprio campo jurídico).

Hoje li artigo no Jus Navigandi sobre proposta da OAB de submeter à impugnação popular qualquer nome indicado e aprovado pelo Senado (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13644). A análise do autor do artigo é de legalidade/consitucionalidade, estritamente jurídica, portanto. Mas em termos de legitimidade e de melhor funcionamento de nossas instituições, pergunto: será que adianta?

Fica a pergunta, para estimular a reflexão.

Postagens anteriores sobre a questão da sabatina:

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/o-senado-e-os-indicados-para-o-cnj-e-o.html

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/excecao-e-regra-1.html

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/excecao-e-regra-2.html

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/sabatina.html

Profissionais e leigos na justiça oficial

2009-10-13T17:20:00.001-03:00

A propósito do que escrevi no post anterior sobre a justiça profissional (http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/10/justica-sem-advogado.html), veja-se a etnografia feita por Jacqueline Sinhoretto em sua tese de doutorado em Sociologia: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-26042007-190252/

Nesse ótimo trabalho, minha amiga Jacqueline tece interessantes análises sobre a participação de leigos e profissionais nos rituais oficiais de administração da justiça, questiona certos discursos sobre periferia, comunidade e reforma da justiça, aponta os limites e as potencialidades da informalização dos procedimentos de resolução de conflitos em contextos de desigualdades institucionalizadas e corporificadas, e ao final, de maneira instigante, indica as vantagens relativas do garantismo e dos procedimentos formais clássicos de resolução de conflitos da justiça liberal. Vale a leitura.

Justiça sem advogado

2009-10-13T14:51:00.000-03:00

Está prestes a desaparecer um dos poucos espaços de representação judicial autônoma, sem participação de advogados: o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Ao lado do habeas corpus e das ações com valor de causa inferior a 20 salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis, a representação judicial direta em conflitos trabalhistas representava uma exceção ao sistema de monopólio de representação judicial pela advocacia, praxe de nosso sistema juridico, consagrada na legislação processual e sacramentada pelo art. 133 da Constituição Federal.

Sou favorável à ampliação do acesso à justiça, inclusive quando se faça necessário rever a obrigatoriedade de representação por meio de advogados - e minha dissertação de mestrado demonstrou, justamente, que a luta política pela preservação e ampliação do monopólio profissional da advocacia constitui um dos mais resistentes obstáculos à diversificação e à efetivação das políticas públicas de acesso à justiça no Brasil contemporâneo.

Por outro lado, temos que admitir: para o leigo, num sistema profissional, fazer-se representar sem auxílio técnico acaba sendo uma verdadeira aventura, apesar das boas intenções de reformas como a dos Juizados Especiais - que depositavam esperanças nos efeitos pedagógicos da prática institucional, que num futuro não muito distante, e por mecanimos pressupostos, mas desconhecidos, fariam com que o conhecimento e o discurso de leigos e técnicos se aproximassem em uma profunda revolução na administração da justiça. Participei de diversas pesquisas sobre resolução de conflitos, e tendo observado inúmeras audiências de Juizados Especiais, percebi que a parte sem advogado acaba sendo mesmo a mais fraca, ainda mais em contextos sociais e locais de acesso precário à informação e à justiça, e principalmente em conflitos desiguais, já que as partes mais fortes (empresas, patrões) em geral não dispensam a participação de advogado.

A melhor (e mais utópica) solução seria uma justiça totalmente leiga. Outra solução, intermediária e não tão impossível, seria o investimento em meios alternativos de solução de conflitos plenamente leigos, que não excluíssem a justiça profissional e oficial - mas essa solução, que tem nos escritórios de mediação popular e comunitária seu melhor exemplo, só sobreviveria com a forte resistência à expansão do monopólio profissional dos advogados também para esse nicho de mercado extra-judicial. Por fim, e para reparar o problema na justiça profissional oficial no curto prazo, é urgente que os serviços de Defensoria Pública tenham ampla cobertura e abrangência, não só em termos quantitativos, como também repensando-se o tradicional e restrito conceito de "pobre no sentido jurídico do termo", e ampliando-se a assistência gratuita a outros setores, como movimentos sociais, organizações não-governamentais, grupos de usuários de serviços públicos e consumidores, e pequenos e médio empresários.

Saiba mais:

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18204

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-26062007-155516/

Férias no Judiciário

2009-10-13T13:02:00.001-03:00

Sempre fui contra as férias de 60 dias no Judiciário, porque, apesar de valorizar o trabalho dos magistrados, acho que eles têm tanto valor quanto qualquer outro trabalhador brasileiro que, via de regra, possui apenas 30 dias... Além disso, pessoalmente, acho que todo trabalhador deveria ter 60 dias de férias, mas como é mais fácil mudar a exceção do que a regra, defendo a redução do descanso dos juízes.

A OAB comprou a briga pela redução, mas parece que está revendo sua posição. Um juiz amigo me contou que, ao empunhar a bandeira, acrescentando-lhe a dose de moralismo e proselitismo que só a OAB consegue imprimir às suas causas, a liderança dos advogados teria se esquecido de que as férias de 60 dias dos juízes, combinadas aos recessos oficiais, são a única forma de férias dos advogados autônomos, que trabalham por conta própria e que, acredita-se, representam a maioria da profissão. Assim, em ano eleitoral na OAB, a posição da Ordem estaria sendo revista, pelas reações negativas que causou na base (eleitoral) da categoria. Daí a proposta intermediária, de consenso entre lideranças corporativas da advocacia, da magistratura e do MP: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18202

O argumento não me convence, mas ajuda a melhorar o debete sobre as férias forenses, ao ampliar o foco exclusivo nos magistrados e pensar em todos os outros que trabalham ou utilizam os serviços judiciários. Nesse sentido, a proposta intermediária não deixa de ser um avanço, pois ao menos reduz o prejuízo a quem de fato importa nessa história: o usuário da justiça.

O controle externo do MP

2009-10-13T12:40:00.001-03:00

Ao contrário da relação do CNJ com a magistratura e o Judiciário, o CNMP passava a impressão (e não só a mim) de ser mais um órgão "interno", de legitimação de demandas corporativas, do que efetivamente de planejamento e controle externos. Exemplo disso foi a aprovação de resolução do CNMP "validando" o poder de investigação do MP, única reação que o órgão conseguiu dar quando o debate estava em seu auge. A nova composição do Conselho vem tentando mudar essa imagem; a propósito, veja-se o post no blog do Frederico Vasconcelos (http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-01_2009-10-31.html#2009_10-13_10_20_22-126390611-0).

Mas o caminho é longo, e não acho que o CNJ seja uma ilha de excelência nisso, embora tenha demonstrado resultados que o legitimam para tanto. Em conversa com um então candidato a conselheiro do CNMP, esse me confessou que tinha pouca disposição para a acusação e o controle disciplina, por sua passagem pela advocacia, e que portanto preferia exercer o controle externo apenas na questão do planejamento, da administração...

Judicializaram a blogosfera!

2009-10-09T00:42:00.000-03:00

Deu no Blog do Fragale: STF decide por repercussão geral em Recurso Especial sobre o foro competente para pedidos de reparação contra blogueiros: http://fragale.blogspot.com/2009/10/repercussao-geral-no-stf-um-caso.html

Fronteiras profissionais

2009-10-08T23:57:00.000-03:00

A controvérsia sobre exigência de Exame de Ordem para Delegado de Polícia tem a mesma lógica da demanda por poder de investigação do MP: luta por fronteiras profissionais.

Saiba mais:

http://www.oabsp.org.br/noticias/2009/10/08/5752

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18175

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-04_2009-10-10.html#2009_10-08_12_01_16-126390611-0

http://twitter.com/politicajustica

Toffoli não é novidade

2009-10-08T22:27:00.000-03:00

Todo o estardalhaço em torno das ligações políticas de Toffoli são mesmo grita da oposição: basta ver os currículos dos ministros do STF (http://www.stf.jus.br/portal/ministro/ministro.asp) para perceber que ministros com trânsitos pela política (até mais intensos do que o do novo ministro) não são coisas do velho bacharelismo imperial, fazem parte da história (recente, inclusive) do Supremo.

Profissões jurídicas

2009-08-03T12:25:00.000-03:00

Participei no dia 29 de julho último da sessão "Desafios ao profissionalismo", do Grupo de Trabalho "Ocupações e Profissões", do XIV Congresso da Sociedade Brasileira de Sociologia. Apesar da abrangência maior do GT e da sessão, foi curioso notar que a grande maioria dos trabalhos apresentados tratavam de profissões jurídicas, o que, na minha impressão, revela a importância dessa pauta no debate das ciências sociais. Embora o debate específico tenha sido um pouco prejudicado, no geral, pela abordagem de sociologia jurídica da maior parte dos trabalhos, creio que questões fundamentais - para a sociologia das profissões e para a sociologia jurídica - foram tratadas naquela oporunidade.

Os trabalhos apresentados estão disponíveis no site do evento:
http://starline.dnsalias.com:8080/sbs/TrabalhoSite/TrabalhosSite.asp?Codigo=39

Aproveito para destacar o trabalho do Roberto Fragale, que, em suas próprias palavras, é também uma bricolagem de postagens de seu blog (http://fragale.blogspot.com/) Além de interessante pelo conteúdo, o trabalho abre mais essa possibilidade de reflexão, que é a do papel do blog e das novas tecnologias para a produção científica.

Nota técnica

2009-08-03T12:23:00.000-03:00

Andei meio fora de meu blog, pois as ferramentas de configuração de postagem apresentam problemas, quando as acesso a partir de meu local de trabalho. A solução era postar de minha casa, mas o cansaço me impediu de fazê-lo. A alternativa, portanto, é postar de qualquer jeito, ainda que sem algumas configurações, incluindo o acesso a links da postagem.

Vai assim mesmo...

E agora, Ellen?

2009-05-26T21:09:00.000-03:00

A ministra do STF Ellen Gracie estava tão certa de sua eleição para o órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio, que se tornou recordista de faltas, entre os ministros nas sessões do Supremo, no período em que esteve em campanha para a nova função.

Mas não só a ministra estava certa: o Ministério das Relações Exteriores, que bancou sua candidatura e tinha por certa sua eleição, divide com Ellen Gracie o amargor da derrota inesperada.

O terceiro derrotado, ainda que parcialmente, é o presidente Lula, que com a saída de Ellen Gracie do Supremo teria a oportunidade de nomear o oitavo ministro da corte desde que assumiu o governo federal (que, pelas apostas e suspeitas, seria o atual Advogado Geral da União José Antonio Dias Toffoli). Digo que Lula foi parcialmente derrotado por duas razões: a primeira é que a saída de Ellen Gracie do Supremo ainda não está totalmente descartada, especialmente após o desconforto criado na corte pela sua ausência em campanha aberta para o órgão da OMC (antes desse, ela já pleiteara assento no Tribunal Internacional de Haia); a segunda é que Lula ainda pode fazer mais um ministro do STF, tendo em vista a aposentadoria compulsória de Eros Grau no próximo ano.

Saiba mais:

http://www.conjur.com.br/2009-mai-25/ministra-ellen-gracie-perde-disputa-vaga-omc

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-05-24_2009-05-30.html#2009_05-26_14_05_00-126390611-0

Nota do editor

2009-05-26T16:21:00.000-03:00

Estou com problemas técnicos no acesso ao Blogger, desde meados da última semana. Esse problemas têm impedido a formatação das postagens. Daí porque as postagens terem se tornado mais raras. De qualquer forma, creio que regularizarei a situação ao longo dessa semana.

O Senado e os indicados para o CNJ e o CNMP (2)

2009-05-20T18:20:00.000-03:00

Como eu previa (http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/o-senado-e-os-indicados-para-o-cnj-e-o.html), a sabatina dos candidatos ao CNMP, pelo Senado, foi mesmo formal burocrática, e o adiamento da sessão, da semana passada para hoje, só serviu mesmo para que os Senadores se queixassem do tímido controle externo exercido pelo Conselho em relação aos supostos abusos praticados por membros do MP em suas ações e investigações.

Saiba mais:

http://www.conjur.com.br/2009-mai-20/ccj-senado-aprova-indicados-conselho-nacional-ministerio-publico

O presidente do STF e a Reforma do Judiciário

2009-05-19T15:19:00.000-03:00

Reportagem de ontem do Consultor Jurídico expressa a opinião positiva do presidente do STF, Gilmar Mendes, sobre as inovações trazidas pela Reforma do Judiciário: http://www.conjur.com.br/2009-mai-18/gilmar-mendes-modernizacao-judiciario-brasileiro-paris

As três principais mudanças apontadas por Mendes (CNJ, súmula vinculante, repercussão geral) constituem o núcleo das medidas de concentração do poder na cúpula do sistema de justiça, decorrentes do processo político da Reforma. Natural, portanto, que o presidente do Supremo, principal instituição beneficiada por essa concentração, considere positivos os avanços trazidos.

No caso do CNJ, o ganho para o STF, especialmente por meio da sobreposição das presidências dos dois órgãos, é ainda maior: afinal, com a liderança do órgão de controle administrativo e disciplinar, o presidente do STF traz para o ápice da pirâmide de poder do sistema de justiça uma capacidade de coordenação e controle efetivos, que a posição jurisidicional do Supremo, até a aprovação da Reforma, não garantia em relação aos tribunais e juízes estaduais e federais.

Dia da Defensoria (2)

2009-05-19T12:20:00.001-03:00

Seguindo com as referências ao Dia da Defensoria Pública(http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/dia-da-defensoria.html), artigo do Defensor Público Geral da União, Eduardo Flores Vieira, publicado no Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/2009-mai-19/metas-estipuladas-defensoria-sido-executadas-exito

Os palácios da justiça

2009-05-19T12:07:00.000-03:00

O blog do meu xará Frederico Vasconcellos informa hoje sobre a suspensão da licitação para a construção da nova sede do TRF1, em Brasília (http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-05-17_2009-05-23.html#2009_05-19_08_20_32-126390611-0), e também sobre a criação de um comitê, no âmbito do CNJ, para fiscalização de obras do Judiciário (http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-05-17_2009-05-23.html#2009_05-19_08_18_54-126390611-0).

Importante observar que a suspensão da construção da nova sede do TRF1, belíssimo projeto do escritório de Oscar Niemeyer, decorre de um termo de compromisso assinado pelo presidentes do Tribunal, pelo atual presidente do CNJ, e pelo Procurador-Geral da República, e se justifica pela constatação de possíveis irregularidades no projeto da nova sede, verificadas pelo TCU e por procedimento administrativo do CNJ.

A construção de palácios suntuosos pelo Judiciário, além de dar margem a irregularidades e superfaturamento, afasta a Justiça do povo e isola os juízes - principalmente sua cúpula, formada por desembargadores e ministros - do dia-a-dia de quem procura resolver seus conflitos de maneira rápida, oficial e garantida. É obvio que todo o serviço público merece instalações adequadas, e que a imponência e a beleza dos prédios deve servir também para representar a importância do serviço ou órgão público para o país e seu povo; mas, no caso da justiça, a construção de palácios para as cúpulas não pode ser feita em detrimento do trabalho cotidiano de juízes, promotores, defensores e serventuários em geral, mal acomodados em instalações inadequadas, com recursos materiais e humanos insuficientes, prestando um serviço pobre para uma população pobre.

Quando esse desequilíbrio for reparado, a "majestade" da justiça será de fato reconhecida por quem a procura, e merecedora de prédios modernos e belos, como o projetado por Niemeyer para o TRF1.

Dia da Defensoria

2009-05-19T10:10:00.000-03:00

Hoje, 19 de maio, é o Dia da Defensoria Pública, em alusão ao dia de Santo Ivo, patrono dos advogados.

A Defensoria é instituição fundamental para o aperfeiçoamento e a democratização da prestação de justiça pelo Estado, capaz de garantir o acesso dos setores desfavorecidos à justiça, e de corrigir as falhas de um sistema jurídico que exige a presença de advogado para a defesa de direitos, mas permite o controle absoluto do mercado de serviços de assessoria e defesa jurídicas por uma corporação profissional privada.

Ainda pouco institucionalizada, tendo sua autonomia adminsitrativa e financeira garantida apenas com a Reforma do Judiciário de 2004 - apesar de constar no rol constitucional das instituições essenciais da justiça desde 1988 - a Defensoria Pública enfrenta desafios gigantescos para sua viabilização como instituição portagonista das transformações por que passam o campo jurídico brasileiro. O maior desafio, na minha opinião, é conciliar atendimento de massa com diversificação da oferta de serviços, de modo a contemplar, porém superar a função tradicional e assistencialista da assistência jurídica gratuita, passando a oferecer serviços de mediação e composição extra-judicial de conflitos, representação coletiva de interesses, e expandindo o campo de seus beneficiados para setores da estrutura social brasileira que não se encaixem no limitado requisito de "necessitado" como sendo aquele com renda de até três salários mínimos (ONG, pequenos empresários, setores inferiores da classe média-baixa, etc).

São promissores, contudo, os avanços obtidos, por exemplo, no estado de São Paulo (onde uma Defensoria ainda jovem luta contra a ausência de estrutura e investimentos e o corporativismo da OAB), e em todas as ações públicas ajuizadas pelo órgão em defesa de interesses difusos (nas quais as Defensorias valentemente contestam o monopólio do Ministério Público).

A propósito da data, o Consultor Jurídico publicou hoje uma reportagem sobre a instituição (http://www.conjur.com.br/2009-mai-19/ainda-desconhecida-defensoria-publica-luta-mostrar-importancia), e um artigo da Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, Cristina Guelfi Gonçalves (http://www.conjur.com.br/2009-mai-19/defensoria-amplia-acesso-justica-desafoga-judiciario).

Parabéns às defensoras e aos defensores públicos do país!

Saiba mais:

http://www.mj.gov.br/reforma/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={DB8ADEB7-7BF1-4827-9AB4-C2093BE5A90E}&ServiceInstUID={74528116-88C5-418E-81DB-D69A4E0284C0}

http://www.mj.gov.br/reforma/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={3F26AF80-9394-4596-A40C-E645C11D36FB}&ServiceInstUID={74528116-88C5-418E-81DB-D69A4E0284C0}

http://www.conjur.com.br/2008-set-19/professora_defensoria_propor_acao_coletiva

Ativismo judicial e judicialização da política (3)

2009-05-18T16:29:00.000-03:00

Para entender o debate dos cientistas políticos, resenha de Ernani Carvalho, colega de pós-graduação no Departamento de Ciência Política da FFLCH/USP: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n23/24626.pdf

Ativismo judicial e judicialização da política (2)

2009-05-18T16:26:00.000-03:00

Contribuição de Clèmerson Merlin Clève, Lenio Luiz Streck e André Ramos Tavares para o debate sobre o "ativismo" do STF: http://www.conjur.com.br/2009-mai-18/supremo-nunca-esteve-tao-comprometido-concretizacao-constituicao

Ativismo judicial e judicialização da política

2009-05-18T14:07:00.000-03:00

A participação ativa do Judiciário na efetivação de direitos e na solução de conflitos sociais e políticos não é tema novo, e desperta intensos debates sobre a legitimidade de uma magistratura não-eleita, sobre a preservação da separação de poderes da República, e sobre os ganhos e prejuízos em termos de participação e cidadania.

A discussão que, como disse, não é nova, tem ganhado impulso pelas recentes decisões do STF e pela onda de estudos de constitucionalistas, processualistas e cientistas políticos sobre o tema do "ativismo judicial" e da "judicialização da política".

A propósito, o Consultor Jurídico publicou duas manifestações sobre o assunto. A primeira, do advogado e constitucionalista Luís Roberto Barroso (http://www.conjur.com.br/2009-mai-17/judicializacao-fato-ativismo-atitude-constitucionalista), e a segunda, da juíza Oriane Piske de Azevedo Magalhães Pinto (http://www.conjur.com.br/2009-mai-18/missao-juiz-tambem-defender-regime-democratico).

A luta pelo Quinto

2009-05-18T12:45:00.001-03:00

Ontem o Consultor Jurídico publicou notícia, dando conta de que a Associação Nacional dos Procuradores do Estado saiu em defesa da OAB em sua luta pelo Quinto Constitucional (http://www.conjur.com.br/2009-mai-17/associacao-procuradores-sai-defesa-quinto-constitucional).

Não são novos os questionamentos da regra constitucional que prevê composição de um quinto dos assentos dos tribunais por membros da advocacia e do Ministério Público, mas a briga esquentou quando o STJ rejeitou, em 2008, a lista enviada pela OAB para compor sua cota naquele tribunal. A rejeição do STJ repetiu-se na decisão do TRF2, que abriu para a magistratura vaga deixada pela morte de desembargador federal originário do quinto (http://www.conjur.com.br/2009-mai-07/trf-decide-vaga-aberta-tribunal-juiz-carreira). Nos dois casos a OAB comprou a briga em defesa de sua cota, apelando para recursos judiciais e políticos.

Mais recentemente, a Associação dos Magistrados Brasileiros saiu em campanha aberta pela alteração dos critérios de mudança da composição dos tribunais, incluindo a extinção do quinto como um dos pontos de sua agenda de reformas. A posição da AMB gerou fortes reações da OAB, e o debate entre as instituições ainda pode ser acompanhado no noticiário especializado (http://www.conjur.com.br/2009-mai-15/amb-oab-voltam-discutir-imprensa-quinto-constitucional e http://www.conjur.com.br/2009-mai-11/oab-rio-critica-amb-defende-quinto-constitucional).

O momento parece ser de uma ofensiva da magistratura contra o quinto, especialmente contra a OAB. Apesar da força da OAB, que representa de forma coesa e institucional a advocacia, a magistratura (cuja representação está espalhada por associações de livre adesão e pela liderança institucional das cúpulas de tribunais) parece estar alinhada em torno dessa nova bandeira. Importante lembrar que mudanças na composição dos tribunais faziam parte das medidas que foram, aos poucos, abandonadas no longo percurso da Reforma do Judiciário no Congresso Nacional, desde a proposta original de Hélio Bicudo, até a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004. A razão do abandono dessas medidas tem a ver, no meu entendimento, com o fato de que os consensos mínimos para a aprovação da Reforma dependiam mais da aprovação das elites da justiça do que da concordância das bases profissionais.

Dessa forma, a revisão do quinto (que contrariaria a poderosa OAB) e a proposta de mandato e eleição para o STF (que contrariaria interesses dos grupos que disputam o Supremo, incluindo a própria advocacia e as cúpulas dos tribunais superiores), por exemplo, foram deixadas pra trás. Por outro lado, as propostas de fechamento da composição dos tribunais e torno da magistratura de carreira, e de eleição e mandato para desembargadores e ministros, que contam com grande apoio da primeira instância, são retomadas agora pelas lideranças associativas e por tribunais, mostrando que a Reforma do Judiciário ainda não acabou - está, ao contrário, apenas começando.

O poder dos tribunais

2009-05-18T12:34:00.000-03:00

Pertinente a observação de Oscar Vilhena Vieira sobre o poder adquirido pelos tribunais com a introdução da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral, exposta em reportagem do Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2009-mai-17/sumula-vinculante-repercussao-geral-favorecem-instancias-inferiores).

De fato, além do fato óbvio de que essas inovações, introduzidas pela Reforma do Judiciário, aumentaram o poder do STF, concentrando poder jurisidicional na cúpula do sistema de justiça, Oscar Vilhena aponta para o fato de que, limitados previamente os recursos possíveis ao Supremo, ganham importância estratégica na litigância e na formação de jurisprudência os recursos aos tribunais estaduais e regionais, que de acordo com aquele professor, deixam de ser mera "instância de passagem".

De qualquer forma, trata-se de concentração de poder jurisdicional nas cúpulas, nesse caso com uma clara divisão entre cúpulas locais e a cúpula nacional do Judiciário. A propósito, a Reforma do Judiciário aprovada em 2004 teve um sentido claro de concentração do sistema, seja pelo fortalecimento da jurisprudência dos tribunais em detrimento da autonomia decisóra da primeira instância, seja pela capacidade de coordenação administrativa e de controle disciplinar pelo CNJ.

Pós-graduação é atividade jurídica?

2009-05-16T15:25:00.000-03:00

O artigo de Ricardo Augusto Reali, publicado no Consultor Jurídico, e ao qual faço referência nessa postagem (http://www.conjur.com.br/2009-abr-05/supremo-manter-atividade-juridica-quem-pos), já tem algum tempo, mas levanta uma questão importante, que tenho enfrentado em minhas pesquisas sobre as trajetórias acadêmicas dos profissionais do Direito, e também na minha atual experiência profissional no Ministério da Educação.

Trata-se da ADIN ajuizada pela OAB contra as resoluções do CNJ e do CNMP que consideram como atividade jurídica, para fins de contagem de tempo exigido em concursos para a magistratura e o MP, a realização e aprovação, pelos candidatos, de curso de pós-graduação lato sensu. Basicamente, defende a OAB que curso de especialização é atividade de ensino, e não propriamente atividade jurídica profissional, como poderia se considerar o tempo de advocacia, em carreira jurídica de Estado, ou mesmo a experiência como serventuário da justiça.

Não sem razão a OAB: afinal, a idéia inicial da exigência de tempo mínimo de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de Estado, introduzida pela Reforma do Judiciário de 2004, era justamente a de garantir a verificação do acúmulo de um mínimo de experiência profissional antes do ingresso naquelas relevantes funções da administração da justiça. E cursos de especialização, convenhamos, não garantem a experiência que, acredito, seria de se esperar para o ingresso em uma carreira jurídica, nos termos do que dispôs a Emenda Constitucional nº 45/2004.

A expansão da pós-graduação lato sensu no Brasil, especialmente na área jurídica, tem demonstrado efeitos significativos nas trajetórias acadêmicas e profissionais de juízes, advogados e promotores. Dados de surveys aplicados a essas carreiras (veja referências abaixo) indicam que o número de portadores de títulos de especialização supera o de mestres e doutores; indicam também que a realização de um curso de especialização tem objetivos diretamente ligados ao desenvolvimento da carreira profissional, já que a maior parte desses especialistas não se dedica à atividade docente (atividade que poderia ser de se esperar de um pós-graduado, já que muitos cursos de Direito compõem seus quadros docentes com participação siginificativa desses especialistas). Além disso, as pesquisas sobre a composição das carreiras jurídicas indicam também que a advocacia tem se mostrado uma aposta cada vez mais incerta (quando se decide pela banca própria) e custosa, em termos de dedicação (quando se opta pela posição de empregado em um escritório) para aqueles bacharéis que têm no horizonte de médio e longo prazo a estabilidade e a segurança financeira de uma carreira no Estado. Daí porque a dedicação aos estudos para concursos é em geral tida por absoluta por esses bacharéis; daí também porque muitos dos cursos preparatórios para concurso se credenciaram junto ao MEC para que os estudos realizados sejam considerados também um título de especialização - fechando um ciclo incentivado pela aceitação desses cursos como "atividade jurídica".

A relativa facilidade para a criação de cursos de especialização, e ausência de regulamentação mais rígida para as funções de regulação e supervisão desses cursos pelo MEC (se compararmos com o que ocorre em relação à graduação e à pós-graduação stricto sensu) decorre do fato de que a pós-graduação lato sensu não é vista como uma etapa da carreira acadêmica (bacharelado-mestrado-doutorado), mas sim uma complementação de estudos, com fins de aperfeiçoamento profissional. Por outro lado, a expansão desses cursos, e as expectativas do mercado de trabalho pelo aperfeiçoamento e pela competição profissional relacionados à posse do título de especialização, têm levado o MEC a rediscutir a regulamentação desse tipo de ensino, especialmente no que se refere à capacidade de regulação e supervisão dos cursos de pós-graduação.

Saiba mais:

CUNHA, Luciana Gross, BONELLI, Maria da Glória, OLIVEIRA, Fabiana Luci de, e SILVEIRA, Maria Natália B. da. Sociedades de advogados e tendências profissionais. Revista Direito GV, São Paulo, v. 3, n. 2. jul-dez. 2007, pp. 111-138

SADEK, Maria Tereza (org.). Magistrados: uma imagem em movimento. Rio de Janeiro, FGV, 2006

SECRETARIA DA REFORMA DO JUDICIÁRIO. Diagnóstico do Ministério Público dos Estados, Brasília, Mínistério da Justiça, 2006 (disponível em http://www.mj.gov.br/reforma/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={8F188EA4-79DB-42C3-9EF3-6BCF1E8615B2}&ServiceInstUID={74528116-88C5-418E-81DB-D69A4E0284C0)

Judiciário e democracia

2009-05-16T15:08:00.001-03:00

Interessante reportagem do Consultor Jurídico sobre a visão de Joaquim Falcão a respeito do papel do juiz e da relação entre os poderes numa democracia: http://www.conjur.com.br/2009-mai-16/fimdediscussao-ministros-papel-juiz-faz-parte-jogo-democratico

Joaquim Falcão é um dos mais lúcidos analistas do Judiciário brasileiro. Advogado e sociólogo, foi responsável, ao lado de José Eduardo Faria, pelo desenvolvimento, no início dos anos 80, dos estudos sócio-jurídicos e pela constituição de um campo acadêmico para a sociologia jurídica no Brasil. Sua longa trajetória de pesquisa e militância na política da justiça e nos movimentos de reforma judicial o capacitaram como um dos principais intelectuais da Reforma do Judiciário e importante interlocutor da Secretaria especialmente constituída para esse fim no primeiro governo Lula. Daí ter ele feito parte das duas primeiras composições do CNJ, e ter influência suficiente para indicar o nome de seu sucessor na renovação do Conselho, ainda em curso.

A fala de Falcão comentada na reportagem do ConJur foi a propósito da visita do juiz Antonin Scalia, da Suprema Corte dos EUA, ao Brasil, nessa semana. Tido como um dos mais conservadores juízes da Suprema Corte, Scalia defendeu a atuação "textualista" dos juiz, desvinculada de juízos morais, e guiada exclusivamente pela "letra fria da lei".

Saiba mais:

http://www.conjur.com.br/2009-mai-14/ministro-corte-eua-juizes-nao-podem-decisoes-morais

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4832&Itemid=343#14

http://www.conjur.com.br/2009-mai-12/ccj-senado-sabatina-indicados-cnj-cnmp-nesta-quarta

ANAMAGES x Corregedoria

2009-05-15T17:56:00.000-03:00

... e a Anamages também...

Saiba mais:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-05-10_2009-05-16.html#2009_05-15_09_49_56-126390611-0

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/procuradores-da-republica-x.html

Procuradores da República x Corregedoria

2009-05-15T17:51:00.000-03:00

Procuradores da República "entraram na briga" entre Corregedoria do TRF3 e juízes federais solidários ao colega DeSanctis, manifestando publicamente seu apoio a esse último.

O ato reforça a posição do Ministro Carvalhido, originário do MP, nessa história toda.

Saiba mais:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-05-10_2009-05-16.html#2009_05-15_18_12_17-126390611-0

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/corregedoria-x-corregedoria.html

Corregedoria x Corregedoria

2009-05-15T17:05:00.000-03:00

Para atualizar a história do conflito entre juízes federais e a Corregedoria do TRF3 em torno das manifestações de solidariedade dos magistrados ao seu colega DeSantcis(http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/ajufe-x-corregedoria.html): o Corregedor-Geral da Justiça Federal Ministro Hamilton Carvalhido anulou a notificação enviada pelo Corregedor do TRF3 intimidando os juízes solidários.

Importante apontar que, no conflito entre bases e cúpulas da Justiça Federal, o Ministro Carvalhido, do STJ, é originário do MP.

Saiba mais:

http://www.conjur.com.br/2009-mai-14/cjf-suspende-notificacao-nabarrete-juizes-solidarios-sanctis

AJUFE x Corregedoria

2009-05-14T15:41:00.000-03:00

Acabo de ler no blog do Frederico Vasconcellos (http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/) sobre a notificação feita pelo Corregedor do TRF da 3ª região aos juízes que manifestaram solidariedade ao juiz Fausto De Sanctis em sua contenda com Gilmar Mendes e o STF. A nota de repúdio publicada pela AJUFE é um manifesto em defesa da independências dos juízes de primeira instância e expõe as tensões entre a magistratura do "nível de rua" e suas "lideranças" assentadas nos Tribunais.
A manifestação pública de juízes, "fora dos autos", sempre foi um tabu no Judiciário, desde os movimentos da sindicalização dos juízes na Itália e na Espanha. Creio que em nenhum lugar no mundo isso ainda esteja resolvido mas, lá como cá, esse tipo de conflito revela as tensões que existem (e ainda irão existir por algum tempo) entre uma corporação renovada e ampliada, e suas cúpulas fechadas e conservadoras.
Afinal, porque o presidente do STF pode dar sua opinião sobre o que quiser, mas o juiz de primeira instância não?

Saiba mais:

http://www.conjur.com.br/2009-mai-14/associacoes-saem-defesa-juizes-notificados-causa-sanctis

A advocacia como negócio

2009-05-14T14:25:00.001-03:00

O amigo blogueiro Ricardo Maffeis mencionou em seu ótimo blog Direito na Mídia matéria do Jornal do Commercio sobre os "ingredientes" de uma advocacia de sucesso, baseada em uma pesquisa sobre gestão e faturamento de escritórios de advocacia (http://direitonamidia.blogspot.com/2009/05/receita-do-sucesso-na-advocacia.html).
Muito interessante a matéria do Jornal do Commercio, porque mostra uma tendência que vem dos anos 90, que á da expansão e racionalização da organização dos grandes escritórios, e sua consolidação como modelo para a organização das bancas em geral - independete do tamanho e da área e atuação. A respeito dessa tendência, já escrevi há algum tempo em meu blog (http://apoliticadajustica.blogspot.com/2007/08/fuses-de-empresas-e-de-escritrios.html).
Quem conhece o meio da advocacia, sabe que o modelo de administração dos grandes escritórios virou uma referência para a organização dos escritórios em geral - e hoje, até bancas pequenas se preocupam com marketing, gestão e relacionamento com o cliente, além do que já era feito, ainda que intuitivamente, pela advocacia mais tradicional. Essa tendência acaba abrindo espaço para uma série de especialistas (em marketing jurídico, em recursos humanos, em gestão de escritórios), criando um novo mercado, paralelo à advocacia.
Resta saber como a OAB lidará, num futuro que acredito não estar tão distante, com essa tendência, tendo em vista a preocupação da entidade (expressa em suas manifestações públicas, em seu Código de Ética e nas decisões de seus Tribunais de Ética) em evitar a "mercantilização" da advocacia, em garantir a autonomia do advogado empregado e o perfil liberal da profissão.

Sabatina?

2009-05-13T19:19:00.000-03:00

Para ilustrar o que escrevi sobre a sessão de hoje da CCJ (http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/o-senado-e-os-indicados-para-o-cnj-e-o.html), relato um "diálogo" entre uma das indicadas e o Senador Artur Virgílio. Apesar da fala anterior de Welington Salgado, foi a intervenção do senador amazonense, protestando contra o que chamou de "comício pinga-fogo" que caracterizava a sessão de sabatina, que atraiu a adesão dos colegas e reverteu o encaminhamento da sessão. Sua primeira fala foi firme, como é do estilo do senador, e incluiu temas muito além da sabatina dos indicados aos Conselhos Nacionais (incluindo a reforma administrativa do Senado, a reforma política e críticas ao Governo Federal). Em determinado momento, ao meu lado, uma das indicadas a um dos Conselhos, cujo nome já havia recebido indicação "automática" de aprovação pelo relator na CCJ, comentou, em tom de confidência, a uma pessoa que a acompanhava: "Esse cara quer atrapalhar..."
Obviamente que o senador não escutou o que a indicada falou, mas em sua próxima intervenção atacou previamente qualquer dos indicados que porventura se sentisse ofendido ou afrontado por uma efetiva sabatina, dizendo que o candidato com essa conduta seria pessoa mesquinha, que não mereceria a aprovação pela CCJ.
Nitidamente incomodada com as palavras do senador, a indicada "respondeu" à colega ao lado, apelando para o formalismo típico dos juristas, numa referência ao fim próximo dos mandatos dos atuais conselheiros: "Mas e os prazos?"

A exceção e a regra (2)

2009-05-13T19:10:00.001-03:00

Outra exceção ao que escrevi sobre o automatismo do mecanismo indicação-sabatina-aprovação que conecta a comunidade jurídica ao sistema político para a composição de órgãos de cúpula do Judiciário: a indicação do nome do próprio Senado para o CNJ.
Pela sua origem, essa exceção também se explica em relação à "regra geral" que sugeri, para explicar o que vi hoje na sessão da CCJ. Afinal, embora envolva nomes de peso do campo jurídico, trata-se de uma indicação originada do próprio sistema político. Em outras palavras, enquanto os demais nomes já passaram (se passaram...) por disputas internas aos órgãos da justiça, para chagarem ao Senado cobertas pela legitimidade do consenso aparente, os nomes dos indicados pelo Senado, na verdade, servem de móvel para disputas próprias da arena político-partidária.

Saiba mais:

http://www.conjur.com.br/2009-mai-12/ccj-senado-sabatina-indicados-cnj-cnmp-nesta-quarta

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/o-senado-e-os-indicados-para-o-cnj-e-o.html

A exceção e a regra (1)

2009-05-13T19:00:00.000-03:00

Uma exceção ao que falei sobre o fato de que as indicações feitas para os tribunais superiores passam quase que automaticamente pelo Senado: a indicação de Barata Ribeiro, por Floriano Peixoto, para o Supremo.
De acordo com as regras da época, entre sua indicação (na verdade, uma nomeação pelo Presidente da República) e a deliberação pelo Senado, Barata Ribeiro foi ministro do STF por cerca de um ano. Acontece que Barata Ribeiro era médico, não portava diploma de bacharel em Direito, e por isso seu nome foi rejeitado pelo Senado, pela ausência do requisito constitucional, até hoje válido, de "notável saber jurídico". Perceba-se que não está escrito em lugar nenhum que "notável saber jurídico" equivale ou depende da posse de diploma de bacharel em Direito, mas com essa decisão o Senado, naquela época cheio de juristas entre seus membros, colaborou para a institucionalização de um elemento importantíssimo para o fechamento de qualquer corporação profissional e do campo jurídico especialmente: o diploma de formação superior na área de atuação profissional.
De qualquer forma, a rejeição do Senado explica-se pela natureza da indicação, vinda diretamente do Presidente da República (que provavelmente quis premiar a dedicação do militante Barata Ribeiro à causa republicana), e não originada do próprio Judiciário - que, àquela época mal se diferenciava da esfera político-partidária.

Saiba mais:

http://apoliticadajustica.blogspot.com/2009/05/o-senado-e-os-indicados-para-o-cnj-e-o.html

http://www.stf.jus.br/portal/ministro/verMinistro.asp?periodo=stf&id=217

O Senado e os indicados para o CNJ e o CNMP

2009-05-13T18:22:00.001-03:00

Assisti hoje à sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), que deveria servir para a sabatina, pelos senadores, dos indicados pelos tribunais e organizações profissionais do sistema de justiça para a terceira composição dos Conselhos Nacionais da Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
"Deveria servir para a sabatina" - vejam bem. Isso porque o que eu vi hoje reforça um argumento que tenho verificado em minhas pesquisas sobre as elites jurídicas e a composição das carreiras e organizações da justiça no Brasil: o de que o campo jurídico - entendido como o conjunto de instituições, procedimentos, doutrinas e agentes que produzem, operam e dizem o direito - se fecha cada vez mais em si mesmo. Segundo o sociólogo francês Pierre Bourdieu (autor do conceito de "campo jurídico"), isso seria uma tendência de qualquer campo jurídico nacional; mas, quando pensamos no clássico sistema de freios e contrapesos entre os três poderes (dentre os quais se inclui a sabatina pelo Senado) e no próprio papel de "controle externo" a ser exercido pelo CNJ e pelo CNMP, esse fechamento do campo em si mesmo merece reflexões sobre a efetividade de nossos modelos institucionais de democracia.
Afinal, o que vi hoje foi uma sessão meramente protocolar, para fazer cumprir formalmente a previsão de submissão, ao Senado, das indicações aos Conselhos. Na prática, as indicações não foram em nenhum segundo contestadas, e os candidatos sequer foram de fato sabatinados. Os relatores repetiam literalmente as informações apresentadas no currículos dos candidatos, o presidente da CCJ concedia três minutos para manifestação dos indicados, depois perguntava se alguém tinha algum questionamento, e antes que qualquer Senador pudesse ao menos repetir para si mesmo a pergunta ("teria eu algum questionamento a esse candidato?"), o presidente declarava que, não havendo questionamento, suspendia a votação daquele nome, e passava para o próximo indicado.
A "linha de montagem" da sabatina parece ter sido previamente acordada na CCJ, e, pelas justificativas de seu presidente, seria decorrência de um lapso na organização dos trabalhos, que deixou todas as indicações dos dois Conselhos para uma só sessão da Comissão. Eu nunca antes havia assistido a uma sessão de sabatina, e confesso que não assisti hoje à segunda parte da sessão, mas pelo que já soube e acompanhei, pelo noticiário e pelas pesquisas que fiz, mesmo nas sessões dedicadas à sabatina de apenas um candidato (como ocorre com os indicados ao STF), as perguntas feitas pelos congressistas nunca foram suficientes, até onde eu sei, para que o parlamento rejeitasse uma indicação para um órgão do Judiciário.
Na sessão de hoje vozes se levantaram contra a formalidade do teatro encenado. O primeiro foi o Senador Welington Salgado (DEM-MG), que insistiu no ritual e na sonelidade da sabatina, pelo motivo de que o modelo adotado hoje não seria digno do momento, do Senado e das carreiras dos indicados - que, afinal, almejam um assento em órgãos constitucionais da cúpula do sistema de justiça. Depois foi o Senador Artur Virgílio (PSDB-AM), que acompanhado de outras vozes (Tasso Jereissatti, Álvaro Dias, Aloizio Mercadante), contestou o procedimento de sabatina "por lote" de indicados, mas dessa vez deixando claro um motivo mais consistente, além daqueles relacionados à função constitucional do Senado e ao prestígio dos indicados: os poderes do Ministério Público, seu protagonismo nos tempos recentes, e suas relações com o campo político justificavam que o Senado gastasse algum tempo mais na análise e na deliberação sobre as indicações para seu órgão de controle externo.
Alguma discussão depois, o encaminhamento dado foi que seriam concluídas as leituras dos relatórios e currículos dos indicados, e que a delibração seria feita apenas após duas sessões nas quais a CCJ discutiria o papel desempenhado e a função esperada dos dois Conselhos de controle externo. Os indicados foram convidados a comparecer a essas duas próximas sessões da Comissão, mas, perceba-se, o encaminhamento não prevê que a sabatina individual, de fato, seja feita. O que os senadores querem mesmo é discutir o MP e seu efetivo controle externo, muito provavelmente preocupados com as ações mais incisivas (e muitas vezes abusivas) de promotores de justiça e procuradores da República. O CNJ foi incluído nesse encaminhamento apenas pela iniciativa do presidente da CCJ, que ponderou que, se a questão era a necessária deliberação e reflexão sobre a composição de tão importantes órgãos do sistema de justiça, e a efetividade do Senado como a instituição que de fato decide, isso deveria valer para os dois Conselhos.
Na prática, portanto, continuarão valendo como definitivas as indicações feitas pelos órgãos da justiça - e, assim, o controle tende a ficar cada vez menos externo.

Saiba mais:

http://www.conjur.com.br/2009-mai-13/senadores-prometem-sabatinar-indicados-cnj-cnmp-proxima-vez